[Questão Inédita] Carlos, servidor de uma autarquia federal...

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Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 7° Simulado |

Q3295726 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Carlos, servidor de uma autarquia federal, utilizou informações privilegiadas obtidas em razão do cargo para favorecer indevidamente uma empresa em um processo licitatório. Após denúncia, ficou comprovado que o ato resultou em prejuízo ao erário. Considerando as disposições constitucionais sobre improbidade administrativa, responsabilidade do Estado e uso de informações privilegiadas, assinale a alternativa correta:

O ressarcimento ao erário é incabível nos casos de improbidade administrativa, devendo ser buscada apenas a responsabilização penal do agente.

A administração pública direta, mas não a indireta, responde pelos danos causados por seus agentes, desde que haja dolo comprovado.

A Constituição prevê que atos de improbidade administrativa podem acarretar sanções civis, políticas e administrativas, além de não afastarem eventual responsabilização penal.

A suspensão dos direitos políticos do agente público é vedada, pois representaria sanção desproporcional diante da liberdade política assegurada pela Constituição.

A Constituição Federal veda expressamente a responsabilização de pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, nos casos de danos causados por seus agentes.

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