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Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
AMURC - SC
Provas:
Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Psicólogo
|
Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Pedagogo |
Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Assistente Social |
Q4026485
Direito Administrativo
Pode-se afirmar, com base na Lei n"
8.429/1992, que a ação para a aplicação das sanções de
que trata a referida Lei será proposta pelo Ministério
Público e seguirá o procedimento comum previsto no
Código de Processo Civil, salvo o disposto na Lei citada. A
partir disso, havendo a possibilidade de solução
consensual, poderão as partes requerer ao juiz a
interrupção do prazo para a contestação, por prazo não
superior a: