O fiscal administrativo do contrato é o servidor designado para auxiliar o gestor do contrato quanto à fiscalização do objeto contratado. Para essa função, deve-se nomear agente público que detenha conhecimentos específicos sobre o objeto da contratação.

for necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes.

for necessário para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior.

houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos.

D for conveniente a substituição da garantia de execução.

for necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço.

anulação e homologação

adjudicação e homologação

adjudicação e revogação

anulação e revogação

adjudicação e anulação

A modalidade do certame pode ser a do pregão, mesmo que o critério de julgamento seja por melhor técnica ou técnica e preço.

No regime de execução adotado, o prazo mínimo de apresentação das propostas é de 35 dias úteis, contado a partir da publicação do edital.

O projeto básico de engenharia deve ser fornecido, aos licitantes, pelo DER/PR, preferencialmente, na modelagem da informação da construção (building information modelling).

A elaboração de matriz de riscos é dispensável para o regime de contratação adotado.

A licença prévia deve ser obtida antes da divulgação do edital, tendo em vista que a responsabilidade do licenciamento ambiental é do DER/PR.

Unilateral

Finalidade pública

Sinalagmático

Consensual

Formal

I e II.

II e III.

III e IV.

I, II, III e IV.

Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima de 5 (cinco) anos.

No contrato de eficiência que gere economia para a Administração, o prazo será de até 35 (trinta e cinco) anos, nos contratos sem investimento.

Os prazos contratuais previstos na Lei nº 14.133/2021 excluem e revogam os prazos contratuais previstos em lei especial.

A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, observadas as demais diretrizes estabelecidas na Lei nº 14.133/2021.

Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados na referida Lei.

Alterar, sem prévia concordância do contratado, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos.

Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato na hipótese de risco à prestação de serviços essenciais.

Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato na hipótese de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.

Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do meio ambiente.

Assegurar tratamento preferencial aos licitantes, incentivando a livre iniciativa.

Possibilitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Descrever a necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse privado governamental.

É dispensável a licitação para aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros, ou contratação de serviços que possam ser fornecidos somente por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

Pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo são modalidades de licitação.

É inexigível a licitação para contratação que envolva valores inferiores a 100 mil reais, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

É inexigível a licitação para abastecimento ou suprimento de efetivos militares em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento.

Não é dispensável a contratação que tenha por objeto hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes.

V F V F

F F V V

F V F V

V V F F

Caso haja alteração unilateral do contrato, que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

A extinção do contrato não configurará óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório.

Os preços contratados não serão alterados se houver, após a data da apresentação da proposta, criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos.

Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.