Questões de Concurso
Sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo
Foram encontradas 4.968 questões
Ano: 2013
Banca:
FUMARC
Órgão:
TJM-MG
Provas:
FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Revisor Judiciário
|
FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Admintrador de Banco de Dados |
Q478422
Direito Administrativo
Constituem motivo para rescisão dos contratos administrativos, EXCETO:
Ano: 2014
Banca:
CETRO
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Administração Pública - Ciências Contábeis |
Q478298
Direito Administrativo
Leia o texto abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.
“No contrato, os interesses são __________ e diversos; no convênio, são paralelos e __________. Nesse tipo de negócio jurídico, o elemento fundamental é a _________, e não o lucro, que é o almejado pelas partes do contrato. De fato, num contrato de obra, o interesse da Administração é a realização da obra, e o particular, o recebimento do __________. Num convênio de assistência a menores, porém, esse objetivo tanto é do interesse da Administração como também do particular. Por isso, pode-se dizer que as vontades não se compõem, mas se _________.”
Fonte: Manual de Direito Administrativo, CARVALHO FILHO, José dos Santos, Ed. Atlas, 27ª. edição, São Paulo, 2014, p. 225.
“No contrato, os interesses são __________ e diversos; no convênio, são paralelos e __________. Nesse tipo de negócio jurídico, o elemento fundamental é a _________, e não o lucro, que é o almejado pelas partes do contrato. De fato, num contrato de obra, o interesse da Administração é a realização da obra, e o particular, o recebimento do __________. Num convênio de assistência a menores, porém, esse objetivo tanto é do interesse da Administração como também do particular. Por isso, pode-se dizer que as vontades não se compõem, mas se _________.”
Fonte: Manual de Direito Administrativo, CARVALHO FILHO, José dos Santos, Ed. Atlas, 27ª. edição, São Paulo, 2014, p. 225.
Ano: 2014
Banca:
CETRO
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Administração Pública - Ciências Contábeis |
Q478296
Direito Administrativo
Sobre os casos de anulação ou invalidação de um contrato, assinale a alternativa correta.
Ano: 2014
Banca:
CETRO
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Administração Pública - Ciências Contábeis |
Q478295
Direito Administrativo
Sobre as garantias que a Administração Pública pode exigir nas contratações de obras públicas, analise as assertivas abaixo.
I. A exigência de garantia pode ser efetuada durante a formalização do contrato, não havendo necessidade de previsão em instrumento convocatório.
II. Em nenhuma hipótese, a garantia exigida para cumprimento do contrato pode ultrapassar 5% (cinco por cento) de seu valor.
III. Em leilões de infraestrutura, é permitida a apresentação de garantia em forma de título da Dívida Pública sob a forma escritural e registrada em sistema centralizado de liquidação e custódia de ativos.
IV. A garantia de fiança bancária responsabiliza comercial e onerosamente não só o contratante como também a instituição financeira que a emitiu.
É correto o que se afirma em
I. A exigência de garantia pode ser efetuada durante a formalização do contrato, não havendo necessidade de previsão em instrumento convocatório.
II. Em nenhuma hipótese, a garantia exigida para cumprimento do contrato pode ultrapassar 5% (cinco por cento) de seu valor.
III. Em leilões de infraestrutura, é permitida a apresentação de garantia em forma de título da Dívida Pública sob a forma escritural e registrada em sistema centralizado de liquidação e custódia de ativos.
IV. A garantia de fiança bancária responsabiliza comercial e onerosamente não só o contratante como também a instituição financeira que a emitiu.
