Questões de Concurso
Sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo
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Considerando os aspectos do contrato administrativo empregados na Lei nº 8.666/93, podem ser apontadas as seguintes características:
I - Presença de cláusula exorbitante.
II - Presença da Administração Pública como Poder Público.
III - Obediência à forma prescrita em lei.
IV - Finalidade Pública.
Após analisar as proposições acima, assinale a alternativa CORRETA.
Considere as seguintes sanções administrativas previstas na Lei n° 8.666/93:
I. Advertência.
II. Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
III. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos.
IV. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção de suspensão prevista no item acima. (item III)
Pela inexecução do contrato administrativo a Administração poderá, desde que garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado algumas sanções administrativas. Se a inexecução for PARCIAL são cabíveis as sanções previstas nos itens
Com base na Lei de Licitações e Contratos e na interpretação doutrinária e jurisprudencial sobre o planejamento e a orçamentação pública, julgue o item subsequente.
A execução de contrato deve ser acompanhada e fiscalizada
por representante da administração designado especialmente
para tal, não sendo permitida a contratação de terceiros para
subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição, por se
tratar de atividade típica do Estado.
Com base na Lei de Licitações e Contratos e na interpretação doutrinária e jurisprudencial sobre o planejamento e a orçamentação pública, julgue o item subsequente.
Considere que, no decorrer de uma obra pública orçada
inicialmente em R$ 200 milhões, tenham sido lavrados dois
termos aditivos. Considere, ainda, que o primeiro termo aditivo
tenha alterado o valor da obra para R$ 170 milhões e que o
segundo, necessário à conclusão do empreendimento, para
R$ 220 milhões. Nessa situação, o limite legal para aditivos foi
observado, não havendo irregularidade.
A Lei 8666/93 que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Sobre o tema, leia as sentenças e assinale a alternativa correta:
I. É considerado contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
II. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei.
III. É vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento
diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista,
previdenciária ou qualquer outra, entre empresas
brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere
a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo
quando envolvidos financiamentos de agências
internacionais, ressalvado algum artigo disposto em Lei.
Durante a execução do contrato de determinada obra pública, o preposto da empresa construtora determinou, devido às férias coletivas de final de ano, a redução do ritmo da obra durante o período de rodízio de seus funcionários, o que comprometeu o cronograma da obra. A fiscalização, que já havia notificado a empresa por faltas anteriores, decidiu rescindir o contrato.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993.
Após rescisão contratual, a contratada tem direito ao
recebimento do custo da desmobilização.
Durante a execução do contrato de determinada obra pública, o preposto da empresa construtora determinou, devido às férias coletivas de final de ano, a redução do ritmo da obra durante o período de rodízio de seus funcionários, o que comprometeu o cronograma da obra. A fiscalização, que já havia notificado a empresa por faltas anteriores, decidiu rescindir o contrato.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993.
A fiscalização tem elementos suficientes para a rescisão
unilateral do contrato.
Durante a execução do contrato de determinada obra pública, o preposto da empresa construtora determinou, devido às férias coletivas de final de ano, a redução do ritmo da obra durante o período de rodízio de seus funcionários, o que comprometeu o cronograma da obra. A fiscalização, que já havia notificado a empresa por faltas anteriores, decidiu rescindir o contrato.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993.
Ocorrendo a rescisão, não cabe cobrança de multa contratual
por atraso, pois a empresa contratada não pode ser duplamente
punida pela mesma falha.
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