Questões de Direito Administrativo - Inexigibilidade de licitação para Concurso - Página 17

Q948915

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948915 Direito Administrativo

Um gestor público consultou a procuradoria municipal acerca da formalização, alteração e execução de contratos administrativos em que o município é parte.
Com fundamento na Lei n.º 8.666/1993, é correto afirmar que o município poderá

A

firmar instrumento contratual nos casos de concorrência e de tomada de preços.

B

dispensar a assinatura de termos de contrato que se enquadrem nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade, ainda que apresentem preços compreendidos nos limites legais de tomada de preços, facultada sua substituição por instrumentos congêneres.

C

firmar instrumentos de contrato nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, salvo se o valor se enquadrar na modalidade de tomada de preços ou concorrência.

D

alterar unilateralmente os contratos, de forma justificada, quando recomendada tecnicamente a substituição de garantia de execução pelo fiscal do contrato.

E

indicar um representante especialmente designado para fiscalizar os contratos, vedando a contratação de terceiros para subsidiá-lo com informações inerentes a essa atribuição.

Q946807

Ano: 2018 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2018 - UEM - Advogado |

Q946807 Direito Administrativo

Marque a alternativa incorreta.

A

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

B

São modalidades de licitação: concorrência; tomada de preços; convite; concurso; leilão.

C

Convite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

D

Os contratos administrativos de que trata a Lei de Licitação regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

E

A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

Q946801

Ano: 2018 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2018 - UEM - Advogado |

Q946801 Direito Administrativo

Marque a alternativa incorreta.

A

A contratação de advogados pela administração pública, mediante procedimento de inexigibilidade de licitação, deve ser devidamente justificada com a demonstração de que os serviços possuem natureza singular e com a indicação dos motivos pelos quais se entende que o profissional detém notória especialização.

B

A contratação direta, quando não caracterizada situação de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, gera lesão ao erário (dano in re ipsa), na medida em que o Poder Público perde a oportunidade de contratar melhor proposta.

C

A alegação de nulidade contratual fundamentada na ausência de licitação não exime o dever de a administração pública pagar pelos serviços efetivamente prestados ou pelos prejuízos decorrentes da administração, quando comprovados, ressalvadas as hipóteses de má-fé ou de haver o contratado concorrido para a nulidade.

D

A superveniente homologação/adjudicação do objeto licitado implica a perda do interesse processual na ação em que se alegam nulidades no procedimento licitatório.

E

Em ação de desapropriação, é possível ao juiz determinar a realização de perícia avaliatória, ainda que os réus tenham concordado com o valor oferecido pelo Estado.

Q943075

Ano: 2018 Banca: Gestão Concurso Órgão: EMATER-MG Prova: Gestão Concurso - 2018 - EMATER-MG - Assessor Jurídico |

Q943075 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial quando

A

a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

B

houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

C

for necessária a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

D

não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

Q942988

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: SUSIPE-PA Prova: AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Agente Prisional |

Q942988 Direito Administrativo

De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.666/1993, quando há a inviabilidade de competição em uma licitação, a mesma será

A

realizada obrigatoriamente na modalidade convite.

B

realizada obrigatoriamente na modalidade concorrência.

C

considerada inexigível.

D

realizada obrigatoriamente na modalidade tomada de preços.

E

considerada dispensável.

Q941989

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração |

Q941989 Direito Administrativo

Acerca de licitações, julgue o item subsequente.

Em casos de guerra ou de grave perturbação da ordem, é inexigível a licitação.

Certo

Errado

Q938381

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q938381 Direito Administrativo

Sobre a contratação pela Administração Pública de serviços técnicos profissionais especializados, é correto afirmar que

A

o nível de especialização é conceito subjetivo e que abarcará grau de discricionariedade a ser avaliado pelo Administrador Público.

B

deverá, preferencialmente, ser celebrada mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

C

não é possível de ser realizada por inexigibilidade por não se tratar de serviços de natureza singular.

D

a Administração poderá contratar serviço técnico especializado ainda que o autor não ceda os direitos patrimoniais a ele relativos, por se tratar da essência do serviço técnico a impossibilidade de cessão dos seus direitos econômicos.

E

a empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório poderá subcontratar até 80% do objeto do contrato sem prévia autorização da Administração.

Q937413

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador |

Q937413 Direito Administrativo

O Prefeito do Município X gostaria de organizar evento público em homenagem aos 103 anos de fundação do Município. Para esse evento, ele gostaria de contratar artista nascido no Município, aclamado pelo público, para realização de apresentação de cerca de uma hora e meia, após abertura do evento pela banda da Guarda Municipal. O cachê cobrado pelo artista, conforme informado por seu empresário, é de R$ 350.000,00.

