Questões de Concurso
Comentadas sobre excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral em direito administrativo
Foram encontradas 203 questões
Q2176416
Direito Administrativo
A cidadã “D” atravessava a rua X no município Y. “B”, por sua vez, no exercício de
suas atribuições como servidor público do município Y, dirigia em alta velocidade um veículo oficial.
Sem qualquer razão admissível pela lei ou jurisprudência para agir deste modo, ao chegar na rua X,
o veículo dirigido por “B” colidiu com a cidadã “D”, causando-lhe lesões que impossibilitaram o
exercício profissional por três semanas. “D”, irresignada com a situação, decide procurar um advogado
para ajuizar uma ação indenizatória dos danos que alega ter sofrido. Considerando a interpretação
dada ao Art. 37, § 6º e os demais aspectos atinentes à responsabilidade civil do Estado, assinale a
alternativa INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGER - Mato Grosso
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Inspetor Regulador |
Q2175888
Direito Administrativo
Um inspetor regulador da Agência Estadual de Regulação
dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (AGER/MT),
no exercício de suas funções, enquanto transitava por uma rua
em Progresso, no município de Tangará da Serra, dirigindo carro
oficial, causou danos ao veículo particular conduzido por
Jeferson, servidor público estadual.
Nessa situação hipotética, caso deseje buscar, na via judicial, o ressarcimento pelos prejuízos sofridos, Jeferson deverá propor ação de indenização contra
Nessa situação hipotética, caso deseje buscar, na via judicial, o ressarcimento pelos prejuízos sofridos, Jeferson deverá propor ação de indenização contra
Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PB
Prova:
FCC - 2023 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Sem Especialidade |
Q2173508
Direito Administrativo
É causa atenuante da responsabilidade civil do Estado:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional |
Q2171961
Direito Administrativo
Um ônibus de empresa concessionária de transporte
público de passageiros transitava pelas ruas da cidade, dentro do
limite permitido de velocidade, quando foi abalroado por veículo
particular que trafegava em altíssima velocidade. Em decorrência
da batida, o motorista perdeu o controle da direção do ônibus,
que foi lançado para a calçada, atingiu um pedestre, que estava
no ponto de ônibus, e derrubou o muro de uma casa vizinha.
Diversos passageiros do ônibus ficaram feridos. O pedestre
atingido pelo ônibus morreu imediatamente, antes da chegada do
socorro.
Nessa situação hipotética, a responsabilidade da concessionária de serviço público é
Nessa situação hipotética, a responsabilidade da concessionária de serviço público é
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria |
Q2166790
Direito Administrativo
Em um determinado dia, o Corpo de Bombeiros Militar do Estado
do Rio de Janeiro recebeu uma ligação, buscando socorro por
parte de João, o qual afirmou que estava em seu domicílio
durante período de fortes chuvas na cidade. O particular aduziu
que a água estava subindo em seu imóvel e postulou ajuda das
autoridades competentes.
Os agentes públicos encaminharam-se ao local e, verificando o
estrago existente, perceberam que a única entrada segura se
daria por intermédio do imóvel vizinho. Os bombeiros tocaram a
campainha e ninguém respondeu. Diante da situação de
urgência, arrombaram a porta, pularam o muro para a casa de
João e o salvaram.
Nesse cenário, considerando o arrombamento da porta do imóvel
vizinho, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria |
Q2166786
Direito Administrativo
Guilherme, servidor público estatutário no âmbito do Município
de Niterói, ao conduzir um automóvel pertencente à
municipalidade, no regular exercício de suas atribuições, acabou
por colidir em um veículo de propriedade de Carlos, ensejando
danos materiais no importe de dez mil reais. Após a realização de
perícia no local do acidente, constatou-se que ambos os
condutores atuaram de forma culposa e concorreram para o
evento danoso.
Nesse cenário, considerando o entendimento do Supremo
Tribunal Federal e o regramento constitucional e legal aplicável à
espécie, é correto afirmar que:
Q2154216
Direito Administrativo
De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal
Federal, acerca da responsabilidade civil subjetiva do agente
público por danos causados a terceiros, no exercício de atividade
pública, é correto afirmar que:
Q2144120
Direito Administrativo
Tício estava no interior de uma loja de fogos de artifício de sua
cidade a fim de comprar diversos itens para a festa junina que se
aproximava quando se deu uma grande explosão que lhe causou
queimaduras e destruiu seus pertences.
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência atualizada,
é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
TCM-PA
Prova:
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |
Q2133828
Direito Administrativo
Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude |
Q2115931
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação à Política Nacional de Drogas (Decreto
n.º 9.761/2019), à Política Nacional de Assistência Social
(PNAS) e ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS),
julgue o item seguinte.
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF),
nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF), a
responsabilidade civil objetiva do Estado por danos
decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do
sistema prisional é caracterizada independentemente da
demonstração do nexo causal direto entre o momento da fuga
e a conduta delituosa praticada.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Execução Penal |
Q2115854
Direito Administrativo
Texto associado
No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.
Na hipótese de exames cancelados por indícios de fraude, o
Estado e a pessoa jurídica de direito privado organizadora do
concurso público respondem solidariamente pelos danos
materiais causados aos candidatos.
Q2110765
Direito Administrativo
É possível afirmar, com fundamento nas disposições
do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, de que “As
pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos
danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem
a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o
responsável nos casos de dolo ou culpa”, que o Direito
Administrativo adota, no Brasil, as regras da responsabilidade
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado |
Q2110526
Direito Administrativo
Antônio, réu em processo criminal, estava internado em estado estável em um hospital estadual quando, em uma madrugada, um desafeto o encontrou e o alvejou com tiros de arma de fogo, que posteriormente foram constatados como causa eficiente da morte de Antônio.
Nessa situação hipotética, à luz da responsabilidade civil do Estado,
Q2106580
Direito Administrativo
Nonato, morador do Município Ômega, é atingido por ônibus
escolar do Estado Delta, que transportava crianças para colégios
estaduais. No momento do acidente, as crianças estavam
gritando e pulando no interior do veículo, que não foi abordado,
no trajeto, por nenhum guarda municipal. Nonato vem a sofrer
lesões por conta do acidente.
Para pleitear indenização na via jurisdicional, Nonato deverá ajuizar ação:
Para pleitear indenização na via jurisdicional, Nonato deverá ajuizar ação:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Tremembé - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Jurídico |
Q2087157
Direito Administrativo
Sobre a temática da responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir.
I. São apontadas como causas excludentes da responsabilidade do Estado a culpa exclusiva da vítima, a força maior e o caso fortuito. II. O Art. 37, § 6º, da Constituição de 1988, conferiu ao Estado o direito de agir regressivamente contra o agente culpado (ou que agiu com dolo), para dele cobrar o que pagou ao administrado. III. Quanto aos atos judiciais, a própria Constituição admite a responsabilidade do Estado de indenizar o particular por erro judiciário (CF, Art. 5º, LXXV). O juiz, entretanto, só responde pessoalmente nos termos do Art. 143 do CPC, ou seja, em caso de dolo, fraude, recusa, omissão ou retardamento injustificado de providências de seu ofício. IV. A responsabilidade objetiva assenta-se no nexo de causalidade entre a atuação estatal e os danos daí decorrentes, independentemente de culpa administrativa ou do serviço. Essa responsabilidade consiste na obrigação de reparar os danos causados a terceiros em razão de um procedimento lícito ou ilícito do Estado. Distingue-se da responsabilidade subjetiva não só pelo fato de dispensar a demonstração da culpa administrativa ou do serviço, pois se satisfaz com a mera relação de causalidade entre o comportamento e o dano, como pela circunstância de abranger tanto os comportamentos ilícitos quanto lícitos do Estado.
Assinale a alternativas correta.
I. São apontadas como causas excludentes da responsabilidade do Estado a culpa exclusiva da vítima, a força maior e o caso fortuito. II. O Art. 37, § 6º, da Constituição de 1988, conferiu ao Estado o direito de agir regressivamente contra o agente culpado (ou que agiu com dolo), para dele cobrar o que pagou ao administrado. III. Quanto aos atos judiciais, a própria Constituição admite a responsabilidade do Estado de indenizar o particular por erro judiciário (CF, Art. 5º, LXXV). O juiz, entretanto, só responde pessoalmente nos termos do Art. 143 do CPC, ou seja, em caso de dolo, fraude, recusa, omissão ou retardamento injustificado de providências de seu ofício. IV. A responsabilidade objetiva assenta-se no nexo de causalidade entre a atuação estatal e os danos daí decorrentes, independentemente de culpa administrativa ou do serviço. Essa responsabilidade consiste na obrigação de reparar os danos causados a terceiros em razão de um procedimento lícito ou ilícito do Estado. Distingue-se da responsabilidade subjetiva não só pelo fato de dispensar a demonstração da culpa administrativa ou do serviço, pois se satisfaz com a mera relação de causalidade entre o comportamento e o dano, como pela circunstância de abranger tanto os comportamentos ilícitos quanto lícitos do Estado.
Assinale a alternativas correta.
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q2086518
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade civil do Estado.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |
Q2082217
Direito Administrativo
Considerando os requisitos para a caracterização da
responsabilidade do Estado, assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |
Q2082207
Direito Administrativo
Um profissional de imprensa cobria uma manifestação de
trabalhadores quando foi atingido no olho por uma bala de
borracha disparada por policiais em conflito com os
manifestantes.
Nessa situação hipotética,
Nessa situação hipotética,
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |
Q2048170
Direito Administrativo
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os
itens a seguir, a respeito da responsabilidade civil do Estado.
I No tocante às atividades perigosas, é possível, por meio de lei específica, ampliar a responsabilidade civil do Estado para adotar a teoria do risco integral.
II O Estado responde objetivamente por acidentes ocasionados em decorrência do comércio de fogos de artifício exercido clandestinamente, dada a omissão estatal relativa ao dever de fiscalização e vigilância.
III É possível a responsabilização civil do Estado por danos ocasionados aos particulares em decorrência da implementação de política diretiva de fixação de preços para determinado setor, desde que haja comprovação de efetivo prejuízo econômico, mediante perícia técnica.
Assinale a opção correta.
I No tocante às atividades perigosas, é possível, por meio de lei específica, ampliar a responsabilidade civil do Estado para adotar a teoria do risco integral.
II O Estado responde objetivamente por acidentes ocasionados em decorrência do comércio de fogos de artifício exercido clandestinamente, dada a omissão estatal relativa ao dever de fiscalização e vigilância.
III É possível a responsabilização civil do Estado por danos ocasionados aos particulares em decorrência da implementação de política diretiva de fixação de preços para determinado setor, desde que haja comprovação de efetivo prejuízo econômico, mediante perícia técnica.
Assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Herval - RS
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Herval - RS - Advogado |
Q4168027
Direito Administrativo
Sobre a responsabilidade civil do Estado, analisar os itens
abaixo:
I. Segundo a teoria da responsabilidade civil com culpa comum do Estado, só há dever de indenizar se comprovada a culpa ou dolo do agente estatal em sua conduta.
II. A teoria da culpa administrativa é baseada na noção de falha no serviço.
III. De acordo com a teoria do risco administrativo, a culpa concomitante do particular afasta o dever de indenizar.
IV. Conforme a doutrina e a jurisprudência, aplica-se a teoria do risco integral exclusivamente aos danos causados por acidentes nucleares.
Estão CORRETOS:
I. Segundo a teoria da responsabilidade civil com culpa comum do Estado, só há dever de indenizar se comprovada a culpa ou dolo do agente estatal em sua conduta.
II. A teoria da culpa administrativa é baseada na noção de falha no serviço.
III. De acordo com a teoria do risco administrativo, a culpa concomitante do particular afasta o dever de indenizar.
IV. Conforme a doutrina e a jurisprudência, aplica-se a teoria do risco integral exclusivamente aos danos causados por acidentes nucleares.
Estão CORRETOS:
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