Os requisitos para configurar ilícitos de improbidade admini...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3937424 Direito Administrativo

Os requisitos para configurar ilícitos de improbidade administrativa na Lei nº 8.429/1992 são essenciais para distinguir condutas ilícitas de meras falhas administrativas e para assegurar responsabilidade efetiva de agentes públicos. Acerca dessa informação, julgue o item seguinte.


As sanções estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa independem do ressarcimento integral do dano patrimonial, que será exigido ainda que a conduta tenha sido culposa.

Alternativas