Questões de Concurso
Sobre contratos administrativos – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 2.485 questões
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Analista Administrativo - Especialidade: Arquivologia |
Q4009712
Direito Administrativo
Acerca da elaboração e da fiscalização de contratos, julgue o item subsequente, à luz da Lei n.º 14.133/2021.
Ao identificar vícios ou defeitos na execução contratual que ultrapassem sua competência de resolução, o fiscal do contrato deve notificar diretamente a empresa contratada para a adoção de medidas corretivas, abstendo-se de levar o fato ao conhecimento de seus superiores, sob pena de incorrer em desvio de finalidade procedimental.
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Terra Roxa - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Arquiteto |
Q3999217
Direito Administrativo
De acordo com as definições estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de
Licitações e Contratos Administrativos), o regime de execução indireta (no qual a
contratação da execução da obra ou do serviço) é realizada por um valor previamente
fixado para unidades determinadas, tecnicamente denominado:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |
Q3996891
Direito Administrativo
Uma empresa foi contratada pela União, em regime de empreitada
por preço global, para construção de escola técnica federal.
Durante a execução contratual, o seu pedido de reequilíbrio
econômico-financeiro foi negado administrativamente e, por isso,
ingressou com ação judicial.
Em sua petição inicial foram abordados os seguintes pontos:
(i) ocorreram chuvas intensas, com duas enchentes, durante a execução da obra, configurando uma situação totalmente atípica para aquela época do ano;
(ii) tais eventos ocasionaram atraso de um mês no cronograma, fato atestado pela fiscalização do contrato, que afastou qualquer negligência da contratada;
(iii) o contrato previa, em sua matriz de riscos, a alocação integral à União dos riscos decorrentes de caso fortuito ou força maior, situação comprovada pela cláusula oitava;
(iv) diante da ausência de critério contratual para calcular o reequilíbrio, o valor do pedido de recomposição considerou os preços unitários da proposta apresentada pela contratada na licitação, aplicados aos custos adicionais decorrentes da paralisação das atividades.
Considerando que todas as alegações da Autora sobre os fatos foram devidamente comprovadas, é correto afirmar que o julgamento dos casos deve
(i) ocorreram chuvas intensas, com duas enchentes, durante a execução da obra, configurando uma situação totalmente atípica para aquela época do ano;
(ii) tais eventos ocasionaram atraso de um mês no cronograma, fato atestado pela fiscalização do contrato, que afastou qualquer negligência da contratada;
(iii) o contrato previa, em sua matriz de riscos, a alocação integral à União dos riscos decorrentes de caso fortuito ou força maior, situação comprovada pela cláusula oitava;
(iv) diante da ausência de critério contratual para calcular o reequilíbrio, o valor do pedido de recomposição considerou os preços unitários da proposta apresentada pela contratada na licitação, aplicados aos custos adicionais decorrentes da paralisação das atividades.
Considerando que todas as alegações da Autora sobre os fatos foram devidamente comprovadas, é correto afirmar que o julgamento dos casos deve
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Engenheiro Civil |
Q3994357
Direito Administrativo
Na construção de um novo Hospital Estadual de Alta
Complexidade, a administração pública optou pelo regime
de Contratação Integrada, conforme a Lei nº 14.133/2021.
Nesse regime, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
AL-MS
Prova:
FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Área Administrativa |
Q3993991
Direito Administrativo
Suponha que, em auditoria operacional, o Tribunal de Contas constate que determinado município deixou de prever matriz de riscos em contratos de grande vulto, sob argumento de ausência de regulamentação local. Tal conduta, à luz do tratamento do tema na Lei nº 14.133/2021,
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
AL-MS
Prova:
FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Área Administrativa |
Q3993987
Direito Administrativo
Em contratos firmados com a Administração Pública, o direito do contratado à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro,
segundo a Constituição Federal e a Lei nº 14.133/2021,
Ano: 2026
Banca:
UNIDAVI
Órgão:
Prefeitura de Agrolândia - SC
Prova:
UNIDAVI - 2026 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Tesoureiro I |
Q3993643
Direito Administrativo
A Lei Federal Lei nº 14.133/2021 estabelece as normas
gerais de licitação e contratação para a Administração
Pública. Sobre o papel da tesouraria no pagamento de
contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
Q3992411
Direito Administrativo
Você está acompanhando um contrato de reforma de uma Biblioteca. O edital e o contrato não contemplam
cláusula de reajuste de preços, porém, a empresa contratada, no mês de março de 2026, solicitou o reajuste
de preços. Abaixo tem-se uma tabela com os índices específicos que refletem a realidade de mercado para
essa situação, índices esses que atendem ao prescrito na lei 14.133 de 2021. Como gestor do contrato,
considerando os dados a seguir e com base na lei citada, assinale a alternativa CORRETA:
• Data do orçamento estimado: setembro de 2024
• Data da proposta: novembro de 2024
• Data da assinatura do contrato: dezembro de 2024
• Data da ordem de serviço: janeiro de 2025
Tabela com o índice de reajuste a ser considerado.
• Data do orçamento estimado: setembro de 2024
• Data da proposta: novembro de 2024
• Data da assinatura do contrato: dezembro de 2024
• Data da ordem de serviço: janeiro de 2025
Tabela com o índice de reajuste a ser considerado.
Q3992406
Direito Administrativo
Conforme a lei 14.133 de 2021, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
SAAE de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Analista Administrativo |
Q3988738
Direito Administrativo
No contexto da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021), fundamental para a gestão do
SAAE de Indaiatuba, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Na aplicação da referida lei, devem ser observados, entre outros, os princípios da segregação de funções, da publicidade, da eficiência e do interesse público.
( ) Conforme as definições legais no contexto da lei, considera-se “contratado” a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.
( ) São modalidades de licitação admitidas pela Nova Lei de Licitações: o pregão, a concorrência, o concurso, o leilão e a tomada de preços.
A sequência está correta em
( ) Na aplicação da referida lei, devem ser observados, entre outros, os princípios da segregação de funções, da publicidade, da eficiência e do interesse público.
( ) Conforme as definições legais no contexto da lei, considera-se “contratado” a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.
( ) São modalidades de licitação admitidas pela Nova Lei de Licitações: o pregão, a concorrência, o concurso, o leilão e a tomada de preços.
A sequência está correta em
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Nova Esperança do Sul - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Nova Esperança do Sul - RS - Oficial Administrativo |
Q3984782
Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 14.133/2021 (licitações e contratação),
assinale a alternativa INCORRETA quanto à forma e à
divulgação dos contratos.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRC-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CRC-CE - Auxiliar Administrativo |
Q3983289
Direito Administrativo
O CRCCE realizou um processo licitatório para a contratação de serviços contínuos de manutenção predial e suporte administrativo, com previsão de dedicação exclusiva de mão de obra. Após a homologação, a administração convocou a empresa
vencedora para assinar o termo de contrato. Durante a fase de formalização, surgiu uma questão sobre a eficácia do instrumento e a possibilidade de fixação do prazo de vigência, ensejo em que os responsáveis envolvidos dialogaram sobre o
assunto. Considerando que o Conselho possui dotação orçamentária plurianual garantida para os próximos exercícios e, com
base nas disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |
Q3983005
Direito Administrativo
Considere, hipoteticamente, que o município de Venda Nova do Imigrante firmou contrato administrativo com determinada
empresa para execução de obra pública de pavimentação. No curso da execução contratual, a Administração verificou que a
continuidade da obra, nos moldes inicialmente previstos, tornou-se inconveniente ao interesse público, em razão de
mudança no planejamento urbano decorrente de nova política pública de mobilidade. Diante disso, a autoridade competente
decidiu promover a rescisão unilateral do contrato, assegurando a indenização pelos prejuízos regularmente comprovados
pela contratada. Considerando o regime jurídico dos contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
AL-MS
Prova:
FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |
Q3977900
Direito Administrativo
Uma obra pública de pavimentação de vias estava em andamento quando a fiscalização identificou a necessidade urgente de
instalação de tubulação de drenagem pluvial, sob risco de comprometimento estrutural da obra. O gestor do contrato solicitou à
empresa contratada a imediata execução dos serviços adicionais, considerando a urgência da situação.
