Questões de Concurso
Sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo
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Ano: 2014
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |
Q463579
Direito Administrativo
Sobre vícios que afetam a validade de atos e de contratos administrativos, segundo a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é incorreto asseverar que:
Ano: 2012
Banca:
CONED
Órgão:
Prefeitura de Goianésia do Pará - PA
Prova:
CONED - 2012 - Prefeitura de Goianésia do Pará - PA - Assistente Administrativo |
Q463422
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 8.666/1993, a prestação de serviços a serem executados, de forma contínua, terá a duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitada a 60(sessenta) meses. No entanto, em caráter excepcional, devidamente justificada e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de 60 (sessenta) meses poderá ser prorrogado em até
Q462755
Direito Administrativo
De acordo com DI PIETRO, analisar os itens abaixo:
I - Todas as cláusulas dos contratos administrativos são fixadas unilateralmente pela Administração.
II - Todos os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados intuitu personae, ou seja, em razão de condições pessoais do contratado, apurados no procedimento de licitação.
I - Todas as cláusulas dos contratos administrativos são fixadas unilateralmente pela Administração.
II - Todos os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados intuitu personae, ou seja, em razão de condições pessoais do contratado, apurados no procedimento de licitação.
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Prova:
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |
Q462658
Direito Administrativo
Nos termos da Lei no 8.666/1993, o contratado, na execução do contrato administrativo, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais,
Q462540
Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, sobre a execução dos contratos, analisar os itens abaixo:
I - O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou seu dolo na execução do contrato, cessando essa responsabilidade caso haja fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado.
II - Ao contratado, na execução do contrato, é proibido subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento.
III - A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
Está(ão) CORRETO(S):
I - O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou seu dolo na execução do contrato, cessando essa responsabilidade caso haja fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado.
II - Ao contratado, na execução do contrato, é proibido subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento.
III - A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Provas:
FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3)
|
FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |
Q462225
Direito Administrativo
Sobre contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. As cláusulas exorbitantes devem estar expressas nos contratos para que sejam oponíveis ao contratado.
II. A formalização dos consórcios enseja, necessariamente, a criação de uma pessoa jurídica, conforme o disposto no Art. 6º, da Lei nº 11.107.
III. Os consórcios públicos de direito privado devem observar as normas de direito público no que concerne à realização de licitações, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regida pela CLT.
Assinale:
I. As cláusulas exorbitantes devem estar expressas nos contratos para que sejam oponíveis ao contratado.
II. A formalização dos consórcios enseja, necessariamente, a criação de uma pessoa jurídica, conforme o disposto no Art. 6º, da Lei nº 11.107.
III. Os consórcios públicos de direito privado devem observar as normas de direito público no que concerne à realização de licitações, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regida pela CLT.
Assinale:
Ano: 2014
Banca:
IMA
Órgão:
Prefeitura de Paraibano - MA
Prova:
IMA - 2014 - Prefeitura de Paraibano - MA - Procurador |
Q461986
Direito Administrativo
Sobre os contratos administrativos, marque a alternativa INCORRETA:
Ano: 2014
Banca:
CETRO
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Provas:
CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Tecnologia da Informação
|
CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde |
Q461418
Direito Administrativo
Com relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta.
Q460652
Direito Administrativo
Considere uma empresa fornecedora que tenha participado de um determinado pregão e tenha sido convocada dentro do prazo de validade da sua proposta. Comportou-se de modo inidôneo, tendo sido comprovada uma fraude fiscal produzida por ela. Essa empresa ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciada no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores, pelo prazo de
Q460646
Direito Administrativo
Se uma compra for feita sem a adequada caracterização de seu objeto e a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, determinará
Q460639
Direito Administrativo
A empresa DEF realizou um contrato verbal com uma determinada Fundação Pública em março de 2014, para pequenas compras de pronto pagamento, feitas em regime de adiantamento, no valor de R$ 15.000,00. A empresa contratada propõe, em junho de 2014, alteração a esse contrato.
Considerando essas informações, é correto afirmar que o contrato
Considerando essas informações, é correto afirmar que o contrato
Q460454
Direito Administrativo
Quanto à exigência de garantia, que é uma das cláusulas exorbitantes do contrato administrativo, assinale a alternativa correta.
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-RN
Prova:
FCC - 2014 - PGE-RN - Procurador do Estado de Terceira Classe |
Q460033
Direito Administrativo
Considere as afirmações abaixo que se prestam a descrever as prerrogativas da Administração pública, quanto atua na condição de contratante para aquisição de bens ou serviços e execução de obras, consubstanciadas nas denominadas cláusulas exorbitantes do contrato administrativo, derrogatórias do regime contratual de direito privado.
I. Possibilidade de rescisão unilateral, pela Administração, por razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e exaradas, no processo correspondente, pela autoridade máxima da esfera administrativa a que se encontra subordinado o contratante.
II. Possibilidade de modificação unilateral pela Administração, para alteração da equação econômico- financeira original.
