Questões de Direito Administrativo - Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista para Concurso

Q4378194

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Agente de Contratações Públicas |

Q4378194 Direito Administrativo

Empresa pública municipal, pessoa jurídica de direito privado com capital social majoritariamente público, presta exclusivamente serviço público próprio do Estado, em regime não concorrencial. Lei atribuiu à entidade atividades integrantes do poder de polícia administrativa, inclusive fiscalização e aplicação de sanções vinculadas ao serviço executado. Considerando o Tema 532 da repercussão geral do STF, é correto afirmar que:

A

A delegação é necessariamente inconstitucional, porque sanções administrativas somente podem ser aplicadas por pessoas jurídicas de direito público.

B

Qualquer empresa pública ou sociedade de economia mista pode exercer integralmente poder de polícia, independentemente de sua atividade e do regime em que atue.

C

Somente autarquias podem receber, por lei, atribuições integrantes do ciclo de polícia administrativa.

D

O STF admite, nas condições estabelecidas em sua jurisprudência, a delegação por lei do poder de polícia a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública indireta, de capital social majoritariamente público, que preste exclusivamente serviço público de atuação própria do estado e em regime não concorrencial.

E

O poder de polícia pode ser transferido integralmente a qualquer particular contratado por licitação.

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Q4376782

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Administrador |

Q4376782 Direito Administrativo

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, embora compartilhem características comuns, apresentam peculiaridades que as diferenciam, tanto em sua constituição quanto em seu funcionamento. Diante do exposto, é CORRETO afirmar que:

A

Empresas públicas que prestam serviços públicos terão responsabilidade civil subjetiva.

B

Em sociedades de economia mista, o capital social será integralmente público.

C

Empresas públicas, em qualquer que seja a atividade desenvolvida, não se sujeitam à falência.

D

Sociedades de economia mista exploram exclusivamente as atividades econômicas.

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Q4362557

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362557 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca das empresas públicas e das sociedades de economia mista.

A

A empresa pública deverá obrigatoriamente ser constituída sob a forma de companhia ou sociedade anônima.

B

Uma empresa pública poderá ser formada pelo capital de um ou mais ente público.

C

A sociedade de economia mista poderá ser criada por meio de lei, com personalidade jurídica de direito público, sob a forma obrigatória de companhia ou sociedade anônima.

D

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, criadas por meio de lei, desempenham atividade de natureza interna do ente público que as criaram.

E

A empresas públicas detêm personalidade jurídica de direito público, enquanto a sociedade de economia mista poderá adotar a personalidade jurídica pública ou privada, a depender das atividades que irá desenvolver.

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Q4352286

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Provas: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Analista de Informática - Segurança e Redes | CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Engenheiro Eletricista |

Q4352286 Direito Administrativo

Os dispositivos constitucionais que disciplinam a Administração Pública visam assegurar a moralidade, a legalidade, a eficiência e a responsabilidade do Estado na organização de seus quadros, na criação de entidades administrativas e na atuação de seus agentes perante os administrados. Considerando esse contexto, analise os cenários hipotéticos a seguir.
Caso 1: A servidora M. ocupa cargo público efetivo em um município. Posteriormente, passou a exercer emprego público remunerado em uma autarquia.
Caso 2: O estado Alfa deseja criar uma autarquia estadual e, por meio de lei, autorizar a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista.
Caso 3: R., servidor ocupante de cargo efetivo, foi designado para exercer função de confiança, destinada exclusivamente a atribuições de assessoramento.
Caso 4: Durante a prestação de serviço público por uma autarquia municipal, um terceiro sofreu dano causado por agente público no exercício de suas atribuições.
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

No caso 1, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, não se estendendo essa proibição aos empregos exercidos em autarquias.

B

No caso 2, poderá ser criada a autarquia por decreto do Poder Executivo, e somente por lei poderá ser autorizada a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista, cabendo à lei complementar, nesse último caso, definir as áreas de sua atuação.

C

No caso 3, a função de confiança, preferencialmente exercida por servidores ocupantes de cargo efetivo, destina-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

D

No caso 4, a pessoa jurídica de direito público responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causaram a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

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Q4349349

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração |

Q4349349 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere à administração direta, indireta e fundacional, julgue o item a seguir.

Caso uma autarquia federal cause danos materiais a terceiros na prestação de serviço público, a sua responsabilidade civil será objetiva, fundamentada na teoria do risco administrativo, aplicando-se idêntica regra às empresas públicas prestadoras de serviços públicos.

