Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] para Concurso - Página 178

Q367305

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |

Q367305 Direito Administrativo

Os contratos administrativos regidos pela Lei 8.666 de 1993 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente, no seguinte caso:

A

Quando conveniente a substituição da garantia de execução.

B

Para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis.

C

Quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.

D

Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

E

Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

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Q367303

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |

Q367303 Direito Administrativo

NÃO se apresenta como cláusula exorbitante nos contratos administrativos:

A

Rescisão consensual, quando ocorrer convergência de interesses entre as partes do negócio jurídico.

B

Modificação unilateral para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

C

Rescisão unilateral nas hipóteses previstas em lei.

D

Fiscalização da execução contratual.

E

Aplicação de sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

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Q367302

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |

Q367302 Direito Administrativo

NÃO configura cláusula necessária em contratos administrativos:

A

A que se refere aos direitos e às responsabilidades das partes, às penalidades cabíveis e aos valores das multas.

B

A que se refere ao regime de execução ou à forma de fornecimento.

C

A que se refere ao crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

D

A que se refere ao aditamento contratual.

E

A que se refere ao objeto e seus elementos característicos.

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Q367251

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |

Q367251 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta as características dos contratos administrativos:

A

Formal, Gratuito, Sinalagmático e Personalíssimo.

B

Informal, Gratuito, Comutativo e Intuitu Personae.

C

Informal, Oneroso, Bilateral e Personalíssimo.

D

Formal, Oneroso, Comutativo e Intuitu Personae.

E

Informal, Oneroso, Comutativo e Intuitu Personae.

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Q366555

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366555 Direito Administrativo

A Administração Pública poderá rescindir um contrato a dministrativo por razões de interesse público, desde que tais razões sejam de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.
Nos termos da Lei Federal n.º 8.666/93, o contratado faz jus

A

à devolução de 2/3 (dois terços) da garantia prestada.

B

ao ressarcimento dos prejuízos e ao pagamento dos lucros cessantes.

C

aos pagamentos atrasados e aos devidos até o término do contrato.

D

à indenização pelos danos materiais e morais decorrentes.

E

ao pagamento do custo da desmobilização.

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Q362844

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: STC-MA Prova: FGV - 2014 - CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos |

Q362844 Direito Administrativo

Após regular processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa, a União concluiu que a sociedade empresária Construtec, contratada para a construção de uma ferrovia, além dos atrasos, utilizou materiais de qualidade inferior, alterou o projeto e fraudou as notas fiscais apresentadas.

Com base nisso, a União aplicou as penalidades de declaração de inidoneidade e multa, além de ter rescindido o contrato com a referida sociedade empresária.

Tendo em vista o cenário descrito, assinale a afirmativa correta.

A

Não se admite a aplicação de mais de uma sanção administrativa pelo mesmo fato apurado.

B

Somente se admite a cumulação das penas de advertência e multa.

C

A rescisão unilateral do contrato autoriza a retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.

D

A inexecução parcial ou total do contrato dá ensejo à aplicação de advertência, multa, declaração de inidoneidade e desconstituição da pessoa jurídica.

E

A União não pode, concomitantemente, rescindir o contrato e aplicar as referidas sanções administrativas.

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Q362480

Ano: 2014 Banca: MPE-MA Órgão: MPE-MA Prova: MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça |

Q362480 Direito Administrativo

A respeito de licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

Leis estaduais e municipais podem criar hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação;

B

A autorização de uso de bens públicos, por consistir em ato administrativo unilateral, discricionário e precário da Administração Pública, dispensa, em qualquer hipótese, a realização de licitação;

C

Na contratação dos serviços de publicidade, faculta-se a adjudicação do objeto da licitação a mais de uma agência de propaganda, sem a segregação em itens ou contas publicitárias, mediante justificativa no processo de licitação;

D

O reajuste deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data da celebração do contrato, até a data do adimplemento de cada parcela;

E

Pode ser aplicada a teoria da imprevisão para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo na hipótese de aumento salarial dos empregados da contratada, em virtude de dissídio coletivo, pois se trata de evento certo e previsível, porém de consequências incalculáveis

Q361768

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE - 2014 - MPE-AC - Promotor de Justiça |

Q361768 Direito Administrativo

No que concerne à licitação e aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

A penalidade de suspensão e a de declaração de inidoneidade, em caso de irregularidades na execução do contrato administrativo, aplicadas pela União não produzem efeitos perante estado da Federação.

B

Para fim de habilitação nas licitações, a administração pública não deve exigir dos licitantes a apresentação de certidão de quitação de obrigações fiscais, mas a mera prova de sua regularidade.

C

No que se refere à documentação relativa à qualificação econômico-financeira para compras para entrega futura e execução de obras e serviços, a administração não pode exigir das licitantes capital social mínimo, patrimônio líquido mínimo ou garantias que assegurem o adimplemento do contrato a ser celebrado.

D

Segundo entendimento do STJ, deve-se reconhecer a nulidade, em processo licitatório, do julgamento de recurso administrativo por autoridade incompetente, ainda que tenha havido posterior homologação do certame pela autoridade competente.

E

A CF autoriza a gestão associada de serviços públicos por meio de convênios, mas não a transferência total ou parcial de serviços, de pessoal e de bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.

Q361291

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361291 Direito Administrativo

A empresa vencedora da licitação para a prestação de serviço de vigilância para um órgão da Administração Pública Direta do Estado do Mato Grosso, durante a execução do contrato, encaminha requerimento administrativo para majoração dos valores pagos mensalmente em razão da reposição salarial decorrente da convenção coletiva dos seus trabalhadores. Em face do regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, o pedido em questão:

A

deverá ser acolhido, pois se enquadra na noção de fato do príncipe.

B

não deverá ser acolhido, pois o contrato administrativo não pode sofrer qualquer espécie de modificação.

C

não deverá ser acolhido, pois a imutabilidade inerente aos contratos em geral também se aplica aos contratos administrativos.

D

não deverá ser acolhido, pois o motivo do pedido não se enquadra em nenhuma da hipóteses previstas na referida lei.

E

deverá ser acolhido, pois e referida lei estabelece que as cláusulas econômico-financeiras dos contratos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

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Q360937

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MDIC Prova: CESPE - 2014 - MDIC - Agente Administrativo |

Q360937 Direito Administrativo

No que se refere à gestão de processos e de contratos e ao processo licitatório na administração pública, julgue os próximos itens.

Na administração pública, a gestão de contratos abrange as etapas de gerenciamento, acompanhamento e fiscalização, desde a concepção do edital da licitação até a assinatura do contrato.

Certo

Errado

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Q360932

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MDIC Prova: CESPE - 2014 - MDIC - Agente Administrativo |

Q360932 Direito Administrativo

No que se refere à gestão de processos e de contratos e ao processo licitatório na administração pública, julgue os próximos itens.

O gestor de contrato deve ser um servidor público efetivo com conhecimentos técnicos relacionados ao objeto do contrato.

Certo

Errado

Q360714

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q360714 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n^o 8.666/93, o contratado é responsável, dentre outros, por encargos comerciais resultantes da execução do contrato. A inadimplência do contratado, com referência a tais encargos,

A

transfere parcialmente à Administração pública a responsabilidade por seu pagamento.

B

poderá onerar o objeto do contrato.

C

não transfere à Administração pública a responsabilidade por seu pagamento.

D

poderá restringir a regularização de obras e edificações.

E

poderá restringir a utilização de obras e edificações.

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Q360536

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360536 Direito Administrativo

No que se refere aos conceitos e às expressões constantes na doutrina especializada em direito administrativo, assinale a opção correta.

A

O fato do príncipe, incidente nos contratos administrativos, refere-se à preservação da idoneidade isonômica e da igualdade entre as partes.

B

Tredestinação consiste no desvio grave de finalidade, que vicia de forma definitiva o processo de desapropriação, acarretando insanável ilegalidade, passível de revisão apenas jurisdicional.

C

A exoneração tem caráter de sanção, razão por que deve decorrer de processo administrativo em que se garanta o amplo direito de defesa.

D

A afetação e a desafetação dizem respeito ao regime de finalidade dos bens públicos, no sentido da destinação que se lhes possa dar.

E

A modalidade compulsória da adjudicação corresponde, em direito administrativo, à última fase do processo licitatório, consistente na transferência definitiva de determinado bem.

Q359047

Ano: 2014 Banca: CAIP-IMES Órgão: FURP-SP Prova: CAIP-IMES - 2014 - FURP-SP - Comprador Pleno |

Q359047 Direito Administrativo

Considerando (V) para verdadeira ou (F) para falsa nas afirmações abaixo, assinale a alternativa que apresenta a ordem correta.

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei 8.666/93 confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

( ) modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

( ) rescindi-los, unilateralmente, pelo o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

( ) fiscalizar-lhes a execução.

( ) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

A

V – V – V – V.

B

V – F – V – F.

C

F – V – F – F.

D

F – F – F – V.

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Q359030

Ano: 2014 Banca: CAIP-IMES Órgão: FURP-SP Prova: CAIP-IMES - 2014 - FURP-SP - Comprador Pleno |

Q359030 Direito Administrativo

Considerando (V) para verdadeira ou (F) para falsa nas afirmações abaixo, assinale a alternativa que apresenta a ordem correta.

