Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] para Concurso - Página 177

Q497542

Ano: 2010 Banca: IADES Órgão: CFA Prova: IADES - 2010 - CFA - Analista Jurídico |

Q497542 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em relação ao tema contratos administrativos.

A

São alteráveis qualitativa e quantitativamente pelo poder público, dentro de limites estabelecidos pela lei.

B

Tem como sujeito ativo do contrato o vencedor da licitação.

C

São celebrados pela administração pública com base em normas de direito público e privado conforme o interesse das partes.

D

Por força da obrigatoriedade da lei, são sempre precedidos de licitação.

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Q497176

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: AL-GO Prova: CS-UFG - 2015 - AL-GO - Procurador |

Q497176 Direito Administrativo

O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela Lei n. 8.666/1993, confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa das denominadas cláusulas exorbitantes, tais como a de

A

ocupar definitivamente bens móveis, imóveis e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo, nos casos de serviços essenciais.

B

modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

C

alterar, independente da prévia concordância do contratado, cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos.

D

rescindir o contrato, unilateralmente, em razão de in- teresse público, de alta relevância e amplo conheci- mento, justificada e determinada pela autoridade de- signada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, e exarada no processo administrativo a que se refere o contrato.

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Q496849

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496849 Direito Administrativo

Uma concessionária de serviço público de transporte continuou prestando o serviço por 6 (seis) meses após o término do prazo de vigência contratual, a pedido informal do Município concedente, para que houvesse tempo hábil para finalizar o procedimento licitatório em curso para nova contratação com mesmo objeto, evitando, ainda, prejuízo aos usuários. Esse período de execução de serviços sem cobertura contratual,

A

ensejará aditamento ao contrato originalmente celebrado para que se autorize o pagamento por indenização sem cobertura contratual.

B

poderá ser objeto de pagamento por indenização, para fins de ressarcimento pelos serviços executados, considerando que a concessionária não tenha dado causa a essa nulidade.

C

deverá ser compensado financeiramente por meio de reequilíbrio econômico-financeiro, tendo em vista que inexiste previsão legal para pagamento, pela Administração, de serviços prestados sem cobertura contratual.

D

será considerado termo inicial da prorrogação do contrato, independentemente de previsão na avença, salvo se as condições da propostavencedora da licitação em curso forem mais vantajosas.

E

poderá ser considerado termo inicial de nova avença entre o Município concedente e a concessionária, à qual se sub-rogará o vencedor da proposta mais vantajosa do certame em andamento.

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Q496338

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE-PI Prova: CESPE - 2015 - CGE-PI - Auditor Governamental - Tecnologia da Informação |

Q496338 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, relativo a elaboração e fiscalização de contratos.

Ao encontrar uma irregularidade na execução do contrato, o fiscal do contrato deverá notificar tal irregularidade verbalmente, em primeiro momento, ao preposto da contratada. Caso essa irregularidade não seja corrigida, o fiscal deverá notificar a empresa por meio de correspondência simples entregue pelos correios.

Certo

Errado

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Q496337

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE-PI Prova: CESPE - 2015 - CGE-PI - Auditor Governamental - Tecnologia da Informação |

Q496337 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, relativo a elaboração e fiscalização de contratos.

Considere que uma empresa contratada para prestação de serviços técnicos tenha concluído uma demanda. Considere, ainda, que essa empresa tenha notificado a instituição e solicitado validação para posterior emissão de fatura. Nesse caso, é papel do fiscalizador do contrato validar se a demanda concluída faz parte do escopo contratual.

Certo

Errado

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Q495027

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: CELG/D-GO Prova: CS-UFG - 2014 - CELG/D-GO - Analista de Gestão - Advogado |

Q495027 Direito Administrativo

Com a finalidade de ajustar obrigações recíprocas com terceiros, visando ao interesse público, a Administração Pública firma contratos administrativos de várias espécies, devendo as partes observarem o seu regime jurídico. Nesse contexto,

A

a Administração Pública é impedida de firmar contratos regulados pelo direito privado

B

a rescisão administrativa do contrato por manifestação unilateral da Administração é vedada.

C

o contrato administrativo impõe um nivelamento entre as partes, inexistindo, assim, a supramacia da Administração.

D

o “fato do príncipe” ocorre quando o Estado, mediante ato ilícito, modifica as condições contratuais.

E

o vício de legalidade no contrato sujeita-o à invalidação ou anulação.

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Q494829

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q494829 Direito Administrativo

No que tange ao regime jurídico dos contratos celebrados pela Administração pública, é correto afirmar:

A

Em contrato de obra pública, a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não pode onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

B

A Administração pública pode alterar unilateralmente o contrato administrativo, para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

C

Em vista do princípio da supremacia do interesse público, considera-se que todo e qualquer contrato firmado pelos entes da Administração pública é contrato administrativo, dotado de cláusulas exorbitantes, tais como a possibilidade de alteração unilateral do ajuste

D

Em face da indisponibilidade do interesse público, a solução de litígios por meio de arbitragem não é admitida em contratos administrativos de nenhuma espécie.

E

Dado o formalismo dos contratos administrativos, é nulo e de nenhum efeito a celebração de contratos por meio verbal, seja qual for o valor ou natureza da contratação.

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Q494612

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q494612 Direito Administrativo

Assinale a opção correta no que se refere aos contratos administrativos.

A

As cláusulas exorbitantes de que a administração pública pode lançar mão nos contratos administrativos não precisam constar dos instrumentos contratuais, mas deverão, necessariamente, estar previstas no edital da licitação.

B

Caso ocorra desequilíbrio do contrato devido a aumento da alíquota de tributo que incida sobre o objeto contratual, o particular contratado será beneficiado com a revisão contratual; entretanto, a administração não poderá reduzir o valor devido no ajuste na hipótese de haver diminuição da alíquota de tributo.

C

Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, sendo integralmente vedados, sob pena de nulidade, contratos verbais com a administração.

D

O fato da administração é um fato genérico e extracontratual imputável à administração pública que acarreta o aumento dos custos do contrato administrativo.

E

O contrato administrativo tem como uma de suas características a alteração unilateral; entretanto, apenas as cláusulas regulamentares (ou de serviço) podem ser alteradas unilateralmente, possibilidade essa que não alcança as cláusulas econômico-financeiras e monetárias.

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Q494516

Ano: 2013 Banca: CETREDE Órgão: SC-CE Prova: CETREDE - 2013 - SC-CE - Analista Financeiro Pleno - I |

Q494516 Direito Administrativo

Das assertivas abaixo, selecione a única verdadeira:

A

Todas as obras, serviços, compras e alienações de bens públicos inservíveis somente serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.

B

São modalidades de licitação, previstas em lei, a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão, o pregão e a cotação.

C

Nos contratos administrativos, o contratado poderá optar por fornecer, como garantia, a caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, o seguro-garantia, a fiança bancária e avalista.

D

No Brasil, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público pelos danos causados pela prestação de serviços públicos é objetiva.

E

O controle dos atos da Administração Pública pode ser realizado pelos órgãos administrativos, legislativos e judicial, não havendo nenhuma possibilidade de o usuário dos serviços públicos prestados pela Administração Direta e Indireta participar nesta atividade.

Q493082

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual |

Q493082 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n^o 8.666/93, o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. A inadimplência do contratado não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento de tais encargos, exceto em uma hipótese, na qual a Administração responderá solidariamente com o contratado. A exceção refere-se aos encargos

A

administrativos.

B

trabalhistas.

C

fiscais.

D

comerciais.

E

previdenciários

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Q492937

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MJSP Prova: FUNCAB - 2015 - MJ - Gerente de Projetos em Tecnologia da Informação |

Q492937 Direito Administrativo

A responsabilidade do agente publico pelos danos causados a Fazenda Publica decorrentes de contratação direta superfaturada é:

A

exclusiva.

