Questões de Concurso
Comentadas sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo
Foram encontradas 2.904 questões
Ano: 2025
Banca:
Instituto Seletiva
Órgão:
Câmara de Independência - CE
Prova:
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Coleta de Preços e Compras |
Q3858506
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta sobre os prazos dos contratos
administrativos, nos termos da Lei nº 14.133, de 1 de abril de
2021.
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Planejamento Corporativo |
Q3845137
Direito Administrativo
O modelo de exploração e produção de petróleo no
Brasil passou por diversas mudanças ao longo dos anos,
resultando em diferentes regimes de regulação. O
regime de partilha de produção foi instituído como uma
alternativa ao regime de concessão, especialmente para
exploração do pré-sal e áreas estratégicas.
Com base no funcionamento do regime de partilha de produção, qual das alternativas descreve corretamente uma de suas principais características?
Com base no funcionamento do regime de partilha de produção, qual das alternativas descreve corretamente uma de suas principais características?
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Planejamento Corporativo |
Q3845136
Direito Administrativo
Quando um reservatório de petróleo ultrapassa os limites
de um bloco contratado e se estende para uma área
vizinha sob outro regime, pode ser necessário um acordo
entre os operadores envolvidos. No contexto dos
contratos de partilha, qual é o objetivo principal do
Acordo de Individualização da Produção (AIP)?
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Especialista em Petróleo e Gás - Avaliação Econômica |
Q3844552
Direito Administrativo
Dentre as afirmativas abaixo, assinale aquela que não é
regime jurídico em vigor no Brasil para a exploração e
produção de petróleo e gás natural.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |
Q3843651
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021, que rege as licitações e contratos administrativos no Brasil, estabelece um regime sancionatório com
o intuito de assegurar o cumprimento das normas e prevenir fraudes nas contratações públicas. O regime prevê uma série
de sanções que podem ser aplicadas a licitantes e contratados que descumprirem suas obrigações contratuais ou se
envolverem em práticas ilegais, como a fraude e a corrupção. A respeito do regime sancionatório da Lei de Licitações, analise
as afirmativas a seguir.
I. A prescrição da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar ocorrerá em cinco anos, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, da data em que cessou.
II. A personalidade jurídica somente poderá ser desconsiderada por determinação judicial, sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nessa normativa ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
III. A aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de dois ou mais servidores estáveis (em órgão ou entidade da Administração Pública cujo quadro funcional seja formado de servidores estatutários), que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de quinze dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
Está correto o que se afirma apenas em
I. A prescrição da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar ocorrerá em cinco anos, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, da data em que cessou.
II. A personalidade jurídica somente poderá ser desconsiderada por determinação judicial, sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nessa normativa ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
III. A aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de dois ou mais servidores estáveis (em órgão ou entidade da Administração Pública cujo quadro funcional seja formado de servidores estatutários), que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de quinze dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Especialista em Petróleo e Gás - Gestão de Projetos e Contratos em Óleo e Gás |
Q3842147
Direito Administrativo
Os direitos, nos contratos de cessão onerosa, garantem
à cessionária o exercício das atividades atinentes à:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Especialista em Petróleo e Gás - Gestão de Projetos e Contratos em Óleo e Gás |
Q3842144
Direito Administrativo
Nos contratos de partilha de produção, o controle na fase
de contratação e o reconhecimento de custos por parte
da PPSA são importantes para a União com o intuito de:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Especialista em Petróleo e Gás - Análise e Controle da Produção de Óleo e Gás |
Q3841384
Direito Administrativo
Avalie as seguintes assertivas em relação a um contrato
de partilha de produção:
I.Tão logo seja iniciada a produção, a União passa a ter direito a uma parcela da produção chamada excedente em óleo da União (inclui também uma parcela do gás natural exportado).
II.Os Contratados são ressarcidos do valor dos Royalties devidos (15%) em volume de óleo.
III.O ressarcimento do Bônus de Assinatura somente será considerado no Custo em Óleo após a entrada de todos os poços previstos no contrato.
Assinale a alternativa correta:
I.Tão logo seja iniciada a produção, a União passa a ter direito a uma parcela da produção chamada excedente em óleo da União (inclui também uma parcela do gás natural exportado).
II.Os Contratados são ressarcidos do valor dos Royalties devidos (15%) em volume de óleo.
III.O ressarcimento do Bônus de Assinatura somente será considerado no Custo em Óleo após a entrada de todos os poços previstos no contrato.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |
Q3835427
Direito Administrativo
O Regulamento Interno de Licitações e Contratos da
Pré-Sal Petróleo S.A. − PPSA contempla as expressões
utilizadas, os procedimentos de contratação da PPSA, os
tipos de contratos, a contratação direta, além de cuidar
dos contratos em geral e das outras disposições que
devem nortear as licitações e contratos da empresa.
De acordo com o contido no Art. 13 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Pré-Sal Petróleo S.A. − PPSA, assinale a alternativa correta:
De acordo com o contido no Art. 13 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Pré-Sal Petróleo S.A. − PPSA, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |
Q3835416
Direito Administrativo
No contexto das alterações contratuais regidas pelo
Regulamento Interno de Licitações e Contratos da
Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), há regras específicas que
disciplinam os ajustes permitidos e as condições em que
podem ocorrer, sempre preservando a obrigatoriedade
de licitar quando necessário.
Com base no que dispõe o Capítulo II - Da Alteração dos Contratos, analise as afirmativas a seguir:
I.A modificação de um contrato pode ocorrer mediante Termo Aditivo, desde que haja acordo entre as partes e respeito à exigência de licitação, quando aplicável.