III. Proibição da suspensão, pelo contratado, do cumprimento de suas obrigações contratuais, mesmo na hipótese de atraso nos pagamentos devidos pela Administração contratante, salvo se o atraso for superior a 90 dias e não seja verificada situação de guerra, grave perturbação da ordem interna ou calamidade pública.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Possibilidade de rescisão unilateral, pela Administração, por razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e exaradas, no processo correspondente, pela autoridade máxima da esfera administrativa a que se encontra subordinado o contratante.
II. Possibilidade de modificação unilateral pela Administração, para alteração da equação econômico- financeira original.
III. Proibição da suspensão, pelo contratado, do cumprimento de suas obrigações contratuais, mesmo na hipótese de atraso nos pagamentos devidos pela Administração contratante, salvo se o atraso for superior a 90 dias e não seja verificada situação de guerra, grave perturbação da ordem interna ou calamidade pública.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-RN
Prova:
FCC - 2014 - PGE-RN - Procurador do Estado de Terceira Classe |
Q460022
Direito Administrativo
Um consórcio contratado pela Administração pública com base na Lei n° 8.666/1993, para realização de prestação de serviços de interesse público subcontratou parte do objeto. Considerando que o edital da licitação tenha regulado adequadamente a questão das subcontratações,
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-RN
Prova:
FCC - 2014 - PGE-RN - Procurador do Estado de Terceira Classe |
Q460016
Direito Administrativo
Determinado ente federado celebrou regular contrato de concessão do serviço público de exploração de rodovia precedida de obra pública. O contrato, nos moldes do que prevê a Lei n° 8.987/1997, delegou o serviço público para ser executado pela concessionária por sua conta e risco. Ocorre que durante as obras de implantação da rodovia, a concessionária identificou a existência de contaminação do solo em trecho significativo do perímetro indicado pelo poder concedente. Foi necessário, assim, longo trabalho de identificação do agente contaminante e complexa e vultosa descontaminação. Considerando-se que o perímetro da rodovia foi indicado pelo poder concedente, bem como que a responsabilidade pelo passivo ambiental pela execução da obra foi atribuído para a concessionária,
Ano: 2006
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-SP
Prova:
FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |
Q459701
Direito Administrativo
Consideram-se cláusulas exorbitantes em um contrato administrativo as
Q459576
Direito Administrativo
Os contratos administrativos podem ser
I. modificados por acordo entre as partes quando conveniente a substituição da garantia de execução.
II. rescindidos pelo contratado na hipótese de inadimplemento da Administração por período superior a sessenta dias.
III. aditados para redução ou aumento quantitativo de seu objeto, no limite de vinte e cinco por cento, desde que com anuência do contratado.
De acordo com as disposições da Lei no 8.666/93, está correto o que se afirma em
I. modificados por acordo entre as partes quando conveniente a substituição da garantia de execução.
II. rescindidos pelo contratado na hipótese de inadimplemento da Administração por período superior a sessenta dias.
III. aditados para redução ou aumento quantitativo de seu objeto, no limite de vinte e cinco por cento, desde que com anuência do contratado.
De acordo com as disposições da Lei no 8.666/93, está correto o que se afirma em
Q459570
Direito Administrativo
A respeito das sanções previstas na Lei no 8.666/93, é correto afirmar:
Q458896
Direito Administrativo
A respeito da duração dos contratos de serviços que foram contratados com base na Lei de Licitações, analise as afirmativas a seguir.
I. Os contratos de aluguel, de equipamentos e de utilização de programas de informática podem se estender pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses após o início da sua vigência.
II. Os contratos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua poderão ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a 60 (sessenta) meses.
III. Os contratos de projetos, cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório.
Assinale:
I. Os contratos de aluguel, de equipamentos e de utilização de programas de informática podem se estender pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses após o início da sua vigência.
II. Os contratos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua poderão ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a 60 (sessenta) meses.
III. Os contratos de projetos, cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório.
Assinale:
Q458895
Direito Administrativo
Com relação aos contratos administrativos, que possuem características peculiares em relação aos contratos em geral, analise as afirmativas a seguir.
I. O contrato administrativo exige a presença de, pelo menos, uma parte pertencente à Administração Pública.
II. Nos contratos em âmbito da Administração Pública, a liberdade de estipulação negocial é restrita.
III. Nos contratos da esfera pública o roteiro de redação estabelece que primeiro haja a escolha do fornecedor, depois se discuta a forma de relacionamento e, por último, a redação do instrumento contratual.
Assinale:
I. O contrato administrativo exige a presença de, pelo menos, uma parte pertencente à Administração Pública.
II. Nos contratos em âmbito da Administração Pública, a liberdade de estipulação negocial é restrita.
III. Nos contratos da esfera pública o roteiro de redação estabelece que primeiro haja a escolha do fornecedor, depois se discuta a forma de relacionamento e, por último, a redação do instrumento contratual.
Assinale:
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