Constitui hipótese de inexigibilidade de licitação, nos term...

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Q937287

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Técnico-Legislativo - Administrador |

Q937287 Direito Administrativo

Constitui hipótese de inexigibilidade de licitação, nos termos previstos pela Lei n° 8.666/1993, autorizando a Administração pública a efetuar contratação direta,

contratação de projetos de engenharia ou arquitetura que envolvam capacitação técnica.

aquisição de produto de marca preferencial da Administração pública, quando evidenciada a superioridade em termos técnicos ou de qualidade.

aquisição de equipamento de fornecedor renomado, desde que se trate de equipamento produzido fora do País.

contratação, inclusive por intermédio de empresário exclusivo, de artista consagrado pela opinião pública.

alienação de imóveis não afetados ao serviço público ou remanescentes de desapropriação.

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