Comentário Gabaritado – Lei 14.133/2021 – Contratos Administrativos

Interpretação do Enunciado: O tema central envolve a formalização dos contratos administrativos segundo a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). O examinador cobra conhecimento técnico sobre as cláusulas obrigatórias nesses contratos, conforme detalhado nos dispositivos da lei.

Legislação Aplicável: Segundo a Lei nº 14.133/2021:
Art. 92, II: “São cláusulas necessárias nos contratos disciplinados por esta Lei as que estabeleçam: ... II - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;”

Explicação do Tema Central: Os contratos administrativos devem ser formalizados de maneira detalhada, garantindo transparência e responsabilidade fiscal. A indicação do crédito orçamentário é essencial para a legalidade do gasto público e o controle de recursos, tema amplamente abordado pela doutrina (ex.: Maria Sylvia Di Pietro e Hely Lopes Meirelles).

Exemplo Prático: Imagine um contrato para aquisição de computadores para um órgão público: o documento deve obrigatoriamente mencionar em qual dotação orçamentária aquele gasto será empenhado, o que facilita auditorias e controle.

Alternativa Correta: B A alternativa B está correta pois exige, em conformidade literal com o art. 92, II, que todo contrato especifique o crédito orçamentário (classificação funcional programática e categoria econômica). Isso garante o controle financeiro e a transparência, como defendem os principais administrativistas.

Análise das Incorretas:

A: Apesar do foro da Administração geralmente prevalecer, a Lei 14.133/21 não torna obrigatória tal cláusula para todos os contratos.
C: A convocação de remanescentes se dá somente se conveniente à Administração, e não de forma obrigatória (art. 90, § 2º, da Lei 14.133/21).
D: O índice de reajuste com data-base vinculada à do orçamento estimado não é obrigatório: a lei exige data-base pela data da apresentação da proposta (art. 92, XII), não do orçamento.

Estratégia para Novas Questões: Fique atento a palavras como "necessário", "obrigatório", "sempre", analisando se a Lei realmente impõe tal exigência para todos os contratos. Evite respostas por analogia – siga o que está expressamente previsto na norma.

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Gab B

Fonte: L14133

a) e b) Art. 92. São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:

§ 1º Os contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as domiciliadas no exterior, deverão conter cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, ressalvadas as seguintes hipóteses:[...]

VIII - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;

c) Art. 89.§ 2º Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.

d) Art. 25. § 7º Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão no edital de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado e com a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.