De acordo com o Artigo 56, § 1º da Lei 8.666/93, e suas alterações, a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, cabendo ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

( ) Caução em bens móveis e imóveis.
( ) Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.
( ) Seguro garantia.
( ) Fiança bancária.

A

V – V – V – F.

B

F – V – V – V.

C

F – F – F – F.

D

V – F – F – V.

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Q357863

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |

Q357863 Direito Administrativo

Sobre licitações e contratos administrativos, de acordo com as Leis Federais n^os8.666/93 e 10.520/00 e alterações posteriores, é correto afirmar:

A

Via de regra, a Administração pode alterar ou rescindir unilateralmente os contratos administrativos, assim como fiscalizar sua execução, mas a aplicação de sanções pela inexecução total ou parcial do ajuste depende de prévia autorização judicial, por carecer-lhe, nos atos de gestão, da autoexecutoriedade típica dos seus atos de império
.

B

Objetivando alienar equipamentos eletrônicos usados, um Município poderá publicar edital de pregão eletrônico, desde que o valor total estimado desses equipamentos não ultrapasse sessenta mil reais

C

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias não poderão ser revistas ao longo da vigência dos contratos administrativos, sob pena de se alterar o equilíbrio contratual, o que é vedado pelo ordenamento pátrio.

D

A prestação de garantia é obrigatória nos contratos administrativos, nas modalidades de caução, seguro-garantia ou fiança bancária, não podendo ultrapassar 10% do valor do contrato.

E

Os serviços executados de forma contínua constituem situação excepcional em que admitida a duração contratual superior à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

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Q357654

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357654 Direito Administrativo

No tocante à aplicação de sanções, no âmbito dos contratos administrativos (Lei Federal no 8.666/93), é correto afirmar:

A

A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal e deve vigorar pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.

B

O poder de alterar unilateralmente o contrato pode ser utilizado para punir a conduta do contratado

C

Ainda que execute corretamente o contrato, o contratado pode ser punido com declaração de inidoneidade para contratar com a Administração, caso tenha sofrido condenação definitiva em razão da prá-tica dolosa de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos.

D

O ato de aplicação da sanção goza de presunção de legitimidade jure et de jure.

E

A recusa injustificada de assinar o contrato, no prazo estabelecido no edital, gera o decaimento do direito de contratar, mas não permite a aplicação de outras sanções ao licitante-vencedor.

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Q356896

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q356896 Direito Administrativo

Na contratação de serviços pela Administração Pública, de acordo com a Lei de Licitações:

I. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

II. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resul- tantes da execução do contrato.

III. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato.

IV. O contratado responde subsidiariamente pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e IV.

B

III e IV.

C

I e II.

D

I, II e III.

E

I, III e IV.

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Q356851

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q356851 Direito Administrativo

Os convênios administrativos

A

devem ser precedidos da realização de procedimento licitatório para escolha do partícipe recebedor dos recursos, quando envolverem o repasse de recursos financeiros.

B

firmados pelo Município de São Paulo são fiscalizados com exclusividade pelo Tribunal de Contas do Município, em razão de sua competência ratione personae, excluindo a competência dos demais Tribunais de Contas.

C

são contratos de natureza não pecuniária, firmado entre entidades públicas ou entre entidade pública e particular, para consecução de atividades de interesse comum dos partícipes.

D

celebrados por iniciativa do Poder Executivo independem de prévia autorização da Câmara Municipal, mesmo quando envolverem o repasse de recursos financeiros entre os partícipes.

E

são instrumentos jurídicos adequados para promover a desconcentração administrativa, com a transferência da execução de atividades administrativas entre órgãos públicos distintos, pertencentes ao mesmo ente estatal.

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Q351512

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 1 |

Q351512 Direito Administrativo

No curso da execução de um contrato administrativo, de prestação de serviços, subordinado ao regime da Lei no 8.666/93, a Administração manifesta ao particular contratado sua decisão unilateral de suprimir parte do objeto contratual de modo a provocar redução de 40% no valor do contrato. O particular reage, expressando para a própria administração a ilegalidade da medida. Ouvindo os argumentos do particular, a administração propõe, então, que a mesma redução ocorra por acordo das partes, com o que o particular consente. Nessa situação, o resultado final é

A

ilegal, pois a supressão para além de 25% só é possível no caso de reforma de edifício ou equipamento.

B

legal, na medida em que a Lei nº 8.666/93 acolhe a possibilidade de alteração de contrato, com supressão no patamar indicado, se decorrente de acordo das partes.

C

ilegal, pois a ilegalidade inicial, decorrente da decisão de alteração unilateral, não pode ser sanada pelo acordo do particular.

D

legal, como de todo modo também seria legal se decorrente de alteração unilateral imposta pela administração.

E

ilegal, pois a apreciação da ilegalidade da decisão administrativa caberia ao Poder Judiciário e não à própria administração.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

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