Questões de Concurso
Comentadas sobre extinção dos atos administrativos em direito administrativo
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Q2312164
Direito Administrativo
Por meio de sua Secretaria de Licenciamento, o Município de
Águas Termais emitiu alvará de localização e funcionamento à
empresa XLO Ltda. para desenvolver atividade de serviço de
alimentação exclusivamente por entrega, sem atendimento físico
no local (dark kitchen). Sabe-se que o processo administrativo foi
conduzido de modo regular e que a liberação se deu pela
interpretação do Art. 6º do Código de Posturas e de Atividades
Urbanas do Município de Águas Termais, que traz a listagem dos
documentos que devem ser apresentados para obtenção do
alvará de localização e funcionamento: para a autoridade
competente, há o dever-poder de liberação mediante a entrega
de todos os documentos exigidos pelo Art. 6º. Seis meses após a
concessão do alvará e com a empresa XLO Ltda. já em pleno
funcionamento, o prefeito exonerou o secretário de
Licenciamento e fez nova indicação para o cargo. O novo
secretário, contrário às dark kitchens, decide invalidar o alvará de
localização e funcionamento concedido à empresa XLO Ltda.
porque considerou ilegal a decisão anterior. Na sua
interpretação, o Art. 6º do Código de Posturas e de Atividades
Urbanas do Município de Águas Termais não determinaria uma
decisão de natureza vinculante, mas discricionária, sendo devida
a negativa da liberação porque as dark kitchens são contrárias ao
interesse público.
Considerando essa narrativa, sobre a decisão do novo secretário de Licenciamento do Município de Águas Termais, é correto afirmar que é:
Considerando essa narrativa, sobre a decisão do novo secretário de Licenciamento do Município de Águas Termais, é correto afirmar que é:
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
UFNT
Provas:
CS-UFG - 2023 - UFNT - Contador
|
CS-UFG - 2023 - UFNT - Estatístico |
CS-UFG - 2023 - UFNT - Administrador |
CS-UFG - 2023 - UFNT - Pedagogo |
CS-UFG - 2023 - UFNT - Engenheiro - Área: Segurança do Trabalho |
CS-UFG - 2023 - UFNT - Engenheiro - Área: Elétrica |
CS-UFG - 2023 - UFNT - Engenheiro - Área: Civil |
CS-UFG - 2023 - UFNT - Bibliotecário - Documentalista |
CS-UFG - 2023 - UFNT - Arquiteto e Urbanista |
Q2305725
Direito Administrativo
De acordo com a Lei do Processo Administrativo e a
dogmática dos atos administrativos, a convalidação opera
com efeitos
Ano: 2023
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de Parauapebas - PA
Prova:
FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |
Q2304848
Direito Administrativo
A extinção do ato administrativo de autorização de uso de bem público, em razão de ilegalidade
superveniente decorrente de alteração legislativa, recebe o nome de
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Astolfo Dutra - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Técnico em Enfermagem |
Q2302533
Direito Administrativo
Doutrinariamente o ato administrativo é conceituado como sendo a declaração do Estado ou de quem o represente, que
produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeito ao controle pelo
poder público. Considerando o explicitado anteriormente, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
EPL Concursos
Órgão:
Prefeitura de Santa Rita - PB
Prova:
EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Auditor Municipal de Controle Interno |
Q2299022
Direito Administrativo
Em relação a invalidação, anulação e revogação
dos atos administrativos, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Surubim - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Advogado |
Q2296435
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente.
O ato anulatório é praticado para extinguir ato administrativo anterior, podendo este ser vinculado ou discricionário.
O ato anulatório é praticado para extinguir ato administrativo anterior, podendo este ser vinculado ou discricionário.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Surubim - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Advogado |
Q2296422
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente.
A perda dos efeitos jurídicos de um ato administrativo em razão do advento de nova legislação que impeça a manutenção da situação anterior constitui extinção por revogação.
A perda dos efeitos jurídicos de um ato administrativo em razão do advento de nova legislação que impeça a manutenção da situação anterior constitui extinção por revogação.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de São Caetano do Sul - SP
Prova:
IDECAN - 2023 - Prefeitura de São Caetano do Sul - SP - Guarda Civil Municipal |
Q2295241
Direito Administrativo
O guarda municipal João, após o cumprimento do período
aquisitivo de férias, pediu exoneração do cargo público antes de
gozar as férias. Diante de tal situação, a autoridade competente
indeferiu o pedido de exoneração e manteve João no serviço
público pelo prazo de 30 (trinta) dias sem trabalhar, após o que
foi efetivada uma exoneração de ofício. À luz dos conceitos de
invalidação, revogação e anulação dos atos administrativos,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Câmara de Salto - SP
Provas:
Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Oficial de Apoio
|
Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Consultor Jurídico Parlamentar |
Q2292224
Direito Administrativo
A respeito da revogação, analise as afirmativas a seguir:
I. A Administração Pública, quando exerce sua atribuição de revogação dos atos administrativos, não pode sofrer interferência do Poder Judiciário, pois a este não é admitido qualquer juízo de valoração.
II. O Poder Judiciário somente pode anular o ato administrativo ilegítimo.
III. O objeto da revogação é aquele ato válido que se tornou inconveniente ou inoportuno ao sistema jurídico, sendo este o seu motivo.
Assinale
I. A Administração Pública, quando exerce sua atribuição de revogação dos atos administrativos, não pode sofrer interferência do Poder Judiciário, pois a este não é admitido qualquer juízo de valoração.
II. O Poder Judiciário somente pode anular o ato administrativo ilegítimo.
III. O objeto da revogação é aquele ato válido que se tornou inconveniente ou inoportuno ao sistema jurídico, sendo este o seu motivo.
Assinale
Ano: 2023
Banca:
Unesc
Órgão:
Câmara de Itapema - SC
Prova:
Unesc - 2023 - Câmara de Itapema - SC - Assistente Administrativo |
Q2290454
Direito Administrativo
Sobre ato administrativo, avalie as afirmações abaixo,
todas são corretas, EXCETO:
Fonte disponível em: < https://www.jusbrasil.com.br/artigos/ elementos-do-ato-administrativo/346306469>
Fonte disponível em: < https://www.jusbrasil.com.br/artigos/ elementos-do-ato-administrativo/346306469>
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-RS
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RS - Advogado |
Q2288555
Direito Administrativo
Sobre revogação, anulação e convalidação dos atos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, o direito
da administração de anular e revogar seus próprios atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários
Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 12ª Região (SC)
Prova:
FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q2288270
Direito Administrativo
Um servidor público sofreu punição disciplinar sem que tenha praticado qualquer falta funcional, ou seja, a autoridade responsável
aplicou-lhe a penalidade por questões pessoais. Diante do vício de finalidade narrado, tal ato administrativo
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-RS
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RS - Fiscal |
Q2288171
Direito Administrativo
A Administração Pública concedeu a Marcelo particular, determinada licença. Porém, após a concessão constatou-se que ele não
preenchia integralmente os requisitos legais necessários. Considerando a natureza do vício identificado e, independente do tempo
decorrido entre a constatação do vício e a concessão da licença, o caso fictício narrado trata-se de hipótese de:
Ano: 2023
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Campos do Jordão - SP
Prova:
IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Guarda Civil Municipal |
Q2288043
Direito Administrativo
São formas de retirada do ato administrativo do
ordenamento jurídico, exceto o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista de Licitação |
Q2287849
Direito Administrativo
O ato administrativo é praticado, produz seus efeitos e desaparece. A extinção do ato administrativo pelo cumprimento
integral de seus efeitos pode ser verificada em:
Q2285634
Direito Administrativo
Quanto ao direito administrativo, julgue o item.
A Administração pode anular seus próprios atos,
quando eivados de vícios que os tornam ilegais,
ou cassá‑los, por motivo de conveniência ou
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TBG
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TBG - Analista Júnior – Ênfase: Jurídico |
Q2281622
Direito Administrativo
Em relação aos atos administrativos, julgue o item a seguir.
A administração pública tem a prerrogativa de revogar os próprios atos, por razões de conveniência ou oportunidade, até mesmo nos casos em que haja uma decisão judicial transitada em julgado.
A administração pública tem a prerrogativa de revogar os próprios atos, por razões de conveniência ou oportunidade, até mesmo nos casos em que haja uma decisão judicial transitada em julgado.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TBG
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TBG - Analista Júnior – Ênfase: Jurídico |
Q2281620
Direito Administrativo
Em relação aos atos administrativos, julgue o item a seguir.
A cassação é uma forma de extinção do ato administrativo na qual os efeitos jurídicos do ato são perdidos devido a uma superveniente norma jurídica contrária àquela que fundamentava a prática do ato.
A cassação é uma forma de extinção do ato administrativo na qual os efeitos jurídicos do ato são perdidos devido a uma superveniente norma jurídica contrária àquela que fundamentava a prática do ato.
Ano: 2023
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2023 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista Administrativo |
Q2278815
Direito Administrativo
Assinale a opção correta acerca da extinção dos atos administrativos:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Novo Horizonte - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Controlador Interno |
Q2271271
Direito Administrativo
Diz-se externo o controle quando exercido por um Poder
sobre os atos administrativos praticados por outro Poder.
Assim, são exemplos de atos de controle externo:
I. A sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar. II. A anulação de um ato do Poder Executivo por decisão judicial. III. O julgamento anual, pelo Congresso Nacional, das contas prestadas pelo Presidente da República e a apreciação dos relatórios, por ele apresentados, sobre a execução dos planos de governo.
Está(ão) CORRETA(S):
I. A sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar. II. A anulação de um ato do Poder Executivo por decisão judicial. III. O julgamento anual, pelo Congresso Nacional, das contas prestadas pelo Presidente da República e a apreciação dos relatórios, por ele apresentados, sobre a execução dos planos de governo.
Está(ão) CORRETA(S):
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