O licitante ou o contratado que cometer as infrações tipificadas na Lei nº 14.133/2021 será responsabilizado administrativamente, podendo receber as seguintes sanções administrativas: 

Assinale a alternativa incorreta quanto ao recebimento do objeto do contrato em se tratando de compras, conforme Art. 140 da Lei 14.133/2021: 

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas referente aos contratos regidos pela a Lei 14.133/2021 que poderão ser alterados, com as devidas justificativas quando se tratado pela unilateralmente pela Administração:

I.quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos;

PORQUE

II.quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta. 

Sobre a lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da nulidade dos contratos, assinale a alternativa incorreta. 

Conforme Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, relacione as colunas dos regimes admitidos na execução indireta de obras e serviços de engenharia e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Empreitada por preço unitário.

2. Empreitada por preço global.

3. Empreitada integral.

4. Contratação por tarefa.

5. Contratação integrada.

6. Contratação semi-integrada.

7. Fornecimento e prestação de serviço associado.

( ) Contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional.

( ) Regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabilizase por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado.

( ) Contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

( ) Regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

( ) Regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

( ) Contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

( ) Regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto. 

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não se subordinam ao regime desta Lei:

I. alienação e concessão de direito real de uso de bens.

II. concessão e permissão de uso de bens públicos.

III. contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

IV. contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

V. contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

VI. prestação de serviços, inclusive os técnicoprofissionais especializados.  

São disposições contratuais que definem poderes especiais para a Administração dentro do contrato administrativo, projetando-a para uma posição de superioridade em relação ao contratado. São as chamadas: 

O regime jurídico-administrativo corresponde àquele ao qual a Administração Pública se sujeita, carregado de prerrogativas que são justificadas pelo interesse público. Acerca desse tema, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, uma prerrogativa da Administração Pública em sua contratação com particulares:

Conforme disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da formalização dos contratos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

II. A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei.

III. Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

IV. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 

Sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa correta. 

Conforme disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale a alternativa que o regime não é admitido na execução indireta de Obras e Serviços de Engenharia. 

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, os contratos administrativos têm algumas características especiais. Uma dessas características é a chamada “mutabilidade”. O que significa a mutabilidade nos contratos administrativos? 

Em relação aos contratos administrativos e sua regulamentação pela Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, nº 14.133/2021 introduz novos instrumentos que visam garantir o cumprimento dos contratos administrativos. Um desses instrumentos permite à administração pública exigir garantias dos contratados, com o objetivo de assegurar a execução dos serviços contratados e a cobertura de eventuais prejuízos decorrentes de inadimplência. Essas garantias podem ser apresentadas de diversas formas, incluindo:

A teoria da imprevisão é um instrumento do direito privado que permite o cumprimento de contratos celebrados entre particulares quando a conjuntura de execução do contrato muda em relação ao ambiente em que foi celebrado. A teoria da imprevisão pode ser aplicada a contratos administrativos, quando por algum motivo, se faz necessário a recomposição de preços.
Considerando a narrativa acima, análise o caso a seguir, e assinale a alternativa que contém hipótese correta, quanto a teoria da imprevisão.
“O Estado B, abriu concorrência pública para a construção do hospital de urgência e emergência, que terá 15 (quinze) andares, devido a sua grande estrutura, foi anexado processo, estudo do solo, o qual afirma que o mesmo é arenoso, o que facilita a escavação e diminui os custos. A empresa RX, sagrou-se vencedora da concorrência pública, e após assinatura de contrato, iniciou os trabalhos, porém, quando do início das escavações para execução das sapatas de sustentação do edifício, deparou-se com um solo rochoso, dificultando a execução, como, aumentando muito os custos, afetando assim, a avença pactuada inicialmente. ”

Considerando as disposições da Lei Federal n.° 14.133/2021, que trata sobre as Licitações e os Contratos Administrativos, no caso de obras, devem ser divulgados no sítio oficial:

Em relação à fiscalização dos contratos administrativos, qual é a função do fiscal do contrato?

A Administração Pública assume a posição de contratante, sendo responsável por fiscalizar a execução de contratos administrativos e cumprimento das cláusulas estabelecidas.

Sobre a rescisão de contratos administrativos, relacione as causas justificadoras da inexecução na coluna da esquerda, com sua característica na coluna da direita.

(I) Força maior
(II) Caso fortuito
(III) Fato do príncipe
(IV) Fato da Administração
(V) Interferências imprevistas

(A) Determinação estatal que onera a execução do contrato, tornando-o insuportável ao contratado.
(B) Ação ou omissão do poder público que retarda ou impede sua execução.
(C) Ocorrência de fatos materiais só conhecidos durante a execução do ajuste.
(D) Forças da natureza que se opõem, como obstáculo, à execução do contrato.
(E) Decorrente da vontade humana, que impede a regular continuidade do ajuste.

Assinale a alternativa que contém a associação correta.

Nildo, servidor estável, no exercício de suas atribuições como agente da contratação do Município de São José dos Campos, foi consultado pela autoridade competente, Tuany, que está trabalhando no projeto de uma obra de grande vulto, no regime da contratação integrada, acerca das peculiaridade atinentes à alocação dos riscos atinentes ao respectivo contrato, mormente aqueles concernentes a fatos supervenientes à escolha de solução do projeto básico pelo contratado e no tocante ao aumento ou redução de tributos pagos pelo contratado em decorrência da avença a ser formalizada, por meio de legislação posterior à apresentação da proposta.

Nesse caso, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, Nildo respondeu corretamente que 

Acerca da Lei 14133/21 – Nova Lei de licitações e contratos, assinale a alternativa incorreta: