Uma empresa terceirizada firmou contrato com determinada au...
Com base na Lei Federal nº 8.429/1992, analise os itens a seguir:
I.O recebimento de vantagem econômica indevida pelo agente público pode caracterizar ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
II.A configuração do ato de improbidade administrativa exige demonstração de conduta dolosa do agente público, nos termos da legislação vigente.
III.A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa depende, obrigatoriamente, de prévia condenação criminal definitiva.
Assinale a alternativa CORRETA.
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 8.429/1992, art. 9º, caput: "Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:"; Lei nº 8.429/1992, art. 12, caput: "Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:"; e Lei nº 8.429/1992, art. 1º, § 1º: "§ 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais." Como o enunciado descreve recebimento de vantagem econômica indevida pelo fiscal e atuação dolosa no esquema fraudulento, os itens I e II estão corretos; já o item III está errado porque a aplicação das sanções da LIA é independente de prévia condenação criminal definitiva.
- Em improbidade, confira primeiro se a questão está cobrando a redação vigente da Lei nº 8.429/1992: a base legal exige dolo.
- Se houver recebimento de vantagem indevida pelo agente público em razão do cargo, examine o art. 9º, caput, como hipótese de enriquecimento ilícito.
- Quando a alternativa condicionar sanção de improbidade a condenação penal prévia, confronte com o art. 12, caput, que afirma a independência das instâncias.
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