Questões de Concurso
Comentadas sobre demais disposições da lei 8.429/92 em direito administrativo
Foram encontradas 708 questões
Q4349553
Direito Administrativo
Caio e Mévio, servidores vinculados ao Município de Beta,
especificamente junto à Secretaria Municipal de Obras, se
valeram de seus cargos para a obtenção de vantagens ilícitas,
enriquecendo ilegalmente. Caio ainda é servidor efetivo, ao passo
que Mévio, exonerado em março de 2015, era servidor
comissionado. Juntos, organizaram um esquema voltado a
direcionar licitações e favorecer pessoas jurídicas de direito
privado, mediante a percepção de propinas. O Ministério Público,
constatando a ilegalidade, ajuizou, em abril de 2020, ação de
improbidade administrativa em desfavor de Caio e Mévio, bem
como das pessoas jurídicas de direito privado envolvidas. Citado,
Caio aduziu em sua peça de bloqueio, além das questões de
mérito, preliminar de prescrição, afirmando que, quando da
propositura da demanda, já havia decorrido o prazo prescricional
de 5 anos previsto na Lei nº 8.429/1992.
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |
Q4278525
Direito Administrativo
Texto associado
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 8.429/1992
(Lei de Improbidade Administrativa).
Em ação de improbidade administrativa, foi suscitada discussão acerca da prescrição
da pretensão sancionadora, dos efeitos da instauração de inquérito civil e dos marcos interruptivos
previstos na legislação vigente. Considerando o disposto na referida Lei, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Polícia Penal - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Direito |
Q4233216
Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de
Improbidade Administrativa, bem como a jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF),
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IPE Prev
Prova:
FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Direito |
Q4210896
Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 8.429/1992, em relação ao pedido de indisponibilidade requerido
de forma incidente em ação de improbidade administrativa, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
MPE-SP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q4206724
Direito Administrativo
Com relação ao Acordo de Não Persecução Civil (ANPC), considere as assertivas abaixo:
I. Descumprido o acordo, poderá ser ajuizada a ação de improbidade administrativa.
II. Não há necessidade de homologação judicial do ANPC, caso tenha sido firmado na fase extrajudicial, já tendo sua validade aprovada pelo Conselho Superior do Ministério Público.
III. Há necessidade de participação do advogado ou defensor público em todas as fases de negociação da formulação do ANPC.
IV. O descumprimento injustificado do acordo por responsabilidade exclusiva do celebrante implicará invalidação da prova por ele fornecida ou dela derivada.
V. A reparação do dano, como cláusula no ANPC, é obrigatória, mas não precisa ser integral, caso haja impossibilidade de o investigado cumprir na totalidade.
Está correto o que consta APENAS de
I. Descumprido o acordo, poderá ser ajuizada a ação de improbidade administrativa.
II. Não há necessidade de homologação judicial do ANPC, caso tenha sido firmado na fase extrajudicial, já tendo sua validade aprovada pelo Conselho Superior do Ministério Público.
III. Há necessidade de participação do advogado ou defensor público em todas as fases de negociação da formulação do ANPC.
IV. O descumprimento injustificado do acordo por responsabilidade exclusiva do celebrante implicará invalidação da prova por ele fornecida ou dela derivada.
V. A reparação do dano, como cláusula no ANPC, é obrigatória, mas não precisa ser integral, caso haja impossibilidade de o investigado cumprir na totalidade.
Está correto o que consta APENAS de
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-JUD
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Advogado |
Q4173627
Direito Administrativo
Acerca dos procedimentos relativos à ação de improbidade administrativa, julgue o item que se segue, com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na jurisprudência consolidada do STJ e do STF.
As sentenças proferidas em ações de improbidade administrativa não se sujeitam ao reexame necessário, independentemente do valor da condenação ou da natureza da decisão.
Q4150697
Direito Administrativo
O Ministério Público de Santa Catarina ingressou com Ação de
Improbidade Administrativa em face de João, agente público,
imputando-lhe a prática de ato doloso de improbidade
administrativa. Registre-se que, na petição inicial, o Parquet
requereu a decretação de indisponibilidade dos bens do acusado,
a fim de garantir a integral recomposição do erário. Consigne-se,
por fim, que João possui os seguintes bens:
i) um automóvel;
ii) 100 ações da sociedade empresária Alfa; e
iii) R$ 100.000,00 em conta bancária.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que a ordem de indisponibilidade deverá
i) um automóvel;
ii) 100 ações da sociedade empresária Alfa; e
iii) R$ 100.000,00 em conta bancária.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que a ordem de indisponibilidade deverá
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UNIRIO
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente em Administração
|
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico de Enfermagem |
Q4118227
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, quem poderá
representar à autoridade administrativa
competente para que seja instaurada investigação
destinada a apurar a prática de ato de
improbidade? E como deverá ser apresentada a
representação?
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q4088832
Direito Administrativo
Ao realizar um estudo comparativo entre o acordo de leniência,
elencado na Lei nº 12.846/2013 e o acordo de não persecução
civil, previsto na Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela
Lei nº 14.230/2021, Ana concluiu corretamente que
Q4088333
Direito Administrativo
A Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
recebeu uma representação anônima que noticiava que Caio,
servidor comissionado do Município Alfa, acumularia ilicitamente
cargos públicos, uma vez que, além do Município Alfa, também
estaria nomeado para um cargo comissionado no Município Beta.
Pelo Promotor Natural, foi instaurado inquérito civil público para a apuração dos fatos narrados, notificando-se Caio para a oitiva, oficiando-se, ainda, aos Municípios para a obtenção de informações sobre os cargos, as respectivas remunerações e as cargas horárias.
Após o recebimento dos documentos e da oitiva do investigado, foi possível constatar que Caio efetivamente não cumpria a carga horária referente ao Município Alfa, gerando dano significativo ao erário. Constatou-se, durante as apurações, que Tício, chefe imediato de Caio no Município Alfa, sabia dos fatos e não adotou qualquer medida para encerrar a conduta ilícita, uma vez que recebia, mensalmente, parte da remuneração de Caio.
Antes de proceder à judicialização, o Promotor de Justiça notificou o investigado Caio para, querendo, informar se teria interesse em celebrar acordo de não persecução cível com o Parquet.
Sobre o caso apresentado, considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
Pelo Promotor Natural, foi instaurado inquérito civil público para a apuração dos fatos narrados, notificando-se Caio para a oitiva, oficiando-se, ainda, aos Municípios para a obtenção de informações sobre os cargos, as respectivas remunerações e as cargas horárias.
Após o recebimento dos documentos e da oitiva do investigado, foi possível constatar que Caio efetivamente não cumpria a carga horária referente ao Município Alfa, gerando dano significativo ao erário. Constatou-se, durante as apurações, que Tício, chefe imediato de Caio no Município Alfa, sabia dos fatos e não adotou qualquer medida para encerrar a conduta ilícita, uma vez que recebia, mensalmente, parte da remuneração de Caio.
Antes de proceder à judicialização, o Promotor de Justiça notificou o investigado Caio para, querendo, informar se teria interesse em celebrar acordo de não persecução cível com o Parquet.