É correto o que se afirma em
Ano: 2014
Banca:
CEPERJ
Órgão:
FSC
Provas:
CEPERJ - 2014 - FSC - Técnico de Nível Superior - Administração
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CEPERJ - 2014 - FSC - Assistente Social |
CEPERJ - 2014 - FSC - Psicólogo |
CEPERJ - 2014 - FSC - Contador |
Q477769
Direito Administrativo
São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Caieiras - SP
Prova:
VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |
Q477642
Direito Administrativo
Considerando que, no âmbito dos contratos firmados com a Administração, deve prevalecer a supremacia do interesse público, admite(m)-se, como cláusula exorbitante,
Q477021
Direito Administrativo
A empresa ABC, tendo sido contratada pela Administração Pública para a realização de uma obra pública, resolve, durante a execução do contrato, subcontratar outra empresa para realizar uma parte específica da obra, tendo em vista que esta tem experiência no mercado e é mais qualificada para a execução dessa parte da obra. A empresa ABC, com essa subcontratação, visa ao melhor para a Administração e não pretende repassar esses custos para o poder público contratante. Considerando esses fatos, bem como o que e stabelece a Lei n.º 8.666/93 com relação a essa conduta da empresa ABC, é correto afirmar que
Ano: 2015
Banca:
PR-4 UFRJ
Órgão:
UFRJ
Prova:
PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Assistente em Administração |
Q476533
Direito Administrativo
Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado:
Ano: 2012
Banca:
IMAM
Órgão:
Prefeitura de Lavras - MG
Prova:
IMAM - 2012 - Prefeitura de Lavras - MG - Advogado |
Q476214
Direito Administrativo
Sobre licitações e contratos administrativos analise as proposições a seguir:
I. A administração não pode descumprir as normas e condições do edital de licitação, ao qual se acha estritamente vinculada.
II. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei nº 8.666/93, devendo protocolar o pedido até três dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até cinco dias úteis.
III. A teoria da imprevisão consiste no reconhecimento de que eventos novos, imprevistos e imprevisíveis pelas partes e a elas não imputáveis, refletindo sobre a economia ou execução do contrato autorizam sua revisão, para ajustá-lo às circunstâncias supervenientes. É a aplicação da cláusula rebus sic stantibus aos contratos administrativos. Todavia, somente a álea econômica extraordinária e extracontratual, desequilibrando totalmente a equação financeira estabelecida pelas partes autoriza a aplicação da cláusula rebus sic stantibus.
IV. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado.
Estão CORRETAS somente as afirmativas:
I. A administração não pode descumprir as normas e condições do edital de licitação, ao qual se acha estritamente vinculada.
II. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei nº 8.666/93, devendo protocolar o pedido até três dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até cinco dias úteis.
III. A teoria da imprevisão consiste no reconhecimento de que eventos novos, imprevistos e imprevisíveis pelas partes e a elas não imputáveis, refletindo sobre a economia ou execução do contrato autorizam sua revisão, para ajustá-lo às circunstâncias supervenientes. É a aplicação da cláusula rebus sic stantibus aos contratos administrativos. Todavia, somente a álea econômica extraordinária e extracontratual, desequilibrando totalmente a equação financeira estabelecida pelas partes autoriza a aplicação da cláusula rebus sic stantibus.
IV. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado.
Estão CORRETAS somente as afirmativas:
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-PI
Prova:
FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |
Q476183
Direito Administrativo
A prestação de serviços públicos regida pela Lei no 8.987/95 possui características próprias, conferindo prerrogativas a seu prestador e garantias ao usuário. Como forma de expressão desses aspectos, não obstante a execução de contratos dessa natureza guardem muitas semelhanças com as avenças regidas pela Lei no 8.666/93, destacam-se algumas distinções, tais como
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-PI
Prova:
FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |
Q476181
Direito Administrativo
Sabe-se que os contratos administrativos diferem dos contratos regidos pelo direito privado. São muitas as peculiaridades e derrogações, podendo ser destacada, como característica privativa daqueles contratos em face dos contratos regidos pelo direito privado, a
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPU
Prova:
CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Elétrica |
Q475271
Direito Administrativo
Considere-se que, durante o acompanhamento das etapas de determinada obra pública, a equipe responsável pela fiscalização da obra tenha constatado irregularidades em alguns procedimentos. Com relação a esse assunto, julgue se a ação listada no item que se segue constituem irregularidades em etapa de realização de obra pública.
