Questões de Direito Administrativo - Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas para Concurso

Q4223867

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Auxiliar Administrativo |

Q4223867 Direito Administrativo

Determinada associação de moradores ajuizou ação indenizatória em face de um ente federativo, alegando que diversos imóveis foram severamente danificados após a ruptura de uma estrutura pública de contenção construída décadas antes pela Administração. Durante a instrução processual, o magistrado responsável decretou a realização de perícia histórica e jurídica acerca dos fundamentos teóricos que, ao longo do tempo, influenciaram a evolução da responsabilidade civil estatal no ordenamento jurídico ocidental e brasileiro. No laudo apresentado, destacou-se que, em determinado período histórico, prevaleceu a compreensão de que o Estado não poderia ser responsabilizado pelos danos causados a particulares, em razão da ideia de soberania absoluta, segundo a qual o ente estatal não se sujeitaria ao mesmo regime jurídico aplicável aos indivíduos privados. Posteriormente, evoluiu-se para modelos que admitiam a responsabilização estatal em hipóteses específicas, culminando na adoção contemporânea da responsabilidade objetiva administrativa no direito brasileiro. À luz da evolução histórica da responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta

A

A adoção da teoria do risco administrativo no direito brasileiro suprimiu a possibilidade de discussão acerca de causas excludentes da responsabilidade civil estatal.

B

A teoria da irresponsabilidade estatal jamais foi acolhida em sistemas jurídicos de tradição romano-germânica, tendo sido desenvolvida no âmbito do common law inglês.

C

A teoria civilista da responsabilidade estatal estabelecia a responsabilização objetiva do Estado sempre que demonstrado o dano suportado pelo administrado, não se exigindo a comprovação de culpa administrativa.

D

A teoria da irresponsabilidade do Estado baseava-se na ideia de soberania estatal absoluta, sendo posteriormente superada por modelos que passaram a admitir a responsabilização do poder público em determinadas hipóteses.

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Q4206327

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CRA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CRA-MG - Advogado |

Q4206327 Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, conforme as diretrizes inerentes à Responsabilidade Extracontratual do Estado e as normas estabelecidas na Constituição da República Federativa do Brasil/1988:

I. A teoria da irresponsabilidade é adotada no ordenamento jurídico pátrio, tendo em vista que a República Federativa do Brasil se constitui em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos a soberania estatal.

II. Compete à União explorar os serviços e instalações nucleares, cuja responsabilidade civil por eventuais danos nucleares independe da existência de culpa, adotando-se a teoria do risco integral.

III. As entidades da Administração Pública Indireta que executem atividade econômica de natureza privada estão excluídas da regra da responsabilidade objetiva do Estado, disposta na Constituição Federal.

IV - Ato antijurídico, para fins de responsabilidade objetiva do Estado, é somente o ato ilícito que cause danos anormal e específico.

Estão INCORRETAS as afirmativas:

A

II, III e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q4084814

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CAU-RO Prova: IBADE - 2026 - CAU-RO - Arquiteto(a) e Urbanista |

Q4084814 Direito Administrativo

A responsabilidade civil da administração pública constitui tema central no Direito Administrativo, pois envolve a definição das condições jurídicas pelas quais o poder público pode ser obrigado a reparar prejuízos causados a particulares em decorrência de sua atuação. A doutrina e a jurisprudência brasileiras desenvolveram diferentes modelos explicativos para essa responsabilização, considerando elementos como a natureza da atividade estatal, a presença ou não de culpa do agente e a relação entre o dano e a atuação administrativa. No ordenamento constitucional vigente, a análise dessa matéria exige a observância dos parâmetros estabelecidos para a responsabilização estatal por atos praticados por agentes públicos no exercício de suas funções. Nesse contexto, a responsabilidade civil do Estado fundamentada na teoria do risco administrativo caracteriza-se por:

A

exigir a demonstração de dolo ou culpa do agente público para que o estado seja obrigado a indenizar o particular prejudicado.

B

atribuir responsabilidade direta e exclusiva ao agente público causador do dano, afastando a obrigação indenizatória da administração pública.

C

permitir que o particular prejudicado seja indenizado mediante a comprovação do dano e do nexo causal entre a atuação administrativa e o prejuízo sofrido.

D

restringir a responsabilização estatal apenas às hipóteses em que o dano decorra de atos normativos ou legislativos praticados pelo poder executivo.

E

estabelecer que a administração pública somente responda por danos decorrentes de atividades ilícitas praticadas por seus agentes no exercício da função pública.