II.A variação de valor contratual, quando destinada a cobrir reajustes previstos no contrato, pode ser realizada sem a necessidade do Termo Aditivo, utilizando-se para tanto o Termo de Apostilamento.
III.O Termo Aditivo pode ser aprovado independentemente da análise da CJ, salvo se o contrato for originado da modalidade Contratação com Dispensa por Valor.
É correto o que se afirma em:
Com base no que dispõe o Capítulo II - Da Alteração dos Contratos, analise as afirmativas a seguir:
I.A modificação de um contrato pode ocorrer mediante Termo Aditivo, desde que haja acordo entre as partes e respeito à exigência de licitação, quando aplicável.
II.A variação de valor contratual, quando destinada a cobrir reajustes previstos no contrato, pode ser realizada sem a necessidade do Termo Aditivo, utilizando-se para tanto o Termo de Apostilamento.
III.O Termo Aditivo pode ser aprovado independentemente da análise da CJ, salvo se o contrato for originado da modalidade Contratação com Dispensa por Valor.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |
Q3835408
Direito Administrativo
A rescisão contratual, no âmbito das contratações
regidas pelo Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), ocorre sob
determinadas condições que exigem análise cuidadosa
das circunstâncias e procedimentos envolvidos.
Considerando as informações do texto acima, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I − A rescisão de um contrato pode ocorrer unilateralmente pela PPSA, desde que esteja devidamente formalizada por escrito e aborde situações previstas no artigo 120, como descumprimento de cláusulas e atrasos injustificados.
Porque
II − O Regulamento prevê que a rescisão administrativa ou amigável deve ser precedida de autorização escrita e fundamentada da Entidade Competente, garantindo a regularidade e a transparência do processo.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Considerando as informações do texto acima, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I − A rescisão de um contrato pode ocorrer unilateralmente pela PPSA, desde que esteja devidamente formalizada por escrito e aborde situações previstas no artigo 120, como descumprimento de cláusulas e atrasos injustificados.
Porque
II − O Regulamento prevê que a rescisão administrativa ou amigável deve ser precedida de autorização escrita e fundamentada da Entidade Competente, garantindo a regularidade e a transparência do processo.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Acompanhamento e Controle da Produção de Óleo e Gás |
Q3822066
Direito Administrativo
Considerando que o volume excedente da Cessão
Onerosa é produzido na mesma área geográfica em que
os cinco bilhões de barris de petróleo foram contratados
em regime de Cessão Onerosa, marque a assertiva
correta:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Gestão de Projetos e Contratos em Óleo e Gás |
Q3821693
Direito Administrativo
A penalidade para o não cumprimento das disposições
da Resolução ANP nº 17/2015 ou do Plano de
Desenvolvimento aprovado pela ANP é:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Gestão de Projetos e Contratos em Óleo e Gás |
Q3821672
Direito Administrativo
No setor de exploração e produção de petróleo e gás no
Brasil, a União pode firmar contratos com empresas
interessadas na atividade por meio de diferentes regimes
jurídicos, como o regime de concessão e o regime de
partilha de produção. Nesse contexto, os regimes de
concessão e de partilha de produção representam
modelos distintos de contrato firmados entre o Estado e
empresas exploradoras. A principal diferença entre esses
dois regimes é:
Q3821352
Direito Administrativo
Considerando os normativos da ANP no que tange às
obrigações e direitos das partes no trato da exploração e
produção de petróleo e gás natural, analise as sentenças
abaixo e, em seguida, assinale a afirmativa incorreta.
Q3821336
Direito Administrativo
A formação de consórcio como previsão legal, tanto no
segmento da partilha de produção quanto no da
concessão para exploração e produção de petróleo e
gás natural, é justificada juridicamente por uma das
razões abaixo descritas.
Q3821335
Direito Administrativo
A Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, instituiu o
regime da Concessão para a exploração e produção de
petróleo e gás natural no Brasil, dando outras
providências. Essa lei estabeleceu diversas participações
governamentais, previstas no edital de licitação. Assinale
abaixo a alternativa em que consta exação inexistente no
regime da concessão.
Q3821331
Direito Administrativo
A Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que
instituiu o regime de partilha de produção, em áreas do
pré-sal e em áreas estratégicas, para a exploração e a
produção de petróleo, de gás natural e de outros
hidrocarbonetos fluidos, estabeleceu diversas causas
para a extinção do Contrato de Partilhada da Produção.
Assinale abaixo a alternativa incorreta quanto aos efeitos
da extinção desse contrato.
Q3821323
Direito Administrativo
Relativamente ao regime da concessão para exploração
e produção de petróleo e gás natural, sabe-se que pode
haver mais de uma empresa concessionária, na mesma
área, para o desenvolvimento de suas atividades
econômicas, nos moldes previstos em lei, no contrato de
concessão e nos normativos da ANP. Nesse cenário, as
empresas firmam contratos particulares para se
organizarem em prol do cumprimento das atividades
previstas para realizarem a exploração e, havendo
descoberta comercial, darem início à atividade produtiva,
o que na indústria do petróleo tem o nome de Acordo de
Operações Conjuntas ("Joint Operating Agreement"). No
que tange a esse Acordo de Operações Conjuntas, de
acordo com o Direito Brasileiro, pode-se afirmar que:
Q3821318
Direito Administrativo
Relativamente ao Contrato de Concessão para a
exploração e produção de petróleo e gás natural,
assinale, dentre as alternativas abaixo, a incorreta.
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