Questões de Concurso Sobre contratos administrativos – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SEAP-BA Prova: FGV - 2024 - SEAP-BA - Agente Penitenciário |
Q3015510 Direito Administrativo
O Estado Alfa pretende contratar o serviço de manutenção de veículos automotores, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), em razão de avaria existente em diversos automóveis oficiais da Secretaria de Administração Penitenciária, responsável pelo transporte dos presos para a realização de audiências presenciais nos fóruns do ente federativo.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, é correto afirmar que a contratação
Alternativas
Q3010976 Direito Administrativo
De acordo com o Art. 165 da Lei nº 14.133/2021, Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de:

I. Ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento.
II. Julgamento das propostas.
III. Ato de habilitação ou inabilitação de licitante.
IV. Anulação ou revogação da licitação.
V. Extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração.

Estão CORRETOS: 
Alternativas
Q3010223 Direito Administrativo
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
A Administração Pública, no exercício de seu múnus constitucional, precisa prestar serviços a todos os cidadãos. Para tanto, é comum que celebre contratos com particulares para atendimento de suas finalidades públicas e institucionais. São os chamados contratos administrativos.
Julgue o item a seguir, a respeito do texto acima. 

Nas hipóteses de dispensa de licitação em razão do valor, a celebração de contrato administrativo é obrigatória. 
Alternativas
Q3010222 Direito Administrativo
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
A Administração Pública, no exercício de seu múnus constitucional, precisa prestar serviços a todos os cidadãos. Para tanto, é comum que celebre contratos com particulares para atendimento de suas finalidades públicas e institucionais. São os chamados contratos administrativos.
Julgue o item a seguir, a respeito do texto acima. 

A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/21. 
Alternativas
Q3010221 Direito Administrativo
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
A Administração Pública, no exercício de seu múnus constitucional, precisa prestar serviços a todos os cidadãos. Para tanto, é comum que celebre contratos com particulares para atendimento de suas finalidades públicas e institucionais. São os chamados contratos administrativos.
Julgue o item a seguir, a respeito do texto acima. 

Os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado são aplicáveis supletivamente aos contratos administrativos. 
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Q3007229 Direito Administrativo
À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), assinale a opção correta com relação ao reajustamento de preços nos contratos públicos.
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Q3007228 Direito Administrativo
O contrato cujo objeto necessariamente é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia à contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada, é denominado contrato de
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Q3007161 Direito Administrativo
A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece novos padrões e diretrizes para licitações e contratos administrativos. Esta lei destaca exceções ao regime geral de licitações, como contratos ligados à gestão de dívida pública e operações de crédito, que devido à sua especificidade, seguem um regime diferenciado. Além disso, a lei incorpora condições especiais para microempresas e empresas de pequeno porte, incentivando a participação dessas no processo licitatório, mas impondo limites de receita para manter a elegibilidade para certos benefícios.
Considerando o contexto da Lei Federal nº 14.133/2021 e as nuances de sua aplicação, julgue o item a seguir:


Para contratações de longa duração, a aplicação de limites financeiros relacionados ao enquadramento como pequena empresa considera o valor total do contrato, ao invés do valor anual.
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Q3006396 Direito Administrativo
Os contratos no serviço público recebem nomes diversos. Após decorrido o processo de licitação, nos casos pertinentes é firmado um contrato entre o vencedor da licitação e o ente público que promoveu a licitação. Que nome a lei dá a esse contrato?
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Q2847749 Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a modalidade diálogo competitivo é restrita a contratações em que a Administração vise a contratar objeto que envolva 
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Q2745936 Direito Administrativo
Segundo a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), são exemplos de modalidades de licitação, EXCETO
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Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRM-RR Prova: Quadrix - 2024 - CRM-RR - Advogado |
Q2681865 Direito Administrativo
À luz da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir, acerca de licitações e contratos administrativos.

Do licitante ou contratado que prestar declaração falsa durante a licitação ou durante o contrato exigir‑se‑á, como condição de reabilitação, a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável.
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Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRM-RR Prova: Quadrix - 2024 - CRM-RR - Advogado |
Q2681864 Direito Administrativo
À luz da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir, acerca de licitações e contratos administrativos.

Nos contratos para entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens deverá ser abatido do valor da garantia.
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Q2665247 Direito Administrativo
Em relação à licitação pública, julgue o item a seguir.

É inexigível a licitação para contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
Alternativas
Q2665244 Direito Administrativo
Em relação à licitação pública, julgue o item a seguir.

A modalidade de pregão é de uso obrigatório para a aquisição de bens e serviços cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
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Q2629925 Direito Administrativo

À luz apenas da Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.


I. O contrato regido pela Lei nº 14.133/2021 poderá ser alterado unilateralmente pela Administração quando houver modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica a seus objetivos.

II. O contrato regido pela Lei nº 14.133/2021 poderá ser alterado unilateralmente pelo particular quando conveniente à substituição da garantia de execução.

III. O contrato regido pela Lei nº 14.133/2021 poderá ser alterado por acordo entre as partes quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto nos limites permitidos.

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Q2629903 Direito Administrativo

A sociedade empresária Pão de Forma Milongueiro celebrou contrato administrativo com o município de Ibirapuitã. Em relação à fiscalização do contrato, assinale a alternativa correta sobre as infrações e sanções legalmente previstas e aplicáveis à empresa nos termos da Lei nº 14.133/2021.

Alternativas
Q2629441 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, os contratos administrativos são regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles são aplicados, supletivamente, os princípios da:

Alternativas
Q2629402 Direito Administrativo

Os contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/2021 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, por acordo entre as partes, para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de:


1. Mérito administrativo.

2. Força maior.

3. Empenho insubsistente.

4. Caso fortuito.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas
Q2617946 Direito Administrativo
A Administração Pública, diante das alterações na necessidade administrativa a ser atendida, pode promover modificações nas condições contratuais inicialmente firmadas. Acerca desse tema, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Respostas
1541: A
1542: A
1543: E
1544: C
1545: C
1546: A
1547: E
1548: E
1549: B
1550: A
1551: D
1552: C
1553: E
1554: E
1555: C
1556: C
1557: A
1558: D
1559: B
1560: E