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Q3961837

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961837 Direito Administrativo

Julgue os seguintes itens, acerca da responsabilidade civil do Estado.
I É inaplicável a responsabilidade civil do Estado em virtude de lesão decorrente de ato baseado em lei declarada inconstitucional.
II Independentemente de a vítima da lesão ser um terceiro não usuário do serviço público, a responsabilidade civil do Estado é objetiva.
III O permissionário de serviço público responde objetivamente pelas lesões que causar, quando relacionadas à prestação do serviço público.
IV A teoria do risco administrativo, em que se aquilata o comportamento do Estado em relação à lesão, é admitida no Brasil.
Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I, II e III estão certos.

B

Apenas os itens I, II e IV estão certos.

C

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

D

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3937422

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRF-DF Provas: Quadrix - 2026 - CRF-DF - Administrador | Quadrix - 2026 - CRF-DF - Analista I - Advogado | Quadrix - 2026 - CRF-DF - Farmacêutico Fiscal I |

Q3937422 Direito Administrativo

A necessária colisão de valores e de princípios, inerentes ao desenvolvimento de uma sociedade, mostra que o julgamento adequado da correção de uma conduta é uma atividade complexa para todos os que lidam com a atividade administrativa. As regras deontológicas de atuação profissional e os princípios que regem a atuação dos agentes públicos, expressos na Constituição Federal de 1988, lançam as luzes para o desenvolvimento de institutos e para a decisão correta acerca do comportamento de elevada probidade e largo compromisso ético. A partir dessa informação, julgue o item a seguir.

A máxima de que o rei não erra (do inglês, the king can do no wrong) simboliza uma fase anterior da responsabilidade estatal, já que o ordenamento jurídico assegura que o Estado responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente de culpa.

Certo

Errado

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Q3932527

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Especialidade: Processo Legislativo e Gestão - Código: CD-AL- 011 | CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo - Código: CD-AL- 026 |

Q3932527 Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade civil do Estado e à improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Em decorrência da teoria do risco administrativo, o Estado possui responsabilidade civil objetiva pelos encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada pela administração pública.

Certo

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Q3745760

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745760 Direito Administrativo

A responsabilidade do Estado pelos danos causados em decorrência de sua atividade, inicialmente negada pela noção absolutista de irresponsabilidade estatal, veio a ser afirmada como corolário do Estado de Direito, o que se deu por meio da formulação de teorias a respeito do tema, em especial:

I. Teoria do risco administrativo.
II. Teoria civilista da culpa.
III. Teoria da culpa do serviço.

Do ponto de vista histórico, essas teorias se sucederam cronologicamente na seguinte ordem:

A

I, III e II.

B

I, II e III.

C

III, II e I.

D

II, I e III.

E

II, III e I.

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Q3296701

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: CRMV-BA Prova: IGEDUC - 2025 - CRMV-BA - Advogado(a) |

Q3296701 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do Estado tem previsão no artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Nesse contexto, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a teoria aplicada, como regra, à responsabilização do Estado por danos causados a terceiros.

A

Trata-se da Teoria do Risco Integral, pela qual o Estado responde de forma objetiva, sem a possibilidade de alegação de excludentes de ilicitude.

B

Teoria da Teoria da Culpa Anônima ou Culpa do Serviço (Faute du service), pela qual o Estado responde subjetivamente pelos danos causados por seus agentes, desde que se comprove que o serviço público não funcionou, funcionou de forma inadequada ou foi prestado com atraso.

C

Trata-se da Teoria do Risco Administrativo, pela qual o Estado responde de forma objetiva, mas pode afastar sua responsabilidade caso comprove a ocorrência de alguma excludente de ilicitude.

D

Trata-se da Teoria da Teoria da Culpa Civil, segundo a qual o Estado somente será responsabilizado se houver comprovação de culpa ou dolo do agente público.

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Q3262325

Q3262325 Direito Administrativo

Em um contexto de administração pública, a responsabilidade civil do Estado é um tema de grande relevância, especialmente nas situações em que a atuação estatal causa danos a terceiros. Considerando a teoria da responsabilidade objetiva, que desconsidera a culpa e se fundamenta no risco da atividade, assinale a afirmativa correta.

A

A teoria da responsabilidade objetiva não se aplica em casos de atividades que envolvam risco, pois a responsabilidade é sempre subjetiva.

B

A responsabilidade civil do Estado é sempre subsidiária, ou seja, só pode ser acionada após a responsabilização dos agentes públicos envolvidos.

C

A responsabilidade objetiva do Estado é condicionada à demonstração de culpa, uma vez que a proteção do interesse público exige cautela nas ações governamentais.

D

A responsabilidade objetiva implica que o Estado deve indenizar os danos causados independentemente da análise de culpa, fundamentando-se no risco da atividade que exerce.

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Q3228242

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: TJ-PR Prova: IBGP - 2025 - TJ-PR - Residência Jurídica |

Q3228242 Direito Administrativo

O art. 37, § 6º, da Constituição estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA com base no entendimento dos Tribunais Superiores:

A

Aplica-se o prazo prescricional trienal contido do Código Civil de 2002 nas ações indenizatórias, ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo quinquenal, previsto do Decreto 20.910/32.

B

Caracteriza-se a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, ainda que não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.

C

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, é objetiva relativamente a terceiros usuários, e subjetiva relativamente aos terceiros não usuários do serviço.

D

A teoria do risco integral constitui uma modalidade extremada da teoria do risco em que o nexo causal é fortalecido de modo a não ser rompido pelo implemento das causas que, normalmente, o abalariam (v.g. culpa da vítima, fato de terceiro, força maior), como nos casos de dano nuclear e dano ambiental.

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Q3204406

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204406 Direito Administrativo

No tocante à responsabilidade civil, a doutrina e a jurisprudência brasileiras advogam que para gerar responsabilidade civil do Estado, devem estar presentes três elementos: a conduta administrativa, o dano e o nexo causal. Esses elementos representam o núcleo da teoria

A

do risco administrativo.

B

da culpa administrativa.

C

da responsabilidade subjetiva.

D

do risco civil integral.

E

do risco civil por ação ou omissão.

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Q3152843

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Público Interno |

Q3152843 Direito Administrativo

Sociedade Borabombar desenvolve atividade empresarial relacionada a venda de artigos para festas, mas, seus representantes, cladestinamente, decidiram vender fogos de artifício para incrementar o negócio, sendo certo que foram realizadas inúmeras denúncias junto ao poder público local acerca de tal fato, sem que qualquer providência fosse adotada pelos agentes competentes municipais.
Diante do indevido acondicionamento dos referidos produtos irregulares no fundo do depósito da respectiva loja, houve uma explosão que ocasionou danos materiais e morais a Amaury, que foi atingido pelos destroços quando transitava na localidade no momento do trágico evento.
Por considerar que o Município deve ser civilmente responsabilizado, em decorrência de sua obrigação de fiscalizar tais atividades empresariais, Amaury visa a ajuizar ação indenizatória em face do mencionado ente federativo.
Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal.

A

Considerando que o comércio de fogos de artifício é uma atividade que põe em risco à coletividade, o ordenamento prevê a responsabilização do Município com base na teoria do risco integral com relação ao exercício da respectiva fiscalização.

B

Não é cabível a responsabilização do Município por omissão no dever de fiscalização, em qualquer caso, na medida em que os entes federativos não podem ser considerados seguradores universais, sendo uma das situações em que o ordenamento prevê expressamente a irresponsabilidade do Estado.

C

Tendo em vista que a ausência de fiscalização corresponde a uma conduta omissiva do ente federativo, a responsabilização civil do Município na hipótese narrada é subjetiva, sendo indispensável a demonstração do elemento subjetivo para a sua caracterização.

D

Considerando que a responsabilidade pela explosão é da sociedade que acondicionou os produtos indevidamente, eventual responsabilização do Município apenas pode ser subsidiária, na medida em que não há causalidade imediata entre a sua omissão e o dano.

E

A caracterização da responsabilidade objetiva do Município em tais casos exige a violação de um dever jurídico específico de agir, como se infere do caso narrado, em que as inúmeras denúncias demonstram que as irregularidades praticadas pelo particular eram de conhecimento do poder público.

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Q3667744

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Agente de Fiscalização |

Q3667744 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do agente público, no exercício de suas funções, ocorre quando:

A

Age dentro dos limites da legalidade, mesmo que cause dano.

B

Há dano causado a terceiros por ação ou omissão, dolosa ou culposa.

C

Exerce suas funções com eficiência e eficácia.

D

Recebe denúncias sobre irregularidades administrativas.

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Q3147900

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Prova: IADES - 2024 - CFM - Advogado |

Q3147900 Direito Administrativo

No que concerne à responsabilidade civil do Estado, à luz do texto constitucional de 1988, da doutrina e da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

A

No caso de vítima atingida por projétil de arma de fogo durante uma operação policial, é dever da vítima ou dos seus familiares provar a existência do nexo causal entre o ato e o dano.

B

O Estado responde de forma subjetiva pelos danos causados a profissional de imprensa ferido por policiais durante cobertura jornalística de manifestação pública em que ocorra tumulto ou conflito, desde que o jornalista tenha cumprido ostensiva e clara advertência quanto ao acesso a áreas definidas como de grave risco à sua integridade física.

C

Caracteriza-se a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, mesmo quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.

D

Em operações de segurança pública, nos termos da teoria do risco administrativo, será objetiva a responsabilidade civil do Estado quando não for possível afastá-la pelo conjunto probatório, recaindo sobre ele o ônus de comprovar possíveis causas de exclusão.

E

São prescritíveis as ações indenizatórias por danos materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.

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Q3114930

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Provas: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Auditor | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Administração | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências Contábeis | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências da Computação | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências Econômicas | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Graduação Diversa |

Q3114930 Direito Administrativo

A responsabilidade do Estado é decorrente de ação ou omissão estatal, lícita ou ilícita, que cause dano a alguém, sendo, portanto, considerada:

A

contratual.

B

extracontratual.

C

administrativa.

D

comercial.

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Q3109639

Q3109639 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.

A responsabilidade civil por danos nucleares, tenham eles sido causados por ato comissivo ou omissivo, independe da existência de culpa.

Certo

Errado

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Q3086997

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q3086997 Direito Administrativo

Maria ajuizou demanda em face do município de Cuiabá/MT postulando o pagamento de indenização sob o argumento de que, ao atravessar a faixa de pedestre com o sinal fechado, teria caído em um buraco aberto na rua, o que ocasionou lesão em sua perna esquerda.
Sobre a responsabilidade civil do Estado e a situação apresentada, é correto afirmar que:

A

a demanda deverá ser julgada improcedente se não ficar demonstrado o nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima no caso em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso;

B

deve ser reconhecido o litisconsórcio passivo entre o município e os agentes públicos diretamente responsáveis pela conservação da via, cabendo à autora a demonstração do dolo ou culpa destes;

C

é facultativo o litisconsórcio entre o município e os agentes públicos diretamente responsáveis pela conservação da via, cabendo à autora a demonstração do dolo ou culpa destes;

D

a demanda deverá ser julgada procedente, pois a responsabilidade civil do Estado é objetiva, bastando a demonstração do dano e da precariedade do serviço público;

E

o processo deverá ser extinto por carência de ação, considerando que a legitimidade passiva na hipótese seria dos agentes públicos diretamente responsáveis pela conservação da via, cabendo à autora a demonstração do dolo ou culpa destes.

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Q3021735

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANATEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Direito |

Q3021735 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.

A conhecida frase The king can do no wrong (O rei não erra) está associada à teoria da irresponsabilidade do Estado.

Certo

Errado

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Q3012639

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |

Q3012639 Direito Administrativo

De acordo com a doutrina majoritária acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

I Em regra, a responsabilidade do Estado é subjetiva.
II A responsabilidade civil do Estado, em qualquer hipótese, exige a prática de uma conduta comissiva.
III No Brasil, como regra, adota-se a teoria do risco administrativo, que admite a exclusão da responsabilidade civil do Estado, por exemplo, na hipótese de culpa exclusiva da vítima.
IV O nexo de causalidade entre a lesão e a conduta atribuível ao Estado é um dos requisitos indispensáveis para a configuração da responsabilidade civil do Estado.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I, II e IV.

E

I, III e IV.

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Q3010066

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |

Q3010066 Direito Administrativo

A responsabilidade civil da Administração Pública traduz-se “na obrigação de reparar economicamente danos patrimoniais, e com tal reparação se exaure”.
Alexandrino e Paulo, 2008, p. 599 (com adaptações).

Acerca do tema, é correto afirmar que

A

o Estado não poderá ser responsabilizado civilmente por omissões, uma vez que a sua responsabilidade civil necessita de uma ação ilícita prévia, para gerar a necessidade de reparação.

B

a responsabilidade civil do Estado é subjetiva, devendo-se demonstrar, dessa forma, a culpa ou o dolo de determinada ação dos seus agentes, o que se aproxima à ideia de culpa administrativa com risco integral.

C

os elementos que caracterizam a teoria da culpa do serviço ou da teoria civilista são a conduta lícita, o dano e o nexo de causalidade.

D

a responsabilidade civil do Estado, conforme dispõe o art. 37 § 6.º da Constituição Federal de 1988, é objetiva, mas a responsabilização do agente, perante o Estado, é subjetiva, decorrendo da comprovação de culpa ou de dolo.

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Questões de Concurso Sobre evolução da responsabilidade civil estatal - teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas em direito administrativo

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