Observe o seguinte texto, com base na Lei Federal n.º 14.02...

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Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |

Q3970404 Direito Administrativo

Observe o seguinte texto, com base na Lei Federal n.º 14.026/2020:
Os contratos que envolvem a prestação dos serviços públicos de saneamento básico poderáo prever mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes do contrato ou a ele relacionadas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua potuguesa.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

Plenamente adequado, visto que observa a legislação vigente.

Parcialmente adequado, visto que saneamento básico nâo pode ter contratos envolvendo prestação de serviços públicos.

Parcialmente adequado, visto que náo é preciso que a arbitragem de disputas dos contratos citados seja realizada no Brasil.

Parcialmente adequado, visto que não é preciso que a arbitragem de disputas dos contratos citados seja realizada em língua portuguesa.

Plenamente inadequado, visto que não é possível prever mecanismos privados para resolução de disputas contratuais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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