Certo

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Q4342838

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Balneário Rincão - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Balneário Rincão - SC - Agente de Contratação |

Q4342838 Direito Administrativo

Na preparação de proposta de reorganização administrativa, o Poder Executivo municipal avaliou três providências distintas. A primeira consistia na criação de uma autarquia para executar atividade administrativa especializada. A segunda envolvia a instituição de empresa pública para desenvolver soluções tecnológicas destinadas aos órgãos municipais. A terceira cogitava, em momento posterior, a criação de subsidiária vinculada a uma das entidades integrantes da Administração indireta. A equipe técnica discutiu se todas essas providências poderiam ser realizadas pelo mesmo instrumento jurídico ou se a Constituição Federal estabeleceria requisitos diferentes para cada situação. O Agente de Contratação acompanhou a reunião porque a nova estrutura alteraria a distribuição de procedimentos de contratação entre os órgãos e entidades municipais.

A Procuradoria solicitou que as espécies administrativas fossem relacionadas aos respectivos requisitos constitucionais, evitando confusão entre criação direta por lei e autorização legislativa para instituição ou criação.

Associe as colunas abaixo, relacionando cada estrutura administrativa ao respectivo requisito constitucional.

Coluna 1:

1.Autarquia.

2.Empresa pública.

3.Subsidiária de entidade mencionada no art. 37, XIX, da Constituição Federal.

Coluna 2:

(__)Criação diretamente por lei específica.

(__)Instituição autorizada por lei específica.

(__)Criação dependente de autorização legislativa, em cada caso.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

2, 1, 3.

B

1, 2, 3.

C

3, 2, 1.

D

1, 3, 2.

E

2, 3, 1

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Q4342134

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342134 Direito Administrativo

Empregado público celetista, regularmente admitido mediante aprovação em concurso público de provas e títulos por sociedade de economia mista municipal prestadora de serviços públicos, foi surpreendido com a notificação de sua dispensa imotivada. No ato rescisório formal, a diretoria da empresa não consignou nenhuma justificativa técnica, econômica, financeira ou disciplinar, amparando-se na tese do direito potestativo do empregador privado. Assistido por seu advogado, o empregado ajuizou ação trabalhista requerendo a nulidade da despedida e sua consequente reintegração.

À luz da jurisprudência vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.022 da Repercussão Geral, assinale a alternativa CORRETA.

A

A dispensa de qualquer empregado público de sociedade de economia mista exige a prévia instauração de processo administrativo disciplinar com garantia de contraditório e ampla defesa sob rito da lei estatutária.

B

A necessidade de motivação do ato de demissão restringe-se exclusivamente às empresas públicas federais que gozem de monopólio estatal, não se aplicando às estatais prestadoras de serviços públicos municipais.

C

A motivação da dispensa de empregado de sociedade de economia mista é obrigatória e deve corresponder obrigatoriamente a uma das condutas tipificadas no rol de justa causa do artigo 482 da CLT, sob pena de reintegração automática.

D

A sociedade de economia mista submete-se inteiramente ao regime jurídico das empresas privadas, inexistindo qualquer dever de motivação para a resilição unilateral dos contratos de seus empregados celetistas.

E

As empresas públicas e sociedades de economia mista têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a dispensa de seus empregados concursados, exigindo-se fundamento razoável, embora não se exija processo administrativo prévio nem enquadramento estrito nas hipóteses de justa causa celetista.

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Q4335523

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q4335523 Direito Administrativo

No âmbito de uma Câmara Municipal, a Mesa Diretora identificou a tramitação de alguns projetos de lei que visam estruturar a descentralização legal mediante a instituição de novas entidades da Administração Pública Indireta. Considerando o regime jurídico de criação e instituição das entidades descentralizadas, assinale a afirmativa que prevê uma medida juridicamente correta.

A

A instituição de uma empresa pública exige autorização por lei específica, ocorrendo a sua criação com o posterior registro de seus atos constitutivos.

B

A criação de uma autarquia dar-se-á mediante prévia autorização por lei específica, exigindo-se o registro de seus atos constitutivos no órgão competente para que a entidade adquira sua personalidade jurídica.

C

A instituição de uma sociedade de economia mista voltada ao desenvolvimento de soluções de tecnologia da informação será realizada diretamente por meio da respectiva lei específica, o que dispensa a necessidade de registro civil de seus atos constitutivos.

