A Lei Federal nº 8.429/1992, com redação atualizada pela Le...
Considerando as disposições legais acerca das sanções por atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 8.429/1992, art. 12, caput, e § 9º, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021: “Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (...) § 9º As sanções previstas neste artigo somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.” A alternativa B corresponde exatamente à regra legal sobre forma de aplicação e momento de execução das sanções.
- No art. 12 da Lei de Improbidade, confira sempre se a alternativa fala em aplicação isolada ou cumulativa: a lei admite as duas, conforme a gravidade do fato.
- Se a alternativa tratar do momento de execução das sanções do art. 12, o critério é objetivo: somente após o trânsito em julgado.
- Em perda da função pública, não presuma alcance automático a todos os vínculos; a regra legal é restritiva, com extensão apenas excepcional na hipótese prevista.
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