Os contratos administrativos de obras públicas são instrume...
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Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
FCRB
Prova:
IDCAP - 2025 - FCRB - Analista em Ciência e Tecnologia - Classe A, Padrão I - Engenharia Civil |
Q3893873
Direito Administrativo
Os contratos administrativos de obras públicas são
instrumentos regulados por normas específicas e
apresentam características que os diferenciam dos
contratos regidos exclusivamente pelo direito privado.
Sobre esses contratos, analise as afirmativas a seguir:
I.Os contratos administrativos devem ser formalizados por escrito e precedidos de licitação pública ou de procedimento legal equivalente, exceto nos casos expressamente previstos em lei.
II.A presença de cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos confere à Administração prerrogativas especiais, como alteração unilateral do objeto e aplicação direta de sanções.
III.A ausência de dotação orçamentária específica não impede a assinatura do contrato, desde que haja previsão de arrecadação futura compatível com a despesa.
Está correto o que se afirma em:
I.Os contratos administrativos devem ser formalizados por escrito e precedidos de licitação pública ou de procedimento legal equivalente, exceto nos casos expressamente previstos em lei.
II.A presença de cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos confere à Administração prerrogativas especiais, como alteração unilateral do objeto e aplicação direta de sanções.
III.A ausência de dotação orçamentária específica não impede a assinatura do contrato, desde que haja previsão de arrecadação futura compatível com a despesa.
Está correto o que se afirma em: