Questões de Concurso
Sobre inexigibilidade de licitação em direito administrativo
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No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.666/93, a licitação é
Em relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A existência de somente uma profissional habilitada para a
restauração das pinturas caracteriza a inviabilidade de
competição, sendo, portanto, inexigível o processo licitatório
para essa contratação específica, considerando-se o disposto
na Lei n.º 8.666/1993.
I. nas situações de licitação dispensada, a lei expressamente afasta a realização da licitação, ainda que a competição seja possível; II. na licitação dispensável, a competição é possível, mas a lei permite que o administrador, apenas em razão do baixo valor da contratação, deixe de realizá-la; e III. na licitação inexigível, apesar de a competição ser possível, a licitação será muito onerosa para o Poder Público.
Sobre as conclusões de João, à luz da sistemática estabelecida na ordem jurídica, em especial na Lei nº 8.666/93, está correto o que se afirma em
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina pretende contratar sociedade empresária para executar serviços de engenharia, consistentes na reforma do fórum da Capital. O valor estimado da contratação, verificado mediante estudos prévios, é de oitocentos mil reais.
Na hipótese em tela, a contratação pretendida:
Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina pretende contratar sociedade empresária para realizar pequenas obras e serviços de engenharia, com valor estimado de cinco mil reais, no salão onde funciona o Tribunal do Júri da Capital.
Levando em consideração os ditames da Lei nº 8.666/93, em tese, a contratação em tela:
Com relação ao instituto da inexigibilidade de licitação, julgue o item subsequente.
A contratação direta por inexigibilidade dispensa
a instauração de processo administrativo específico.
Com relação ao instituto da inexigibilidade de licitação, julgue o item subsequente.
Se comprovado superfaturamento na contratação,
o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente
público serão solidariamente responsabilizados pelos danos
causados ao erário.
Com relação ao instituto da inexigibilidade de licitação, julgue o item subsequente.
A lei veda a preferência por marca na hipótese de contratação
direta por inexigibilidade em razão de fornecedor exclusivo.
Com relação ao instituto da inexigibilidade de licitação, julgue o item subsequente.
A Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos
da administração pública — estabelece taxativamente as
hipóteses de contratação direta por inexigibilidade.
Em relação a dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue o item que segue.
Entre as hipóteses de inexigibilidade de licitação inclui-se
a contratação de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal
de natureza singular com empresa de notória especialização.
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