Questões de Direito Administrativo - Demais disposições da Lei 8.429/92 para Concurso
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Acerca da Lei nº 8.429/1992, assinale a assertiva correta sobre a improbidade administrativa.
Acerca do tema, considerando o disposto na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e na Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021 (Lei de Improbidade Administrativa), Elano concluiu corretamente que
Julgue o item subsequente com base na Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992.
Sempre que o ato de improbidade for praticado em prejuízo
de um ministério, uma secretaria de estado ou uma secretaria
municipal, o sujeito passivo será a União.
Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito.
Na ação por improbidade administrativa, o pedido de indisponibilidade de bens dos réus, com o fito de garantir a integral recomposição do erário, deverá ser realizado somente em caráter incidental, após a apresentação da resposta à acusação pela defesa dos acusados.