A respeito da Lei n.º 8.429/1992, que classifica os atos de ...

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Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 5ª Região Prova: Ibest - 2025 - CREFONO - 5ª Região - Auxiliar Administrativo |

Q3285861 Direito Administrativo

A respeito da Lei n.º 8.429/1992, que classifica os atos de improbidade em diferentes categorias, assinale a alternativa correta.

O ato que cause lesão ao erário é necessariamente idêntico ao ato que importe em enriquecimento ilícito.

Os atos que afrontam os princípios da Administração Pública podem ser punidos ainda que não resultem em prejuízo financeiro para o Estado, desde que haja dolo do agente.

Não existe punição para os atos de improbidade que resultem apenas em vantagem indevida a terceiro, sem prejuízo direto ao erário.

É dispensável a demonstração de vontade livre e consciente para caracterizar qualquer ato de improbidade, bastando a culpa do agente.

A Lei n.º 8.429/1992 não autoriza a indisponibilidade de bens dos investigados.

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