Questões de Concurso
Sobre contratos administrativos – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 2.485 questões
Ano: 2024
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Barrolândia - TO
Prova:
INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auxiliar de Compras |
Q3037671
Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 do artigo
156 dispositivo §5º, no que se refere a infrações,
assinale a alternativa que NÃO cabe a aplicação da
sanção de declaração de inidoneidade:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Augusto Pestana - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Augusto Pestana - RS - Engenheiro Civil |
Q3036000
Direito Administrativo
A duração dos contratos regidos pela Lei nº 14133/2021, que trata das Licitações e
Contratos Administrativos, será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da
contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a
previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro. A Administração poderá
celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos
contínuos, observadas as seguintes diretrizes:
I. A autoridade competente do órgão ou entidade contratante deverá atestar a maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual.
II. A Administração deverá atestar, no início da contratação e de cada exercício, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e a vantagem em sua manutenção.
III. A Administração não terá, sob hipótese alguma, a opção de extinguir o contrato quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade.
Quais estão corretas?
I. A autoridade competente do órgão ou entidade contratante deverá atestar a maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual.
II. A Administração deverá atestar, no início da contratação e de cada exercício, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e a vantagem em sua manutenção.
III. A Administração não terá, sob hipótese alguma, a opção de extinguir o contrato quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Barrolândia - TO
Prova:
INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Assessor Jurídico |
Q3033487
Direito Administrativo
Os contratos administrativos possuem características
específicas que os diferenciam dos contratos de
direito privado, como a presença de cláusulas
exorbitantes e a possibilidade de modificação
unilateral por parte da administração pública, sempre
que for necessário ao interesse público.
Assinale a alternativa correta sobre os contratos administrativos:
Assinale a alternativa correta sobre os contratos administrativos:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Civil |
Q3030953
Direito Administrativo
Ao elaborar o edital de uma licitação, a Administração entendeu
conveniente resguardar o sigilo de alguns dados, tudo
devidamente justificado para aumentar a competitividade e
diminuir os custos.
À luz da Lei nº 14.133/2021, a publicidade poderá ser diferida no seguinte aspecto:
À luz da Lei nº 14.133/2021, a publicidade poderá ser diferida no seguinte aspecto:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Civil |
Q3030952
Direito Administrativo
A Administração Pública do município X decidiu que as
contratações de serviços recorrentes e sem complexidade (com
projeto padronizado) de engenharia seriam licitadas pelo sistema
do registro de preços. Lavrada a ata de registro de preços em
20/5/2022, sobreveio a necessidade de se realizar uma obra em
fevereiro de 2024.
Nesse caso, é correto afirmar, à luz da Lei nº 14.133/2021, que:
Nesse caso, é correto afirmar, à luz da Lei nº 14.133/2021, que:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Assistente Administrativo |
Q3030814
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que também trata dos crimes em licitações e contratos administrativos, admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, incluindo prorrogação contratual, em favor do contratado, durante a execução dos contratos celebrados com a Administração Pública, sem autorização em lei, no edital da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade, é considerado um crime. Qual é a pena prevista para este crime?
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de São José - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Contador |
Q3030034
Direito Administrativo
A Lei n° 14.133/2021 estabelece normas gerais de
licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
As regras e obrigações previstas na Lei n° 14.133/2021 aplicam-se:
1. À alienação e concessão de direito real de uso de bens.
2. A contratos que tenham por objeto operação de crédito.
3. À concessão e permissão de uso de bens públicos.
4. A contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
5. À gestão de dívida pública.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
As regras e obrigações previstas na Lei n° 14.133/2021 aplicam-se:
1. À alienação e concessão de direito real de uso de bens.
2. A contratos que tenham por objeto operação de crédito.
3. À concessão e permissão de uso de bens públicos.
4. A contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
5. À gestão de dívida pública.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de São José - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Contador |
Q3030029
Direito Administrativo
Leia o texto abaixo:
Como funciona uma licitação de prestação de serviços?
Uma licitação de prestação de serviços é exatamente o que o nome sugere: um procedimento feito para a contratação de serviços pelo poder público. Esse tipo de licitação é utilizado quando um órgão ou ente público deseja contratar serviços como limpeza, pintura, reparos etc. Veja só o que a lei define como sendo um serviço, de uma forma geral: “atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da administração.” Além disso, vale a pena dizer que a lei de licitações e contratos administrativos (Lei n° 14.133/2021) possui orientações diferentes para determinados tipos de serviço, por isso a leitura do edital é de extrema importância.
Fonte: https://www.portaldecompraspublicas.com.br/novidades/ como-funciona-uma-licitacao-de-prestacao-de-servicos-_1259 (com adaptações)
Considerando o texto acima e de acordo com os conhecimentos sobre a Lei n° 14.133/2021, as licitações de serviços atenderão aos princípios:
1. Da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho.
2. Do fracionamento, quando o valor da despesa é dividido para adoção de dispensa de licitação ou modalidade de licitação de menor valor.
3. Da arrematação, considerada a possibilidade de adjudicação por item e quando for evidenciada a sua vantagem técnica e econômica.
4. Do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Como funciona uma licitação de prestação de serviços?
Uma licitação de prestação de serviços é exatamente o que o nome sugere: um procedimento feito para a contratação de serviços pelo poder público. Esse tipo de licitação é utilizado quando um órgão ou ente público deseja contratar serviços como limpeza, pintura, reparos etc. Veja só o que a lei define como sendo um serviço, de uma forma geral: “atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da administração.” Além disso, vale a pena dizer que a lei de licitações e contratos administrativos (Lei n° 14.133/2021) possui orientações diferentes para determinados tipos de serviço, por isso a leitura do edital é de extrema importância.
Fonte: https://www.portaldecompraspublicas.com.br/novidades/ como-funciona-uma-licitacao-de-prestacao-de-servicos-_1259 (com adaptações)
Considerando o texto acima e de acordo com os conhecimentos sobre a Lei n° 14.133/2021, as licitações de serviços atenderão aos princípios:
1. Da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho.
2. Do fracionamento, quando o valor da despesa é dividido para adoção de dispensa de licitação ou modalidade de licitação de menor valor.
3. Da arrematação, considerada a possibilidade de adjudicação por item e quando for evidenciada a sua vantagem técnica e econômica.
4. Do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |
Q3029925
Direito Administrativo
Considerando as hipóteses de extinção do contrato
administrativo consagradas na Lei nº 14.133/2021, observa-se
que há situações em que elas devem ser precedidas de
autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e
reduzidas a termo no respectivo processo.
É correto afirmar que se enquadra(m) na aludida situação:
É correto afirmar que se enquadra(m) na aludida situação:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |
Q3029923
Direito Administrativo
Dentre as definições constantes da Lei nº 14.133/2021, existe
aquela que se refere às atividades “que impõem ao contratado o
dever de realizar a prestação de um serviço específico em
período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que
justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto”.
Tal caracterização se refere a serviços:
Q3028305
Direito Administrativo
Durante o processo de aquisição de bens e serviços
comuns, uma organização pública precisa escolher a
modalidade de licitação mais apropriada para garantir
transparência e competitividade. Considerando as
modalidades previstas na Lei nº 14.133/2021, qual delas é
mais indicada para a contratação de bens e serviços
comuns, por permitir lances sucessivos em uma sessão
pública e possibilitar a obtenção de melhores preços?
Q3028302
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 14.133/2021, quais sanções podem ser
aplicadas aos contratados que descumprirem total ou
parcialmente as obrigações contratuais, além das previstas
no contrato?
Q3028296
Direito Administrativo
Acerca da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos
Administrativos), julgue as frases abaixo.
I. O processo licitatório tem como um dos objetivos assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
II. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: preparatória; de habilitação; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; e recursal.
III. Na hipótese de licitação em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável constará do edital da licitação.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
I. O processo licitatório tem como um dos objetivos assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
II. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: preparatória; de habilitação; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; e recursal.
III. Na hipótese de licitação em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável constará do edital da licitação.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de São Domingos do Capim - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de São Domingos do Capim - PA - Agente de Administração |
Q3027993
Direito Administrativo
A Secretaria de Obras de determinado Município
firmou, por meio de procedimento licitatório, contrato
considerado de eficiência que gerava economia para a
Administração, sendo um contrato com investimento,
pois implicaria em elaboração de benfeitorias
permanentes, realizadas exclusivamente a expensas do
contratado, que seriam revertidas ao patrimônio da
Administração Pública ao término do contrato. Neste
caso, de acordo com as disposições da Lei nº 14.133/21, o prazo de duração do contrato pode ser de
até:
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de São Domingos do Capim - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de São Domingos do Capim - PA - Agente de Administração |
Q3027992
Direito Administrativo
Em um contrato firmado por determinada
Secretaria Municipal de Obras com um licitante
vencedor havia uma cláusula que definia os riscos e
responsabilidades entre as partes, além de caracterizar
o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato,
em termos de ônus financeiro decorrente de eventos
supervenientes à contratação, além de outras
informações. De acordo com a Lei nº 14.133/21, trata-se tal cláusula do(a):
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
IPM - JP
Prova:
IDECAN - 2024 - IPM - JP - Analista Previdenciário: Arquivista |
Q3026176
Direito Administrativo
Para a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei
nº 14.133/21), os serviços e fornecimentos contínuos são
aqueles serviços contratados e compras realizadas pela
Administração Pública para a manutenção da atividade
administrativa, decorrentes de necessidades
permanentes ou prolongadas. Já os serviços não
contínuos ou contratados por escopo são aqueles que
impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de
um serviço específico em período predeterminado,
podendo ser
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG - Assessor Jurídico |
Q3024777
Direito Administrativo
A Empresa Z, contratada pelo Município Alfa, alegando
ter sido afetada por eventos climáticos, pretende pedir o
restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do
contrato administrativo. Nos termos da Lei nº 14.133/2021 –
Licitações e contratos administrativos, o pedido da Empresa
Z dever· ser formulado:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Ministerial - Área: Administração |
Q3023659
Direito Administrativo
A respeito do processo licitatório na administração pública, da elaboração e da fiscalização de contratos administrativos, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.
A contratação de terceiros para acompanhamento e
fiscalização do serviço eximirá de responsabilidade o fiscal
do contrato, nos limites das informações recebidas do
terceiro contratado.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Ministerial - Área: Administração |
Q3023657
Direito Administrativo
A respeito do processo licitatório na administração pública, da elaboração e da fiscalização de contratos administrativos, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.
A multa é uma sanção que deve ser calculada segundo o
previsto no edital ou no contrato, não podendo ser inferior a
1% nem superior a 50% do valor do contrato.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Ministerial - Área: Administração |
Q3023654
Direito Administrativo
A respeito do processo licitatório na administração pública, da elaboração e da fiscalização de contratos administrativos, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.
A administração pública poderá celebrar contratos com prazo
de até 10 anos, caso o objeto da contratação seja material de
uso das Forças Armadas.
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