Q4026485Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Pode-se afirmar, com base na Lei n"
8.429/1992, que a ação para a aplicação das sanções de
que trata a referida Lei será proposta pelo Ministério
Público e seguirá o procedimento comum previsto no
Código de Processo Civil, salvo o disposto na Lei citada. A
partir disso, havendo a possibilidade de solução
consensual, poderão as partes requerer ao juiz a
interrupção do prazo para a contestação, por prazo não
superior a:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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