Uma empresa terceirizada firmou contrato com determinada au...

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Q4193027 Direito Administrativo
Uma empresa terceirizada firmou contrato com determinada autarquia federal para prestação de serviços de manutenção predial. Meses após o início da execução contratual, auditoria interna identificou que o fiscal do contrato vinha direcionando pagamentos indevidos à empresa mediante emissão de atestados falsos de execução dos serviços. As investigações demonstraram que o agente público recebeu vantagem econômica para facilitar o esquema fraudulento, causando prejuízo ao erário. Após a instauração do procedimento cabível, a Administração Pública buscou aplicar as sanções previstas na legislação pertinente.

Com base na Lei Federal nº 8.429/1992, analise os itens a seguir:

I.O recebimento de vantagem econômica indevida pelo agente público pode caracterizar ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
II.A configuração do ato de improbidade administrativa exige demonstração de conduta dolosa do agente público, nos termos da legislação vigente.
III.A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa depende, obrigatoriamente, de prévia condenação criminal definitiva.

Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 8.429/1992, art. 9º, caput: "Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:"; Lei nº 8.429/1992, art. 12, caput: "Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:"; e Lei nº 8.429/1992, art. 1º, § 1º: "§ 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais." Como o enunciado descreve recebimento de vantagem econômica indevida pelo fiscal e atuação dolosa no esquema fraudulento, os itens I e II estão corretos; já o item III está errado porque a aplicação das sanções da LIA é independente de prévia condenação criminal definitiva.

Tema central: Improbidade administrativa
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque considera verdadeiro o item III. O art. 12, caput, da Lei nº 8.429/1992 afasta essa exigência ao prever a aplicação das sanções de improbidade independentemente das sanções penais, civis e administrativas. Logo, não há requisito de prévia condenação criminal definitiva.
B
Errada
Incorreta porque inclui o item III como verdadeiro. Isso contraria diretamente o art. 12, caput, da LIA, que estabelece autonomia das sanções de improbidade em relação à esfera penal.
C
Errada
Incorreta por dois motivos jurídicos: exclui o item II, embora o art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.429/1992 determine que os atos de improbidade são condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11; e considera verdadeiro o item III, em desacordo com o art. 12, caput, que não condiciona a sanção por improbidade a condenação criminal definitiva.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reúne exatamente os itens compatíveis com a redação vigente da Lei nº 8.429/1992. O item I se sustenta no art. 9º, caput, que tipifica como improbidade por enriquecimento ilícito o auferimento de vantagem patrimonial indevida em razão do cargo. O item II também está correto porque o art. 1º, § 1º, exige condutas dolosas para a configuração dos atos de improbidade tipificados nos arts. 9º, 10 e 11. O item III é incompatível com o art. 12, caput, pois as cominações da LIA incidem independentemente das sanções penais, civis e administrativas, sem exigir prévia condenação criminal definitiva.
Pegadinha da questão
A banca desloca a atenção para fraude em contrato administrativo, mas o critério decisivo está na Lei de Improbidade: exigência de dolo na redação vigente e independência das sanções da LIA em relação à esfera penal.
Dica para questões semelhantes
  • Em improbidade, confira primeiro se a questão está cobrando a redação vigente da Lei nº 8.429/1992: a base legal exige dolo.
  • Se houver recebimento de vantagem indevida pelo agente público em razão do cargo, examine o art. 9º, caput, como hipótese de enriquecimento ilícito.
  • Quando a alternativa condicionar sanção de improbidade a condenação penal prévia, confronte com o art. 12, caput, que afirma a independência das instâncias.

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