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Q4014560
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções , Demais disposições da Lei 8.429/92 ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRBM 6º Região Provas: Quadrix - 2026 - CRBM 6º Região - Advogado | Quadrix - 2026 - CRBM 6º Região - Agente Administrativo | Quadrix - 2026 - CRBM 6º Região - Contador | Quadrix - 2026 - CRBM 6º Região - Fiscal |
Q4014560 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992 disciplina os atos de improbidade administrativa, os seus elementos constitutivos, as espécies e as sanções aplicáveis, conforme a redação vigente. A partir dessa informação, julgue o item a seguir, conforme esse diploma legal.


A condenação por ato de improbidade administrativa pode fundamentar‑se em tipo aberto ou em princípios genéricos da Administração Pública, ainda que a conduta não esteja expressamente tipificada nos artigos. 9º, 10 ou 11 da Lei nº 8.429/1992.

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