Questões de Concurso
Sobre inexigibilidade de licitação em direito administrativo
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Quanto às compras no Setor Público e à Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.
É inexigível a licitação para a aquisição ou restauração de
obras de arte e objetos históricos, de autenticidade
certificada, desde que compatíveis com ou inerentes às
finalidades do órgão ou da entidade.
Marcar apenas uma oval.
Prado (2014) define que é inexigível a licitação quando não é possível a competição. Segundo o referido autor, resumidamente, as hipóteses citadas pela referida Lei são as seguintes:
I. Contratação de serviços técnicos profissionais de natureza singular, exceto nos casos de serviços de publicidade e divulgação.
II. Existência de um único fornecedor, proibida a preferência de marca.
III. Contratação de artistas consagrados.
IV. Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos.
Quais estão corretas?
Nesse caso, a licitação é:
A Lei n° 8.666/93 e suas alterações instituem as normas para licitações e contratos da Administração Pública e define os casos onde as licitações são inexigíveis ou dispensadas como:
I- Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
II- Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional.
III- Quando houver inviabilidade de competição.
IV- Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Dos itens apresentados, é CORRETO afirmar que:
Desde que configurada e demonstrada a situação de grave e iminente risco à segurança pública, é dispensável a licitação para a construção e a reforma de estabelecimentos penais.
Nos casos de inexigibilidade de licitação, a competição é materialmente possível, mas inconveniente, cabendo ao gestor público a sua identificação.
Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta não puder ser repetida sem prejuízo aos interesses da Administração, de forma plenamente justificada pelo gestor público, poderá ser dispensada eventual nova licitação, independentemente da manutenção das condições anteriores.
Assinale a alternativa correta
Nesse caso, a licitação é:
É inexigível a licitação na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
Trabalhos de assessorias ou consultorias técnicas e de auditorias financeiras ou tributárias são considerados como serviços técnicos profissionais especializados.
Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 - Dispensa e Inexigibilidade de Licitação, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
II. É dispensável a licitação para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.
III. É dispensável a licitação para a contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
IV. É dispensável a licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
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