Home Concursos Públicos Questões Q360536 No que se refere aos conceitos e às expressões constantes na... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q360536 Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Bens Públicos na Administração Pública , Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação , Conceito, classificação, afetação e desafetação , Noções gerais e desapropriação , Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro ( assuntos) Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz | Q360536 Direito Administrativo No que se refere aos conceitos e às expressões constantes na doutrina especializada em direito administrativo, assinale a opção correta. Alternativas A O fato do príncipe, incidente nos contratos administrativos, refere-se à preservação da idoneidade isonômica e da igualdade entre as partes. B Tredestinação consiste no desvio grave de finalidade, que vicia de forma definitiva o processo de desapropriação, acarretando insanável ilegalidade, passível de revisão apenas jurisdicional. C A exoneração tem caráter de sanção, razão por que deve decorrer de processo administrativo em que se garanta o amplo direito de defesa. D A afetação e a desafetação dizem respeito ao regime de finalidade dos bens públicos, no sentido da destinação que se lhes possa dar. E A modalidade compulsória da adjudicação corresponde, em direito administrativo, à última fase do processo licitatório, consistente na transferência definitiva de determinado bem. Gabarito Comentado Aulas (16) Comentários (23) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro