Considere a expressão: “entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital exclusivo do Município, criada por Lei, para prestação de serviços públicos comerciais ou industriais, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.”

O texto corresponde ao conceito da seguinte entidade de administração indireta:

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) é uma entidade integrante da Administração Indireta, com personalidade jurídica de direito privado, criada mediante autorização legal e com capital social integralmente público.
Frente ao exposto, é correto afirmar que o BNDES é classificado como

Em determinado ente federativo, a Administração Pública decidiu implementar um programa voltado à modernização da gestão de serviços urbanos, especialmente no que se refere à manutenção de vias públicas e iluminação. Para tanto, optou por criar uma entidade com personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira, sujeita ao regime jurídico predominantemente de direito privado, com o objetivo de conferir maior flexibilidade operacional e eficiência na prestação dos serviços. Essa entidade passou a celebrar contratos sob regime celetista, realizar contratações mediante processo seletivo simplificado e explorar, de forma subsidiária, atividades econômicas relacionadas à sua finalidade, revertendo receitas para a melhoria dos serviços prestados. Considerando a situação hipotética apresentada e o regime jurídico da organização administrativa brasileira, assinale a afirmativa correta. 

Certo município tem o objetivo de criar uma entidade para fabricar e comercializar próteses ortopédicas em larga escala, visando competir no mercado, mas mantendo o controle acionário. Decidiu-se pela criação de uma Sociedade de Economia Mista. Sobre este modelo de Administração Pública, é correto afirmar que:

A  Administração indireta reúne entidades com personalidade jurídica própria, criadas ou autorizadas por lei. Acerca da Administração pública direta e indireta, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, para atividades típicas da Administração.
(__) As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado da Administração indireta.
(__) As empresas públicas integram a Administração direta, submetendo-se ao regime jurídico de direito público.
(__) A criação de autarquia depende de autorização legislativa e do registro de seus atos constitutivos para adquirir personalidade.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

Assinale a alternativa que representa o conceito da terminologia “Empresas públicas”. 

Durante reunião de planejamento estratégico de um ente federativo, surgiram dúvidas sobre a natureza jurídica e as características das entidades que compõem a Administração indireta. O gestor responsável pela área jurídica foi solicitado a apresentar as principais distinções entre as entidades, com foco no regime jurídico, na forma de criação e na finalidade institucional.
Analise as assertivas a seguir:

I.As autarquias são entidades da Administração indireta, criadas por lei específica, dotadas de personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, destinadas à execução de atividades típicas da Administração Pública que requeiram gestão administrativa e financeira descentralizada.
II.As empresas públicas integram a Administração indireta, possuem personalidade jurídica de direito privado e são criadas por autorização legal, sendo seu capital social formado exclusivamente por recursos provenientes de pessoas jurídicas de direito público.
III.As sociedades de economia mista distinguem-se das empresas públicas pela obrigatoriedade de adoção da forma de sociedade anônima e pela participação, em seu capital social, tanto de pessoas jurídicas de direito público quanto de acionistas privados, sendo o controle acionário necessariamente mantido pelo Poder Público.

Está correto o que se afirma em:

São pessoas jurídicas de Direito Privado, instituídas sob a forma de sociedade de economia mista ou empresa pública, com a finalidade de prestar serviço público que possa ser explorado de modo empresarial, ou de exercer atividade econômica de relevante interesse coletivo. Sua criação deve ser autorizada por lei específica, cabendo ao Poder Executivo as providências complementares para sua instituição. A definição refere-se às entidades: 

Com base na Lei Federal nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, assinale a alternativa que apresenta a entidade que é dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. 

Nos termos das disposições da Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública, são entidades abrangidas pelas disposições da referida lei, EXCETO 

Segundo afirma a Jusbrasil, 2017 “Os princípios administrativos são os valores, as diretrizes, os mandamentos mais gerais que orientam a elaboração das leis administrativas, direcionam a atuação da Administração Pública e condicionam a validade de todos os atos administrativos. São, portanto, as ideias centrais de um sistema, estabelecendo suas diretrizes e conferindo a ele um sentido lógico, harmonioso e racional, o que possibilita uma adequada compreensão de sua estrutura. (...), os princípios determinam o alcance e o sentido das regras de determinado subsistema do ordenamento jurídico, balizando a interpretação e a própria produção normativa”.

A gestão pública tem como referência a Constituição Federal que prevê para a administração pública direta e indireta as seguintes condições, EXCETO:

A Administração Indireta é composta por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, criadas ou autorizadas por lei para o desempenho descentralizado de atividades administrativas ou de exploração de atividades econômicas. Cada uma dessas entidades possui características jurídicas específicas quanto à forma de instituição, ao regime jurídico do pessoal, à composição do capital e ao regime de responsabilidade civil. Associe a Coluna 1, que apresenta as entidades integrantes da Administração Indireta, à Coluna 2, que traz suas respectivas características e conceitos, conforme a doutrina de Direito Administrativo.

Coluna 1

1.Autarquia

2.Fundação Pública

3.Empresa Pública

4.Sociedade de Economia Mista

Coluna 2

(__)Entidade constituída sob a forma de sociedade anônima, cujo capital social é formado pela conjugação de recursos públicos e privados, tendo a maioria das ações com direito a voto pertencente ao ente público instituidor, podendo ter suas ações negociadas em bolsa de valores quando explora atividade econômica.

(__)Pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica, com capacidade de autoadministração, exercendo atividades típicas de Estado por outorga legal, sem fins lucrativos, sujeitando-se ao regime de precatórios para pagamento de suas dívidas judiciais.

(__)Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, constituída sob qualquer das formas admitidas em direito (inclusive unipessoal), com capital exclusivamente público, podendo ser instituída para a exploração de atividade econômica ou para a prestação de serviços públicos.

(__)Entidade que pode ostentar personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, a depender da forma de sua instituição, sendo voltada ao desenvolvimento de atividades de interesse social sem fins lucrativos, como pesquisa, ensino, cultura ou assistência, submetendo-se, quando de direito público, ao mesmo regime das autarquias.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

Sobre a organização da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa CORRETA:

A Administração Pública Direta é formada por órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, enquanto a Administração Pública Indireta compreende as Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas. Nesse sentido, o Banco do Brasil é considerado ente da Administração Pública Indireta pertencente à categoria de: