O termo circunstanciado é a forma de recebimento do objeto contratado em caso de aquisição de:

A empresa Saibros e Saibrões Ltda vence procedimento licitatório e vem a ser contratada para prestar serviços à Secretaria Estadual de Educação. Antes do término do prazo para conclusão do contrato, a sua execução veio a ser paralisada por negligência do contratado. Tal ato gera a possibilidade de rescisão do contrato, o que também ocorreria, na modalidade culposa, em caso de:

Conforme dispõe o artigo 87 da Lei nº 8.666/93: Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado sanções, tais como: 

O Contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até:

Determinada entidade da Administração Pública do Estado de São Paulo, licitou, na modalidade pregão, contratação de fornecimento de óleo diesel. Em 16 de janeiro de 2012 foi celebrado o contrato nº 01/2012, com vigência a contar da data da assinatura até 31/12/2012. Transcorridos 5 meses de vigência contratual, a Contratada solicitou a Contratante, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, sob o argumento de que o óleo diesel teve seu preço reajustado pela Distribuidora, após a realização do pregão. A Contratada apresentou demonstrativos da elevação dos preços os quais puderam ser confirmados através de notícias veiculadas como Folha de São Paulo, Jornal do Brasil e a Tabela da ANP (Agência Nacional do Petróleo).
Após análise da questão, a Administração Pública deferiu a solicitação baseada na Lei 8.666/93. 
Diante do texto acima, assinale a afirmação correta: 
I- O ato praticado pela Administração Pública é considerado legal, afinal o evento se deu após a formulação da proposta;
II- O ato praticado pela Administração Pública é considerado legal, pois não há culpa da Contratada; 
III - Os contratos regidos pela Lei 8.666/93, poderão ser alterados, com as devidas justificativas, por acordo das partes, para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

Quando exigida garantia em uma contratação, a Contratada poderá apresentar à Contratante:

Sobre a Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, analise as assertivas abaixo.

I. Os contratos administrativos regulam-se apenas pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não se aplicando, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

II. É dispensável licitação para compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres.

III. Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto na lei poderá ser elevado para até 10% do valor do contrato.

IV. As licitações devem ocorrer, obrigatoriamente, nas dependências de repartição do órgão público interessado.

É correto o que se afirma em

Sobre os Contratos administrativos é correto afirmar.

A luz das leis nº 8.666/93, nº 10.520/2002 e legislação posterior, analise as afirmações.

I - As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração.

II - Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 03 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24h (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

III - É dispensável a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta (chamada licitação deserta), justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.

IV – A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.

A quantidade de itens corretos é

Acerca dos contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.

Uma empresa pertencente ao ramo de petróleo e gás presta serviços para diversas empresas,inclusive algumas controladas pelo Estado. Passando por dificuldades financeiras, não consegue realizar atos inerentes a sua atividade e tem seu pedido de falência requerido por um credor quirografário.

Nesse caso, segundo as regras do Decreto n° 2.475/98, deve ocorrer a(o)

Em relação a contratos administrativos, assinale a opção correta.

Acerca de contratos e licitações, assinale a opção correta.

Assinale opção correta no que se refere a contratos administrativos.

Acerca de contratos administrativos e licitações, assinale a opção correta.