Sobre o caso apresentado, considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
Q4088300
Direito Administrativo
Guilherme, Promotor de Justiça no Município de Rio Bonito, RJ,
tomou conhecimento de que Lucas, agente público da referida
municipalidade, teria, dolosamente, frustrado a licitude de
processo licitatório, acarretando perda patrimonial efetiva ao
erário.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992 e o entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992 e o entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Presidente Lucena - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Contador |
Q4076512
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, que dispoe
sobre os atos de improbidade administrativa, o prazo
prescricional pode ser interrompido em hipoteses
expressamente previstas em lei. Diante disso, assinale a
alternativa que indica CORRETAMENTE causa de
interrupção do prazo prescricional.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
AMURC - SC
Provas:
Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Psicólogo
|
Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Pedagogo |
Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Assistente Social |
Q4026485
Direito Administrativo
Pode-se afirmar, com base na Lei n"
8.429/1992, que a ação para a aplicação das sanções de
que trata a referida Lei será proposta pelo Ministério
Público e seguirá o procedimento comum previsto no
Código de Processo Civil, salvo o disposto na Lei citada. A
partir disso, havendo a possibilidade de solução
consensual, poderão as partes requerer ao juiz a
interrupção do prazo para a contestação, por prazo não
superior a:
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRBM 6º Região
Provas:
Quadrix - 2026 - CRBM 6º Região - Advogado
|
Quadrix - 2026 - CRBM 6º Região - Agente Administrativo |
Quadrix - 2026 - CRBM 6º Região - Contador |
Quadrix - 2026 - CRBM 6º Região - Fiscal |
Q4014560
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992 disciplina os atos de improbidade administrativa, os seus elementos constitutivos, as espécies e as sanções aplicáveis, conforme a redação vigente. A partir dessa informação, julgue o item a seguir, conforme esse diploma legal.
A condenação por ato de improbidade administrativa pode fundamentar‑se em tipo aberto ou em princípios genéricos da Administração Pública, ainda que a conduta não esteja expressamente tipificada nos artigos. 9º, 10 ou 11 da Lei nº 8.429/1992.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Provas:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado
|
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Agente de Fiscalização |
Q3962601
Direito Administrativo
Texto associado
Um servidor público efetivo foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa que resultou em lesão ao erário, sendo‑lhe aplicadas as sanções cabíveis previstas na Lei nº 8.429/1992.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, a respeito das penalidades passíveis de imposição.
Para efeitos de contagem do prazo da sanção de
suspensão dos direitos políticos, computar‑se‑á
retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão
colegiada e o trânsito em julgado da sentença
condenatória.
Q3951729
Direito Administrativo
Roberto, governador do Estado Ômega, agiu em conluio,
dolosamente, com representantes empresariais para a utilização
de bens públicos em atividade privada sem qualquer
contraprestação e sem observar as formalidades legais. Colhidas
as provas necessárias para demonstração do ato, estão presentes
os requisitos necessários ao ajuizamento de ação por
improbidade administrativa.
Com base no entendimento dos Tribunais Superiores, tem legitimidade para propor a referida ação:
Com base no entendimento dos Tribunais Superiores, tem legitimidade para propor a referida ação:
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRF-DF
Provas:
Quadrix - 2026 - CRF-DF - Administrador
|
Quadrix - 2026 - CRF-DF - Analista I - Advogado |
Quadrix - 2026 - CRF-DF - Farmacêutico Fiscal I |
Q3937424
Direito Administrativo
Os requisitos para configurar ilícitos de improbidade administrativa na Lei nº 8.429/1992 são essenciais para distinguir condutas ilícitas de meras falhas administrativas e para assegurar responsabilidade efetiva de agentes públicos. Acerca dessa informação, julgue o item seguinte.
As sanções estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa independem do ressarcimento integral do dano patrimonial, que será exigido ainda que a conduta tenha sido culposa.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Área de Controle Externo/ Orientação: Auditoria de Tecnologia da Informação |
Q3906513
Direito Administrativo
Julgue o seguinte item, à luz do disposto na Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa.
O acordo de não persecução cível pode ser proposto em qualquer fase do processo, inclusive no grau recursal, desde que haja a confissão formal e a reparação integral do dano.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Área de Controle Externo/ Orientação: Auditoria de Tecnologia da Informação |
Q3906512
Direito Administrativo
Julgue o seguinte item, à luz do disposto na Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa.
Pessoa jurídica de direito privado à qual seja imputado ato ímprobo responderá integralmente pela prática do ato, ainda que demonstrado benefício direto a sócio.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Área de Controle Externo/ Orientação: Auditoria de Tecnologia da Informação |
Q3906481
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o seguinte item.
A recusa injustificada do agente público em prestar a declaração de bens e valores no momento da posse ou quando solicitado, porque sabe da existência de irregularidades, configura ato de improbidade autônomo.
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