Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 16

Q4213436

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Tecnologia da Informação - Infraestrutura e Suporte |

Q4213436 Direito Administrativo

Considerando as disposições das Leis de Licitações e Contratos Administrativos, de Proteção de Dados Pessoais e de Acesso à Informação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Nas licitações de obras e serviços de arquitetura, deve-se adotar, preferencialmente, a tecnologia BIM (Building Information Modelling) ou processos integrados similares ou mais avançados que venham a substituí-la, desde que adequada ao objeto.
( ) No processo licitatório para obras de engenharia, o valor estimado deve ser definido mediante uma ordem de prioridade de parâmetros, iniciando-se pelos sistemas de custos referenciais do Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), para serviços e obras de infraestrutura de transportes, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (Sinapi), para as demais obras e serviços de engenharia.
( ) A modalidade pregão é aplicável à contratação de serviço especial de engenharia, em virtude da celeridade procedimental.
( ) Nos regimes de execução por preço global, empreitada integral, contratação integrada e semi-integrada, a sistemática de medição e pagamento deve ser associada ao cumprimento de metas de resultado, vedada a remuneração orientada por preços unitários ou referenciada pela execução de quantidades de itens unitários.
A sequência está correta em

A

F, F, F, V.

B

V, V, F, V.

C

F, V, V, F.

D

V, F, V, F.

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Q4210297

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Prev Prova: FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Arquitetura |

Q4210297 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, em se tratando de obras e serviços, quem realizará o recebimento provisório do objeto do contrato?

A

Gestor do contrato, mediante relatório simplificado de conformidade.

B

Contratado, mediante declaração de conclusão dos serviços executados.

C

Comissão de contratação, mediante parecer técnico conclusivo.

D

Servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.

E

Responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico.

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Q4210163

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Arquiteto e Urbanista |

Q4210163 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta sobre a fiscalização da execução contratual.

A

O fiscal do contrato poderá determinar alterações contratuais independentemente de autorização da Administração.

B

O acompanhamento da execução contratual é atribuição exclusiva do gestor do contrato.

C

O fiscal do contrato deve registrar as ocorrências relacionadas à execução contratual e determinar as providências necessárias para a regularização de faltas ou defeitos observados.

D

A fiscalização contratual somente é exigida em contratos de obras e serviços de engenharia.

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Q4209937

Ano: 2026 Banca: Rede Sarah Órgão: APS Prova: Rede Sarah - 2026 - APS - Engenheiro de Manutenção - Engenharia Clínica |

Q4209937 Direito Administrativo

O engenheiro de manutenção de um órgão público foi formalmente designado como fiscal técnico de um contrato continuado de manutenção preventiva e corretiva de sistemas de climatização (HVAC). O contrato foi licitado com base na Lei nº 14.133/2021.
Durante a execução contratual, a empresa prestadora apresentou a fatura mensal para pagamento. Contudo, ao analisar os relatórios, o fiscal técnico identificou que o tempo de atendimento aos chamados (SLA) ficou acima do estipulado e que dois equipamentos críticos ficaram parados por falta de peças, contrariando as exigências do Termo de Referência (TR).

Considerando as responsabilidades da fiscalização técnica, a análise de propostas/custos e os critérios de medição estabelecidos pela nova legislação, assinale a afirmativa correta a respeito da conduta sobre a gestão desse contrato.

A

A função do fiscal técnico restringe-se à verificação da presença dos funcionários da contratada na planta (controle de ponto). A qualidade do serviço e o cumprimento dos prazos (SLA) são critérios subjetivos, que não devem impactar a medição ou o pagamento., Assim, o valor mensal ser pago integralmente, a fim de evitar desequilíbrio econômico-financeiro.

B

O pagamento à contratada deve ser vinculado ao desempenho, conforme definido no termo de referência, através do Instrumento de Medição de Resultado (IMR). Cabe ao fiscal técnico realizar a medição dos serviços executados, apontar as falhas no cumprimento das metas de qualidade (como a indisponibilidade dos equipamentos) e solicitar a aplicação das glosas ou sanções previstas contratualmente antes de autorizar o faturamento.