D

A criação de uma fundação pública dotada de personalidade jurídica de direito público para o desempenho de atividades de assistência social dar-se-á mediante autorização por lei específica, dependendo do registro de seus atos constitutivos para iniciar regularmente suas atividades.

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Q4327748

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Agente Administrativo |

Q4327748 Direito Administrativo

Mariana foi aprovada em concurso público para atuar como analista em determinada sociedade de economia mista que exerce suas atividades em regime de concorrência com empresas privadas. Após quatro anos de exercício, recebeu comunicação de sua dispensa, formalizada por ato da diretoria da empresa. No documento, constava apenas a informação de que a relação de emprego estava sendo encerrada por conveniência da Administração, sem a indicação dos motivos que fundamentaram a decisão. Inconformada, Mariana ajuizou ação judicial alegando a nulidade do desligamento. À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

A dispensa exige a instauração de processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa, independentemente da natureza da empresa estatal.

B

A dispensa é válida, pois empregados de empresas estatais submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) podem ser dispensados independentemente de motivação.

C

A exigência de motivação restringe-se às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, não alcançando aquelas que exploram atividade econômica em regime concorrencial.

D

A dispensa de empregado concursado de empresa pública ou sociedade de economia mista deve ser formalmente motivada, com indicação de fundamento razoável, não sendo necessária a instauração de processo administrativo nem a caracterização de justa causa prevista na legislação trabalhista.

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Q4309867

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Auxiliar Administrativo |

Q4309867 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca da estrutura da Administração Pública, do regime dos servidores, dos serviços públicos e dos princípios constitucionais aplicáveis, julgue o item a seguir.

A sociedade de economia mista, integrante da administração indireta, possui personalidade jurídica de direito privado, tem a sua criação autorizada por lei específica e deve ser constituída sob a forma de sociedade anônima.

Certo

Errado

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Q4297293

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Professor Docente 2 - Estudos Turísticos |

Q4297293 Direito Administrativo

Considere a expressão: “entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital exclusivo do Município, criada por Lei, para prestação de serviços públicos comerciais ou industriais, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.”

O texto corresponde ao conceito da seguinte entidade de administração indireta:

A

sociedade de economia mista

B

empresa pública

C

autarquia

D

fundação

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Q4295901

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Oficial de Administração |

Q4295901 Direito Administrativo

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) é uma entidade integrante da Administração Indireta, com personalidade jurídica de direito privado, criada mediante autorização legal e com capital social integralmente público.
Frente ao exposto, é correto afirmar que o BNDES é classificado como

A

empresa pública.

B

autarquia.

C

fundação pública.

D

sociedade de economia mista.

E

agência reguladora.

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Q4295235

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Alagoa - MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Alagoa - MG - Auxiliar Administrativo |

Q4295235 Direito Administrativo

Em determinado ente federativo, a Administração Pública decidiu implementar um programa voltado à modernização da gestão de serviços urbanos, especialmente no que se refere à manutenção de vias públicas e iluminação. Para tanto, optou por criar uma entidade com personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira, sujeita ao regime jurídico predominantemente de direito privado, com o objetivo de conferir maior flexibilidade operacional e eficiência na prestação dos serviços. Essa entidade passou a celebrar contratos sob regime celetista, realizar contratações mediante processo seletivo simplificado e explorar, de forma subsidiária, atividades econômicas relacionadas à sua finalidade, revertendo receitas para a melhoria dos serviços prestados. Considerando a situação hipotética apresentada e o regime jurídico da organização administrativa brasileira, assinale a afirmativa correta.

A

Trata-se de órgão público integrante da Administração direta, dotado de descentralização administrativa interna, razão pela qual possui autonomia, mas não personalidade jurídica própria.

B

Trata-se de fundação pública de direito público, cuja criação dispensa lei específica e cuja atuação admite plena liberdade contratual, inclusive sem submissão a princípios da Administração Pública.

C

Trata-se de autarquia, pessoa jurídica de direito público, cuja atuação deve observar integralmente o regime jurídico administrativo, inclusive quanto à obrigatoriedade de concurso público e vedação à exploração de atividade econômica.

D

Trata-se de empresa pública ou sociedade de economia mista, integrantes da Administração indireta, com personalidade jurídica de direito privado, podendo adotar regime celetista e explorar atividade econômica de forma subsidiária, conforme sua finalidade institucional.

