Questões de Direito Administrativo - Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas para Concurso
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Em relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
A teoria da irresponsabilidade foi adotada na época dos
Estados absolutos e baseava‑se fundamentalmente
na ideia de soberania: o Estado dispõe de autoridade
incontestável perante o súdito; ele exerce a tutela do
direito, não podendo, por isso, agir contra ele; daí
os princípios de que o rei não pode errar e o de que
aquilo que agrada ao príncipe tem força de lei.
Considerando o direito administrativo, julgue o item.
A responsabilidade do Estado é a obrigação dos
entes estatais de reparar os danos que seus agentes
causarem no exercício da função pública. Ela pode ser:
objetiva, quando basta demonstrar o dano provocado
pelo agente do Estado e o nexo causal; ou subjetiva,
quando os atos praticados pelos agentes públicos
resultam em prejuízos ou danos a terceiros, mesmo
sem culpa.