Com relação a contratos administrativos, nem todos os contratos celebrados pela Administração Pública são regidos predominantemente por normas de direito público.

O contrato que é regido por normas do direito privado é o contrato

Leia o texto e classifique os itens que o completam como verdadeiros (V) ou falsos (F).

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n.º 8.666/93 confere à Administração Pública, em relação a eles, a prerrogativa de:

( ) modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

( ) em casos específicos rescindi-los, unilateralmente;

( ) tornar pública qualquer improbidade administrativa do contrato;

( ) fiscalizar sua respectiva execução;

( ) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

( ) nos casos de serviços essenciais, ocupar definitivamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.

A classificação correta obtida, de cima para baixo, é:

No que se refere à celebração de convênios, contratos de repasse e termos de cooperação, assinale a opção correta.

No que diz respeito a contratos administrativos, assinale a opção correta.

Analise as afirmativas considerando as definições constantes na Lei Federal nº 8.666/93 e assinale com V diante das assertivas verdadeiras e com F diante das assertivas falsas.

( ) Tarefa - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

( ) Projeto Executivo - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação.

( ) Projeto Básico - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

( ) Administração - a administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, abrangendo, inclusive, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

Ao ______________ , conferido à Administração, corresponde o direito do contratado ___________ do contrato administrativo.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas da frase.

Relativamente às Parcerias Público-Privadas, é CORRETO afirmar-se que:

Nos contratos administrativos é possível a alteração unilateral, por parte da Administração Pública, no caso de

As cláusulas exorbitantes, cláusulas que exorbitam do direito comum, peculiares em contratos administrativos, surgem com verdadeira natureza de prerrogativas destinadas ao atendimento de interesses públicos primários – o que é justificativa para a limitação que tais cláusulas impõem aos direitos dos contratados. Do contrário, não seriam justificáveis.
A esse respeito, analise os exemplos de cláusulas exorbitantes a seguir.
I. Modificar unilateralmente o contrato, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, e com revisão das cláusulas econômico‐financeiras, para que se mantenha o equilíbrio contratual. II. Rescindir unilateralmente o contrato, em caso da não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto. III. Nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
Assinale:

O contrato administrativo possui várias características a seguir são relacionadas algumas delas. Assinale a alternativa que NÃO é uma característica de um contrato administrativo.

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). De acordo com a Lei de Licitações e Contratos (8.666/93), são cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

I. o objeto e seus elementos característicos.
II. o regime de execução ou a forma de fornecimento.
III. o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
IV. a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

Sobre a disciplina prevista pela Lei n° 8.666/93 para os contratos administrativos, considere:
I. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias não podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado. 
II. A declaração de nulidade opera retroativamente, desconstituindo os efeitos jurídicos já produzidos. 
III. É obrigatória a publicação resumida do instrumento de contrato na imprensa oficial, dispensada a publicação de seus aditamentos. 
Está correto o que se afirma em 

Assinale a alternativa correta em matéria de licitação e contrato administrativo.

Assinale a alternativa correta quanto ao contrato administrativo.

Assinale a alternativa que representa um dos casos de alteração unilateral de contrato administrativo com a administração pública.

Com relação ao motivo para rescisão dos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir. I. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados. II. A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato. III. O atraso justificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
Assinale:

Com relação à execução dos contratos administrativos, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
( ) O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
( ) O contratado poderá aprovar, em parte, obra, serviço ou fornecimento, quando executados em desacordo com o contrato.
As afirmativas são, respectivamente,

O contrato administrativo caracteriza-se pela participação do poder público, como parte predominante, e pela finalidade de atender a interesses públicos, podendo agir de forma unilateral. A característica do ato administrativo, pela qual "é vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado" é denominada