Em determinado órgão público, no qual se aplica o regime da...

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Q4448227 Direito Administrativo
Em determinado órgão público, no qual se aplica o regime da Lei nº 9.784/1999, compete à autoridade máxima decidir sobre os recursos administrativos. Porém, devido à grande demanda do serviço, a referida autoridade pretende delegar essa atribuição ao seu subordinado imediato, o segundo na hierarquia do órgão. Com base na Lei nº 9.784/1999, essa delegação pode ser realizada?
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