C

O Termo de Referência (TR) destina-se apenas a fase interna da licitação (escolha da empresa). Após a assinatura do contrato, o documento torna-se obsoleto, e o engenheiro deve fiscalizar os serviços, baseando-se exclusivamente nos manuais dos equipamentos, tendo autonomia para alterar verbalmente o escopo e os custos do contrato conforme a necessidade do dia a dia, sem necessidade de formalização.

D

A responsabilidade pela fiscalização da execução técnica e pela conferência da qualidade dos materiais é exclusiva do gestor do contrato (função administrativa). Ao engenheiro (fiscal técnico) cabe apenas a análise orçamentária inicial e a assinatura do edital, não devendo atuar no acompanhamento do dia a dia da manutenção, a fim de não configurar vínculo trabalhista com os terceirizados.

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Q4209900

Ano: 2026 Banca: Rede Sarah Órgão: APS Prova: Rede Sarah - 2026 - APS - Engenheiro de Projetos - Civil |

Q4209900 Direito Administrativo

Durante a execução de um contrato público para elaboração de projetos executivos de engenharia, verificou-se a necessidade de alteração do escopo inicialmente contratado, em razão de uma interferência técnica não prevista nas investigações preliminares. A Administração optou por promover a alteração contratual, mantendo o contratado original.
À luz da Lei nº 14.133/2021, a alteração contratual

A

é admitida, desde que respeitados os limites legais e mantido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

B

somente seria possível mediante a realização de nova licitação, uma vez que houve modificação do objeto inicialmente pactuado.

C

é vedada quando implicar acréscimo de serviços técnicos especializados, ainda que decorrente de fato superveniente devidamente justificado.

D

pode ser realizada livremente pela Administração, independentemente de justificativa técnica, desde que haja disponibilidade orçamentária.

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Q4209756

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Prev Provas: FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Análise de Sistemas | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Ciências Atuariais | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Arquitetura | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Engenharia Civil | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Administração | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Direito | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Economia | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Jornalismo | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Relações Públicas | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Secretariado Executivo | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Serviço Social | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Perito e Auditor Médico | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Ciências Contábeis |

Q4209756 Direito Administrativo

Considerando somente a Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações, no que diz respeito a irregularidades, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Na aplicação das sanções, será considerado implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

B

O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato.

C

Na aplicação de sanção que resulte em impedimento de licitar e contratar ou resulte na declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, será facultada a defesa do interessado no prazo de 10 dias úteis, contado da data de sua intimação.

D

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente quando não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado.

E

A prescrição punitiva ocorrerá em 5 anos contados da ciência da infração pela Administração, e será suspensa por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa.

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Q4209729

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Tecnologia da Informação - Desenvolvimento |

Q4209729 Direito Administrativo

Na gestão e fiscalização de contratos administrativos de tecnologia da informação, a Administração Pública deve adotar mecanismos formais de acompanhamento contratual, controle de entregas, avaliação de desempenho e tratamento de riscos, observando princípios de eficiência, economicidade e conformidade com a legislação vigente. Considerando conceitos relacionados à medição, fiscalização e gestão de riscos em contratos administrativos de TI, assinale a afirmativa correta.

A

A fiscalização técnica substitui o gestor do contrato na formalização de sanções administrativas aplicadas durante a execução contratual.

B

A medição contratual pode utilizar indicadores objetivos de desempenho vinculados a níveis mínimos de serviço previstos no instrumento contratual.

C

A fiscalização contratual transfere integralmente à empresa contratada a responsabilidade pelo monitoramento dos riscos operacionais e legais do contrato.

D

O gerenciamento de riscos em contratos de TI ocorre após a execução integral do objeto contratual para preservar a imparcialidade da fiscalização administrativa.

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Q4209243

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Zabelê - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Zabelê - PB - Agente Administrativo |

Q4209243 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) prevê, de forma expressa, as cláusulas necessárias que devem conter em todo contrato administrativo. Assinale a alternativa CORRETA que apresenta o que uma cláusula necessária deve estabelecer.

A

A obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, 1/3 das condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta.

B

O preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

C

Amatriz de risco, em todos os casos.

D

As garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, mesmo quando não exigidas, inclusive as que forem oferecidas pelo contratado no caso de antecipação de valores a título de pagamento.

