Comentário da Questão:

A questão aborda a improbidade administrativa por nepotismo na nomeação de parente para cargo em comissão, destacando a necessidade de dolo e a independência da ocorrência de dano ao erário para a configuração do ato ilícito.

Legislação Aplicável: A resposta está fundamentada na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), especialmente no art. 11, XI, que dispõe:
“Constitui ato de improbidade administrativa (...): XI – nomear cônjuge, companheiro ou parente ... para o exercício de cargo em comissão ou de confiança...”
Ainda, a Súmula Vinculante 13 do STF veda nomeação de parente até 3º grau e a jurisprudência pacificou a ilicitude do nepotismo, independentemente de qualificação técnica e produção de dano (RE 579951, STF).

O tema central é a configuração do ato de improbidade pela nomeação de filha para cargo em comissão. No contexto do concurso, exige-se entendimento acerca dos requisitos para responsabilização por improbidade após a Lei nº 14.230/2021: necessidade de dolo e não obrigatoriedade de dano ao erário.

Exemplo prático: Se o Prefeito nomeia seu sobrinho para cargo comissionado sem observar princípios da moralidade, mesmo que este preencha os requisitos técnicos e não haja enriquecimento ilícito, ainda assim o ato pode ser qualificado como improbidade, desde que presente o dolo.

Justificativa da alternativa correta – Letra A:
Corretamente dispõe que o ato exige dolo (vontade livre de praticar o nepotismo), mas não depende de enriquecimento ilícito nem de dano ao erário para configuração da improbidade. Basta a violação dos princípios administrativos, sobretudo moralidade e impessoalidade (art. 11).

Análise das alternativas incorretas:
B) Erra ao supor que causa prejuízo ao erário e que independe de dolo.
C) Incorreto: a mera indicação política não caracteriza improbidade sem o dolo específico.
D) Errada: ainda que haja base internacional, a improbidade exige dolo.
E) Falsa: não é necessária demonstração de enriquecimento ilícito de Francisca para a configuração do ato.

Pegadinha: Atenção para o uso de termos como “independentemente de dolo” ou “mero parentesco”. Hoje, exige-se o dolo para improbidade, conforme a recente alteração legislativa.

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o nepotismo viola impessoalidade e moralidade, mesmo que não cause prejuízo direto ao erário.

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Gabarito A. Srs.

• Súmula Vinculante nº 13 (STF). A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
• Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), em seu artigo 11, tipifica como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.
• (RE) 1133118), com repercussão geral (Tema 1000) Discussão quanto à constitucionalidade de norma que prevê a possibilidade de nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante, para o exercício de cargo político.

GABARITO_A

ART 11º LEI 8.429/92 - § 5º NÃO SE CONFIGURARÁ IMPROBIDADE A MERA NOMEAÇÃO OU INDICAÇÃO POLÍTICA POR PARTE DOS DETENTORES DE MANDATOS ELETIVOS, SENDO NECESSÁRIA A AFERIÇÃO DE DOLO COM FINALIDADE ILÍCITA POR PARTE DO AGENTE.  

Lei 8.429/92, art. 11, §§ 4° e 5°.

Mas tem jurisprudência que diz que nomeação de parente dd POLÍTICO não configura, por si só, improbidade

Sobre a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção: https://www.unodc.org/documents/lpo-brazil//Topics_corruption/Publicacoes/2007_UNCAC_Port.pdf