A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei Federal nº 14.133/2021, estabelece que as licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar algumas normas. Analise as normas a seguir.

I. Disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas.

II. Mitigação dos riscos e perigos, com adoção das medidas de prevenção para a melhoria da segurança e da saúde do trabalhador.

III. Utilização de produtos, de equipamentos e de serviços que, comprovadamente, favoreçam a redução do consumo de energia e de recursos naturais.

IV. Incorporação da neutralidade de carbono com o uso de novas tecnologias, materiais apropriados e logísticas de baixa emissão.

V. Proteção do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e imaterial, inclusive por meio da avaliação do impacto direto ou indireto causado pelas obras contratadas.

VI. Avaliação de impacto de vizinhança, na forma da legislação urbanística.

Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, as licitações de obras e os serviços de engenharia devem respeitar as normas relativas a

A licitação é o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações. Em outras palavras, licitação é a forma como a Administração Pública pode comprar e vender.

Fonte: https://portaldatransparencia.gov.br/entenda-a-gestao-publica/licitacoes-e-contratacoes

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, são modalidades de licitação:

1. Empreitada por preço global.

2. Menor preço.

3. Concurso.

4. Leilão.

5. Diálogo competitivo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Acerca do que dispõe a Lei n.º 14.133/2021 em matéria de alteração de contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Federal 14.133/2021, são modalidades de licitação, exceto:

São condutas que configuram o crime de fraude em licitação ou contrato, conforme previsto na Lei 14.133/2021, exceto:

Para o crime de modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo, tipificado na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é prevista uma pena de:

No que se refere as cláusulas exorbitantes, baseando-se na Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Aplicar sanções.

( ) Fiscalização.

( ) Ocupação provisória

( ) Extinção bilateral.

Qual das seguintes alternativas descreve corretamente a possibilidade de prorrogação de contratos administrativos de serviços e fornecimentos contínuos, de acordo com o Artigo 106 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos?

O Município de Alfa decretou calamidade pública em virtude de eventos naturais catastróficos em seu território. Em virtude disto e da decorrente reorganização de prioridades e de afetação de recursos, houve atraso no pagamento de determinado contrato administrativo pelo prazo de 70 (setenta dias) após a emissão da nota fiscal pelo contratado. Diante desta hipótese, é CORRETO afirmar, à luz do regime da Lei Federal n.º 14.133/2021:

Acerca dos prazos de duração dos contratos administrativos, de acordo com a Lei Federal n.º 14.133, assinale a alternativa CORRETA:

Acerca das formas de garantia de contratações administrativas, considere as seguintes assertivas:

“I - caução em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia.”

“II - seguro-garantia.”

“III - fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil.”

“IV - título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total.”

Revela formas de garantia previstas na Lei Federal n.º 14.133/2021 o que se afirma em:

A autoridade pública do Município Alfa pretende viabilizar procedimento que lhe permita celebrar contratações administrativas periódicas de serviços de engenharia padronizados e sem complexidade técnica e operacional, cuja demanda é frequente, mas se sujeita a critérios demasiadamente fluídos de estima quantitativa, inviabilizando-se a vinculação contratual à necessária execução de quantidades pré-determinadas. Assinale a alternativa CORRETA acerca do procedimento auxiliar previsto na Lei Federal n.º 14.133/2021 para tal hipótese:

Dentre os parâmetros previstos pela Lei Federal n.º 14.133/2021 para balizarem o valor estimado das contratações públicas, assinale a alternativa que descreve, CORRETAMENTE, critério de regular adoção combinada ou isolada:

Os contratos celebrados pela Administração Pública deverão respeitar as previsões contidas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/21), dentre elas, as cláusulas obrigatórias. Assim, são cláusulas obrigatórias em todos os contratos administrativos:

Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas.

(__)A vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta.

(__)A legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos.

(__)O prazo de garantia mínima do objeto, observados os prazos mínimos estabelecidos nesta Lei e nas normas técnicas aplicáveis, e as condições de manutenção e assistência técnica, quando for o caso.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/21) prevê hipóteses em que será possível a contratação direta, sem licitação, por parte da Administração. Uma dessas hipóteses de dispensa é para contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores que envolva valores inferiores:

Acerca dos contratos administrativos regidos pela Lei 14.133/2021, julgue os itens a seguir em V para verdadeiro e F para falso.

( ) Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas da Lei de Licitações e às cláusulas contratuais.

( ) Nos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição será bimestral.

( ) Os contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as domiciliadas no exterior, sempre devem conter cláusula que declare como único foro competente para dirimir qualquer questão contratual o foro da sede da Administração.

( ) De acordo com as peculiaridades de seu objeto e de seu regime de execução, o contrato conterá cláusula que preveja período antecedente à expedição da ordem de serviço para verificação de pendências, liberação de áreas ou adoção de outras providências cabíveis para a regularidade do início de sua execução.

( ) Nas contratações de projetos ou de serviços técnicos especializados, inclusive daqueles que contemplem o desenvolvimento de programas e aplicações de internet para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento e de comunicação da informação (software) - e a respectiva documentação técnica associada -, o autor deverá ceder todos os direitos patrimoniais a eles relativos para a Administração Pública, hipótese em que poderão ser livremente utilizados e alterados por ela em outras ocasiões, sem necessidade de nova autorização de seu autor.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta de respostas:

De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá, EXCETO:

A recente Lei nº 14.133/2021 foi promulgada para consolidar a legislação referente a licitações e contratos públicos no Brasil. Segundo esse diploma, a aquisição de bens e serviços comuns, definidos como aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente estabelecidos pelo edital, deve ser realizada por meio da modalidade:

À luz da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), julgue as afirmativas a seguir.

I. A utilização de índices econômico-financeiros para avaliação da qualificação econômica dos licitantes não sofre qualquer restrição por parte da Lei.

II. A Lei expressamente define que obras, serviços e fornecimentos de grande vulto são aqueles cujo valor estimado supera R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais).

III. A Lei veda a contratação direta para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

Está correto o que se afirma em:

A Nova Lei de Licitações - Lei nº 14.133/202] - prevê casos de contratação direta, ou seja, hipóteses em que o Contrato Administrativo é celebrado sem a realização de prévio procedimento licitatório. Sobre o tema, assinale a alternativa correta: