Empregado público celetista, regularmente admitido mediante ...
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Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Matinhos - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |
Q4342134
Direito Administrativo
Empregado público celetista, regularmente admitido mediante aprovação em concurso público de
provas e títulos por sociedade de economia mista municipal prestadora de serviços públicos, foi
surpreendido com a notificação de sua dispensa imotivada. No ato rescisório formal, a diretoria da
empresa não consignou nenhuma justificativa técnica, econômica, financeira ou disciplinar,
amparando-se na tese do direito potestativo do empregador privado. Assistido por seu advogado, o
empregado ajuizou ação trabalhista requerendo a nulidade da despedida e sua consequente
reintegração.
À luz da jurisprudência vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.022 da Repercussão Geral, assinale a alternativa CORRETA.
À luz da jurisprudência vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.022 da Repercussão Geral, assinale a alternativa CORRETA.