A esse respeito, com base na Lei n° 8.666/1993, é correto afirmar que

A

para a contratação do artista, deverá ser realizada licitação na modalidade tomada de preços, em razão do valor do cachê cotado no mercado.

B

mediante justificativa do preço e da escolha do artista, o Prefeito poderá realizar a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, em razão da impossibilidade de estabelecer competição para a contratação.

C

se trata de caso expressamente previsto na legislação de dispensa de licitação, não sendo o valor vultoso da contratação suficiente para forçar a realização do procedimento licitatório.

D

na situação em questão, seria necessário que a Prefeitura fizesse previamente a seleção do artista mediante abertura de licitação na modalidade concurso público, estabelecendo como condição para a participação no certame o nascimento do artista no Município e o seu reconhecimento pela crítica.

E

não é possível a contratação de artistas diretamente por entes públicos, devendo o Prefeito proceder à contratação de organização social para a organização do evento, com expressa diretriz a esta, prevista em contrato programa, de que faça a contratação do artista para o evento.

Q937287

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Técnico-Legislativo - Administrador |

Q937287 Direito Administrativo

Constitui hipótese de inexigibilidade de licitação, nos termos previstos pela Lei n° 8.666/1993, autorizando a Administração pública a efetuar contratação direta,

A

contratação de projetos de engenharia ou arquitetura que envolvam capacitação técnica.

B

aquisição de produto de marca preferencial da Administração pública, quando evidenciada a superioridade em termos técnicos ou de qualidade.

C

aquisição de equipamento de fornecedor renomado, desde que se trate de equipamento produzido fora do País.

D

contratação, inclusive por intermédio de empresário exclusivo, de artista consagrado pela opinião pública.

E

alienação de imóveis não afetados ao serviço público ou remanescentes de desapropriação.

Q936913

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Macapá - AP Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Especialista na Educação - Administrador |

Q936913 Direito Administrativo

Suponha que o Município de Macapá, objetivando a rápida construção de uma escola em terreno de sua titularidade, tenha instaurado procedimento licitatório único, tendo como objeto conjunto a alienação do imóvel e a construção da unidade escolar. Nesse diapasão, o edital correspondente estabeleceu, como contrapartida ao valor das obras contratadas, a transferência da titularidade do imóvel ao particular após o prazo de 20 anos, quando, então, desativaria a escola. De acordo com os preceitos constitucionais aplicáveis e com as disposições da Lei n° 8.666/1993, referida licitação afigura-se juridicamente

A

inviável, por afronta ao princípio da legalidade, eis que adotada modalidade e procedimento não previsto em lei, com restrição ao caráter competitivo da licitação.

B

inviável, salvo se comprovada economicidade da opção, comparada ao modelo tradicional de licitações individualizadas para cada objeto.

C

viável, eis que é permitida a instituição de requisitos de participação e de formação de preço não expressamente previstos em lei, a critério da autoridade licitante.

D

inviável, devendo a autoridade optar, na situação narrada, por dispensa de licitação, caracterizando o valor devido pelas obras como dação em pagamento pela alienação do imóvel.

E

viável, desde que haja perfeita correspondência entre o valor das obras e o valor do imóvel, ambos apurados mediante prévia avaliação e situação de emergência devidamente comprovada.

Q935964

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2018 - MPE-PI - Técnico Ministerial - Área Administrativa |

Q935964 Direito Administrativo

Com relação a processos licitatórios, julgue o item a seguir.

Na contratação de restaurador para preservar obra arquitetônica existente em prédio público estadual, tombado pelo patrimônio histórico e a ser reformado, é inexigível a licitação.

Certo

Errado

Q935747

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Provas: CESPE - 2018 - MPE-PI - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior | CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Engenharia Civil | CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Medicina | CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Psicologia | CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Tecnologia da Informação |

Q935747 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, acerca de poderes administrativos, licitação, contratos administrativos e responsabilidade civil do Estado.

A licitação será inexigível nos casos em que a administração pública der preferência a produto de marca específica cujo fornecimento seja feito por representante comercial exclusivo, sendo, assim, permitida a aquisição direta do produto, sob a justificativa de inviabilidade de competição.

Certo

Errado

Q932872

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2018 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal |

Q932872 Direito Administrativo

Considerando que determinado órgão público, visando aumentar sua eficiência na prestação de serviços, pretenda contratar empresa particular especializada para capacitar seus servidores, julgue o item a seguir, com base nas disposições da legislação que regula a contratação de serviços na administração pública.

Se o serviço for de natureza singular e a empresa possuir notória especialização, a contratação poderá ocorrer por inexigibilidade de licitação.

Certo

Errado

Q931784

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurídico Legislativo |

Q931784 Direito Administrativo

A Constituição Federal exige licitação no contratar de obras, serviços, nas compras e nas alienações da Administração Pública

A

direta da União, dos estados e municípios, sendo facultada a dispensa por discricionariedade do Poder Executivo.

B

direta, indireta ou fundacional dos entes federados, sendo excepcionalmente permitida dispensa em casos expressamente previstos em lei.

C

indireta dos entes federados, sendo regularmente afastada em casos estabelecidos pelo órgão legislativo competente.

D

direta e indireta ou fundacional da União e dos municípios, sendo regularmente dispensada discricionariamente pelo chefe do Executivo.

Q930961

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Macapá - AP Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Administrador |

Q930961 Direito Administrativo

Suponha que a Prefeitura de Macapá tenha contratado, com inexigibilidade de licitação, um cantor consagrado pela opinião pública para participar de uma festa popular custeada pelo Município. De acordo com as disposições aplicáveis da Lei n^o 8.666/1993, tal procedimento

A

encontra amparo legal, eis que configurada hipótese legal de inexigibilidade de licitação em face da inviabilidade de competição reconhecida pela lei.

B

afigura-se irregular, eis que somente seria cabível a contratação direta em se tratando de artista consagrado pela crítica especializada.

C

afigura-se regular, desde que a contratação tenha sido precedida de cotação de preços e realizada diretamente junto ao artista, vedada a contratação por intermédio de empresário exclusivo.

D

não encontra amparo legal, apenas admitindo-se dispensa de licitação quando o evento seja custeado com recursos de órgão de fomento cultural de âmbito nacional.

E

encontra amparo legal apenas se o valor do contrato for inferior a R$ 150.000,00, sendo exigível licitar contratações de artistas com valor acima deste, adotando-se a modalidade convite.

Q929651

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico |

Q929651 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contempla hipótese de contratação de obras, bens ou serviços pelo poder público, em que a Lei n° 8.666/93 impõe o dever de licitar, independentemente de seu valor, não sendo permitida, no caso, a contratação direta por dispensa ou inexigibilidade.

A

Serviços de publicidade e divulgação.

B

Obras e serviços de engenharia.

C

Suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário ou permissionário.

D

Patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.

E

Pareceres, perícias e avaliações em geral.

Q929454

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q929454 Direito Administrativo

O procurador de uma universidade pública estadual, Fulano da Silva foi questionado acerca da melhor forma de aquisição de suprimento específico para desenvolvimento de projeto de pesquisa e desenvolvimento em um dos institutos da universidade. A dúvida reside no fato de que os pesquisadores necessitam especificamente de uma espécie de reagente, não sendo possível a aquisição de similar. Sobre essa situação hipotética, é correto afirmar que o procurador poderia, corretamente, aconselhar a área contratante, conforme a seguinte alternativa:

A

em razão da vedação prevista na lei de licitações à preferência por marcas, não é possível qualquer forma de contratação por parte do instituto que assegure que o reagente necessário será adquirido ao final do processo, sendo possível a contratação de similar, em razão da impessoalidade do procedimento licitatório.

B

é possível a preferência por marca em caso de aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, devendo a comprovação de exclusividade ser feita por meio de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizará a licitação.

C

a licitação é dispensável na situação descrita, por se tratar de produto para pesquisa e desenvolvimento, isto é, bem necessário para a atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminado em projeto de pesquisa aprovado pela instituição contratante.

D

a forma mais adequada de se assegurar a contratação do reagente necessário é o detalhamento das especificações técnicas e das condições de habilitação para a licitação de maneira a delimitar ao máximo a possibilidade de competição no certame.

E

não há restrições a contratação de produtos para pesquisa e desenvolvimento por universidades públicas estaduais, por não estarem elas sujeitas à lei de licitações e contratos administrativos, mas sim às regras gerais de contratação previstas no código civil.

Q929448

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q929448 Direito Administrativo

No caso de um órgão público pretender contratar serviços técnicos profissionais especializados para treinamento e aperfeiçoamento de seu pessoal, a legislação pátria estabelece que a referida contratação

A

pode ser feita sem licitação, por inexigibilidade, desde que o serviço seja de natureza singular.

B

exige, obrigatoriamente, seja feita por licitação.

C

deve ser feita por meio de concorrência.

D

pode ser feita diretamente por dispensa de licitação.

E

pode dispensar a licitação, desde que dentro do valor previsto em lei e atendidas as demais exigências legais.

Q927358

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPHAN Prova: CESPE - 2018 - IPHAN - Auxiliar Institucional - Área 1 |

Q927358 Direito Administrativo

A respeito de licitação, julgue o seguinte item.

A licitação é inexigível para aquisição de bem fornecido por produtor exclusivo.

Certo

Errado

Q927307

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q927307 Direito Administrativo

Sobre a Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é correto afirmar que

A

concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

B

é inexigível a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

C

nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

D

é dispensável a licitação para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

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Questões de Concurso Sobre inexigibilidade de licitação em direito administrativo

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