Realização de pagamentos de medições após a conclusão do contrato.
Realização de pagamentos de medições após a conclusão do contrato.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPU
Prova:
CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Civil |
Q474861
Direito Administrativo
Acerca de licitações e contratos, julgue o item subsequente.
O atraso injustificado para iniciar a execução de um serviço de engenharia, previsto em contrato administrativo, é motivo para rescisão unilateral do contrato.
O atraso injustificado para iniciar a execução de um serviço de engenharia, previsto em contrato administrativo, é motivo para rescisão unilateral do contrato.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPU
Prova:
CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Civil |
Q474860
Direito Administrativo
Acerca de licitações e contratos, julgue o item subsequente.
O limite máximo para acréscimos de serviços em um contrato administrativo cujo objeto seja a reforma de um edifício é de 25% do valor inicial atualizado do contrato.
O limite máximo para acréscimos de serviços em um contrato administrativo cujo objeto seja a reforma de um edifício é de 25% do valor inicial atualizado do contrato.
Q474770
Direito Administrativo
Em caso de rescisão administrativa de contrato administrativo, surgido em consequência de um de caso fortuito ou força maior, sem que tenha concorrido culpa do contratado, tem-se que:
Q473758
Direito Administrativo
Com relação ao contrato administrativo, assinale a alternativa correta.
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Recife - PE
Prova:
FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova II |
Q473238
Direito Administrativo
Determinado contrato de obra pública foi celebrado entre a Administração licitante e o vencedor. Ocorre que a Administração, sem justificativa, não entregou ao contratado o local da obra em condições aptas à execução do objeto contratual.
A causa da inexecução do contrato em questão pode ser tida por
A causa da inexecução do contrato em questão pode ser tida por
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Recife - PE
Prova:
FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova II |
Q473236
Direito Administrativo
Sobre as cláusulas essenciais, indispensáveis à validade dos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. Devem estabelecer os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.
II. Devem estabelecer as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas.
III. Devem estabelecer o crédito pelo qual correrá a despesa, independentemente da indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
Assinale:
I. Devem estabelecer os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.
II. Devem estabelecer as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas.
III. Devem estabelecer o crédito pelo qual correrá a despesa, independentemente da indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
Assinale:
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Recife - PE
Prova:
FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova II |
Q473233
Direito Administrativo
As cláusulas exorbitantes em contratos administrativos são prerrogativas destinadas a atender aos interesses públicos primários. Por conceito óbvio, cláusulas exorbitantes são cláusulas que exorbitam do direito comum e fogem do direito privado por conferirem prerrogativas à Administração.
São cláusulas exorbitantes previstas na Lei nº 8.666/93:
I. fiscalizar a execução dos contratos;
II. modificar os contratos unilateralmente para melhor adequá- los às qualidades do interesse público, respeitados os direitos do contratado;
III. aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
Assinale:
São cláusulas exorbitantes previstas na Lei nº 8.666/93:
I. fiscalizar a execução dos contratos;
II. modificar os contratos unilateralmente para melhor adequá- los às qualidades do interesse público, respeitados os direitos do contratado;
III. aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
Assinale:
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-PI
Prova:
FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Conhecimentos Gerais |
Q471611
Direito Administrativo
A Secretaria da Fazenda contratou empresa especializada para estruturar uma operação financeira envolvendo a antecipação do recebimento de créditos tributários oriundos de programa de parcelamento incentivado destinado a contribuintes de ICMS. Ocorre que, no curso do contrato, com base em razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas pela autoridade máxima a que se subordina a contratante, restou decidida a descontinuidade da operação, por ser considerada muito elevada a taxa de desconto indicada para o seu sucesso. Diante da situação narrada, e de acordo com as disposições da Lei n° 8.666/93, a Administração contratante está autorizada a
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