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Q4295231

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Alagoa - MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Alagoa - MG - Auxiliar Administrativo |

Q4295231 Direito Administrativo

Certo município tem o objetivo de criar uma entidade para fabricar e comercializar próteses ortopédicas em larga escala, visando competir no mercado, mas mantendo o controle acionário. Decidiu-se pela criação de uma Sociedade de Economia Mista. Sobre este modelo de Administração Pública, é correto afirmar que:

A

Sua personalidade jurídica é de direito público, assemelhando-se às autarquias.

B

Deve ser constituída obrigatoriamente sob a forma de Sociedade Anônima (S/A).

C

O capital social deve ser cem por cento público, sendo vedada a participação de investidores privados.

D

Seus funcionários são estatutários e possuem estabilidade plena após o estágio probatório, como ocorre com os servidores de carreira das secretarias municipais.

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Q4274700

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Controlador |

Q4274700 Direito Administrativo

A Administração indireta reúne entidades com personalidade jurídica própria, criadas ou autorizadas por lei. Acerca da Administração pública direta e indireta, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, para atividades típicas da Administração.
(__) As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado da Administração indireta.
(__) As empresas públicas integram a Administração direta, submetendo-se ao regime jurídico de direito público.
(__) A criação de autarquia depende de autorização legislativa e do registro de seus atos constitutivos para adquirir personalidade.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

V, F, V, F.

B

F, F, V, V.

C

V, V, F, F.

D

F, V, V, F.

E

V, F, F, V.

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Q4258575

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Técnico Administrativo - Edital nº 1 |

Q4258575 Direito Administrativo

Durante reunião de planejamento estratégico de um ente federativo, surgiram dúvidas sobre a natureza jurídica e as características das entidades que compõem a Administração indireta. O gestor responsável pela área jurídica foi solicitado a apresentar as principais distinções entre as entidades, com foco no regime jurídico, na forma de criação e na finalidade institucional.
Analise as assertivas a seguir:

I.As autarquias são entidades da Administração indireta, criadas por lei específica, dotadas de personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, destinadas à execução de atividades típicas da Administração Pública que requeiram gestão administrativa e financeira descentralizada.
II.As empresas públicas integram a Administração indireta, possuem personalidade jurídica de direito privado e são criadas por autorização legal, sendo seu capital social formado exclusivamente por recursos provenientes de pessoas jurídicas de direito público.
III.As sociedades de economia mista distinguem-se das empresas públicas pela obrigatoriedade de adoção da forma de sociedade anônima e pela participação, em seu capital social, tanto de pessoas jurídicas de direito público quanto de acionistas privados, sendo o controle acionário necessariamente mantido pelo Poder Público.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I, II e III.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q4255909

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Auxiliar Administrativo III |

Q4255909 Direito Administrativo

São pessoas jurídicas de Direito Privado, instituídas sob a forma de sociedade de economia mista ou empresa pública, com a finalidade de prestar serviço público que possa ser explorado de modo empresarial, ou de exercer atividade econômica de relevante interesse coletivo. Sua criação deve ser autorizada por lei específica, cabendo ao Poder Executivo as providências complementares para sua instituição. A definição refere-se às entidades:

A

paraestatais.

B

autárquicas.

C

empresariais.

D

estatais.

E

fundacionais.

Q4255132

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CONTER Prova: Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista de Supervisão de Fiscalização |

Q4255132 Direito Administrativo

Texto associado

Quanto à organização da Administração Pública brasileira, julgue o item a seguir.

A criação de subsidiárias por sociedades de economia mista decorre do poder regulamentar do chefe do Poder Executivo, escusando previsão ou autorização legislativa.

Certo

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Q4253972

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Técnico em Saneamento – Técnico em Edificações |

Q4253972 Direito Administrativo

Com base na Lei Federal nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, assinale a alternativa que apresenta a entidade que é dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

A

Sociedade de economia mista.

B

Subsidiária de empresa pública ou de sociedade de economia mista.

C

Empresa pública.

D

Pessoa jurídica controladora de sociedade de economia mista ou de empresa pública.

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Q4251724

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CONTER Prova: Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista em Gestão de Pessoas |

Q4251724 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca dos conceitos de Administração Pública, julgue o item seguinte.

As autarquias são criadas diretamente por lei específica e têm personalidade de direito público; as empresas públicas têm a criação autorizada por lei específica e revestem‑se de personalidade de direito privado.

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Questões de Concurso Sobre empresas públicas e sociedades de economia mista em direito administrativo

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