Questões de Direito Administrativo - Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista para Concurso
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“É a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta”.
(Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015- 2018/2016/lei/l13303.htm#:~:text=Art.%204%C2%BA %20Sociedade%20de%20economia,ou%20a%20enti dade%20da%20administra%C3%A7%C3%A3o)
O trecho acima faz referência a uma das entidades da Administração Indireta. Sendo assim, é correto afirmar que o trecho faz referência a:
A pessoa juridica de direito privado, constituída de capital público e privado, denomina-se
Suponha que o Estado esteja cogitando a criação de uma entidade integrante da Administração indireta, com personalidade jurídica própria, encarregada de construir habitações populares. De acordo com as premissas constantes de nosso ordenamento jurídico, poderá instituir
O conjunto de regras e princípios que regulam o exercício da atividade econômica está plasmado no texto da Constituição Federal, tendo como base a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa. Há casos, contudo, em que a exploração direta da atividade econômica se dá por meio de órgãos que compõem a administração pública indireta. Nesse sentido, a empresa pública e a sociedade de economia mista devem apresentar estatuto que: