Em determinado órgão público, no qual se aplica o regime da...
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Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Câmara de Capão do Leão - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Câmara de Capão do Leão - RS - Assistente Legislativo |
Q4448227
Direito Administrativo
Em determinado órgão público, no qual se
aplica o regime da Lei nº 9.784/1999, compete à autoridade máxima decidir sobre os recursos
administrativos. Porém, devido à grande demanda do
serviço, a referida autoridade pretende delegar essa
atribuição ao seu subordinado imediato, o segundo na
hierarquia do órgão. Com base na Lei nº 9.784/1999, essa
delegação pode ser realizada?