Nesse cenário fictício, a empresa contratada
Nesse cenário fictício, a empresa contratada
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Assistente Administrativo (Licitações) |
Q3977242
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, todo serviço de
engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis
em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de
adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com
preservação das características originais dos bens, é considerado
serviço:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista de Administração |
Q3975855
Direito Administrativo
No decorrer de um contrato de manutenção de uma
empresa pública, a União aumentou significativamente o imposto
sobre componentes importados utilizados pelo contratado na
manutenção, o que causou desequilíbrio financeiro. O contratado
exigiu revisão ou rescisão do contrato, para evitar maiores danos.
No caso desse contrato, pode-se dizer que ocorreu um evento
impeditivo ou modificativo da execução, que é denominado:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista de Administração |
Q3975835
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, a qualidade de
profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua
especialidade, decorrente de experiência anterior, estudos, equipe
técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades,
permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente
adequado à plena satisfação do objeto do contrato, refere-se ao
conceito de:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IPAAM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |
Q3974999
Direito Administrativo
Acerca dos contratos administrativos, assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
IBADE
Órgão:
SEDUC-RO
Prova:
IBADE - 2026 - SEDUC-RO - Técnico Educacional - Agente Atividades de Secretariado |
Q3974819
Direito Administrativo
A diretora de uma escola municipal da rede pública precisa
realizar diversas aquisições e contratações para o ano letivo.
Considerando a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e
Contratos Administrativos) e suas aplicações ao ambiente
escolar, analise as situações descritas abaixo.
I. Para aquisição de material didático no valor de R$ 8.500,00, a diretora pode realizar a compra mediante dispensa de licitação, desde que justifique documentalmente a escolha do fornecedor e comprove a regularidade fiscal do mesmo.
II. A contratação emergencial de serviços de manutenção elétrica, decorrente de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas e do patrimônio público, dispensa licitação, limitando-se a contratação ao prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos.
III. No caso de aquisição de gêneros alimentícios para a merenda escolar, é obrigatória a realização de licitação na modalidade pregão, não sendo permitida a contratação direta de agricultores familiares.
IV. A escola deve designar obrigatoriamente um gestor e um fiscal para cada contrato administrativo celebrado, sendo vedado que a mesma pessoa acumule ambas as funções.
Está correto o que se afirma em:
I. Para aquisição de material didático no valor de R$ 8.500,00, a diretora pode realizar a compra mediante dispensa de licitação, desde que justifique documentalmente a escolha do fornecedor e comprove a regularidade fiscal do mesmo.
II. A contratação emergencial de serviços de manutenção elétrica, decorrente de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas e do patrimônio público, dispensa licitação, limitando-se a contratação ao prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos.
III. No caso de aquisição de gêneros alimentícios para a merenda escolar, é obrigatória a realização de licitação na modalidade pregão, não sendo permitida a contratação direta de agricultores familiares.
IV. A escola deve designar obrigatoriamente um gestor e um fiscal para cada contrato administrativo celebrado, sendo vedado que a mesma pessoa acumule ambas as funções.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
AL-MS
Prova:
FCC - 2026 - AL-MS - Técnico Legislativo - Área Administrativa |
Q3974632
Direito Administrativo
A aplicação de sanção a empresas contratadas pela Administração Pública com base na Lei nº 14.133/2021
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