B

objetiva.

C

solidária.

D

indireta.

E

subsidiária.

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Q492923

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrador |

Q492923 Direito Administrativo

As prerrogativas que conferem à administração pública alguns poderes diante dos contratados após regular procedimento de licitação compreendem, nos termos da Lei n^o 8.666/93, a

A

faculdade de alteração das condições do contrato no curso de sua execução, mediante prévia alteração do edital que instruiu a licitação.

B

possibilidade de alteração unilateral do contrato administrativo por parte da administração, respeitando-se a obrigação de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro em favor do contratado, na forma da lei.

C

obrigatoriedade de rescisão do contrato diante de proposta de alteração unilateral por parte da contratada.

D

faculdade de alteração do contrato, afastando-se qualquer possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro em favor da contratada.

E

suspensão dos pagamentos devidos aos contratados diante de dificuldades orçamentário-financeiras, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, obrigando-se o contratado à continuidade da execução contratual.

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Q492921

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrador |

Q492921 Direito Administrativo

A propósito das sanções administrativas aplicáveis aos contratados, com base na Lei n^o 8.666/93, tem-se que a

A

aplicação de multa impede outras sanções, por se tratar de penalidade mais gravosa.

B

suspensão de participação de licitação por prazo não superior a 5 (cinco) anos absorve a multa prevista no edital.

C

multa de mora não impede a rescisão unilateral do contrato e a aplicação de outras sanções.

D

multa aplicada não pode ser descontada da garantia prestada pelo contratado, pois deve acrescer as penalidades.

E

pena de advertência não pode ser cumulada com a penalidade de multa, porque a sanção menos gravosa fica absorvida pela mais rigorosa.

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Q492869

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q492869 Direito Administrativo

Dentre as peculiaridades do contrato administrativo consta sanção que extrapola os limites contratuais e que, consoante à Lei Federal nº 8.666/1993, consiste na

A

interdição do local da obra.

B

declaração de inidoneidade.

C

rescisão unilateral da avença.

D

multa de 100% do valor da prestação.

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Q492673

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q492673 Direito Administrativo

Uma empresa privada sagrou-se vencedora numa licitação para contratação de exploração de serviço de transporte urbano. Celebrado o contrato, viu-se obrigada a contratar mais pessoal para cobrir a demanda das novas atividades. Essa contratação

A

não sofre ingerência dos princípios que regem a Administração pública, porque não obstante tenha recebido a titularidade do serviço público, sua execução continua submetida ao regime jurídico de direito privado.

B

depende de autorização do poder concedente e por ele passará a ser regulada, na medida em que serão destacados para desenvolvimento das atividades afetas a execução do serviço público concedido.

C

deve ser feita mediante prévio concurso público, tendo em vista que a delegação do serviço público obriga a concessionária a se submeter aos princípios informativos da atuação da Administração pública.

D

exige que os servidores contratados se submetam ao regime jurídico de direito público, como funcionários públicos estatutários, já que a remuneração dos serviços se dará com as receitas oriundas da cobrança de tarifa dos usuários do serviço público concedido.

E

não sofre interferência das normas de direito público que regem as relações de pessoal na Administração pública, vez que a concessionária, pessoa jurídica de direito privado, remanesce submetida ao regime jurídico de direito privado.

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Q492671

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q492671 Direito Administrativo

O contexto de consenso-negociação onde se insere a Administração pública na atualidade, permite a adoção de soluções anteriormente não adotadas, tais como a arbitragem. A utilização desse instituto, no entanto, é predicada por limites, de modo que

A

depende de autorização judicial para instauração do procedimento, prescindindo de homologação judicial após a sentença arbitral.

B

fica restrita a direitos patrimoniais disponíveis, universo onde se inserem as demandas que versem, por exemplo, sobre reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, desde que não pretendam novação dos aspectos negociais do contrato.

C

ficam excluídas todas as demandas envolvendo a Administração pública direta, em razão da prevalência do princípio da indisponibilidade dos bens públicos, que se sobrepõe às disposições legais que com ele colidirem.

D

fica restrita a direitos patrimoniais primários da Administração direta, que depende de autorização legislativa para negociação de direitos indisponíveis.

E

fica sujeita à homologação judicial, tendo em vista que inexistem direitos patrimoniais disponíveis no âmbito da Administração pública.

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Q492669

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q492669 Direito Administrativo

Um Estado da Federação contratou, após prévia licitação pela Lei n^o 8.666/93, a construção de um hospital para atender demanda ambulatorial, de maternidade, emergência e algumas outras especialidades. Faltando pouco mais de 5% (cinco por cento) para a conclusão das obras, a construtora contratada paralisou completamente os trabalhos e, adotadas todas as providências cabíveis, ficou constatada a impossibilidade de retornarem aos trabalhos. A Administração, dentre as alternativas legalmente cabíveis,

A

deverá rescindir o contrato e realizar contratação emergencial com outra empresa.

B

deverá realizar contratação com inexigibilidade de licitação, com fundamento em situação emergencial, ante a impossibilidade de aguardar a conclusão de novo procedimento de licitação

C

poderá formalizar contratação direta com o segundo colocado na licitação realizada, com dispensa de licitação, desde que observadas as condições da proposta vencedora

D

deverá concluir diretamente a obra, diante da vedação para contratação direta e em razão da urgência da inauguração do hospital, não sendo possível aguardar novo procedimento de licitação.

E

deverá ajuizar medida judicial para obrigar a contratada a concluir a obra, tendo em vista que esta não pode rescindir unilateralmente o contrato.

Q492632

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Administrativa |

Q492632 Direito Administrativo

O regime jurídico de direito público confere à Administração pública um conjunto de prerrogativas que se expressam nas atividades por ela desenvolvidas. No âmbito dos contratos administrativos, pode-se identificar algumas cláusulas exorbitantes que representam essas prerrogativas da Administração pública, tal como

A

a possibilidade de interromper o pagamento pelos serviços executados, por motivos de interesse público, por tempo indeterminado, sem que à contratada assista direito à rescisão.

B

a faculdade de editar decreto para enquadramento do contrato em hipótese de dispensa ou inexigibilida- de de licitação.

C

o poder de decidir quando determinado contrato deve se submeter à prévia licitação.

D

a possibilidade de substituir o contratado para a prestação de determinado serviço por outro licitante, caso comprove que a medida será mais econômica para a Administração.

E

a faculdade de promover alterações unilaterais no contrato, independentemente de anuência da contratada, assegurado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

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Q492557

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito |

Q492557 Direito Administrativo

Em um determinado contrato administrativo constou cláusula que autoriza a Administração Pública rescindir o contrato, unilateralmente, na hipótese de ocorrer a paralisação da obra contratada sem justa causa e prévia comunicação à Administração. De acordo com a legislação que rege os contratos administrativos, essa cláusula

A

é leonina.

B

é ilegal.

C

é o que se denomina de cláusula abusiva.

D

é denominada de cláusula exorbitante.

E

é legal, mas sua eficácia fica condicionada à concordância do contratado.

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Q492554

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito |

Q492554 Direito Administrativo

O poder público faz uma concessão de um serviço público a uma empresa privada. Esta, durante a execução do contrato, por uma ação do seu empregado, vem a causar prejuízo a um usuário do serviço concedido. Nesse caso, a responsabilidade pela indenização dos prejuízos causados será

A

objetiva da concessionária.

B

subjetiva e solidária entre a concessionária e o poder concedente.

C

subjetiva da concessionária e o poder concedente não poderá ser responsabilizado.

D

objetiva do empregado da concessionária.

E

subjetiva da concessionária e subsidiária do seu empregado.

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Questões de Concurso Sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

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