E

O crédito pelo qual correrá a despesa, mesmo que ainda não haja a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

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Q4207582

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Auditor Tributário |

Q4207582 Direito Administrativo

Nos termos do art. 94, inciso II, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no caso de contratações diretas, o prazo para divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, após a assinatura do contrato, é de ____ dias úteis.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

2

B

5

C

7

D

10

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Q4207581

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Auditor Tributário |

Q4207581 Direito Administrativo

Subordinam-se ao regime jurídico da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, EXCETO:

A

Alienação e concessão de direito real de uso de bens.

B

Celebração de contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública.

C

Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.

D

Compra, inclusive por encomenda.

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Q4206735

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206735 Direito Administrativo

A empresa Alfa Ltda., contratada por uma autarquia estadual de saúde para o fornecimento contínuo de insumos hospitalares, interrompeu de forma injustificada a entrega de itens essenciais, como anestésicos e bloqueadores neuromusculares destinados exclusivamente aos setores de urgência e de terapia intensiva, muito embora continuasse a fornecer os demais itens de uso comum.
A falha no fornecimento perdurou por semanas, causando o cancelamento de dezenas de cirurgias eletivas e a transferência emergencial de pacientes, ficando comprovado o prejuízo à continuidade do serviço público de saúde. Diante do ocorrido, a Autarquia instaurou o processo de responsabilização com base na Lei no 14.133/2021. A comissão processante passou a analisar a tipificação exata da conduta de Alfa Ltda., as sanções cabíveis, a autoridade competente para o julgamento e os critérios de dosimetria.

Sobre o regime sancionatório aplicável ao caso, é correto afirmar que:

A

a interrupção do fornecimento dos itens essenciais caracteriza a infração de inexecução parcial simples, porquanto a empresa permaneceu fornecendo regularmente os demais itens contratados. Por essa razão, aplicável apenas a sanção de advertência, sem prejuízo da cumulação com multa.

B

caso a sanção aplicada à Alfa Ltda. seja o impedimento de licitar e contratar, seus efeitos ficarão restritos ao âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado a que pertence a autarquia. Ademais, admite-se o pedido de reabilitação somente após três anos de sua aplicação, desde que a empresa comprove, entre outros requisitos, a reparação integral do dano e o pagamento da multa.

C

na hipótese de a conduta amparar a aplicação da declaração de inidoneidade, a decisão deverá ser precedida de análise jurídica e a competência para a sua imposição, por se tratar de autarquia estadual, será exclusiva do Secretário de Estado da Saúde, a quem caberá, assegurada a prévia e ampla defesa da empresa contratada, proferir o julgamento e aplicar a penalidade.

D

a declaração de inidoneidade, por consistir na sanção mais severa do regime licitatório, irradia efeitos para toda a Administração Pública nacional. Consequentemente, a superveniência dessa sanção atinge a exigência de manutenção das condições de habilitação da empresa, impondo que os demais entes federativos providenciem a rescisão dos eventuais contratos administrativos já em curso firmados com Alfa Ltda.

E

na dosimetria, a autoridade considerará, entre os fatores legalmente previstos, a eventual implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pela Alfa Ltda., que atua como circunstância atenuante independentemente do porte do contrato mas não constitui condição de reabilitação da empresa, exigível apenas nas infrações de declaração ou documentação falsa ou de ato lesivo previsto na Lei Anticorrupção.

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Q4206330

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CRA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CRA-MG - Advogado |

Q4206330 Direito Administrativo

No que se refere à Lei de Licitações, julgue as assertivas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(_) Há certa discricionariedade de conteúdo na elaboração do edital, que rege a contratação por licitação, mas ela é sensivelmente limitada pelo legislador.

(_) Para contratos de obras de grande vulto, obrigatoriamente, impõe-se a previsão no edital de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 meses, contado da celebração do contrato.

(_) De forma obrigatória, o edital deverá prever a responsabilidade do contratado pela obtenção do licenciamento ambiental.

O edital, na forma disposta em regulamento, obrigatoriamente, deverá exigir um percentual de 5% da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação composta por mulheres vítimas de violência doméstica.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é

A

(V); (V); (F); (F).

B

(F); (F); (F); (F).

C

(V); (F); (F); (V).

D

(V); (V); (V); (V).

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Q4204107

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Salgado Filho - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Salgado Filho - PR - Técnico Administrativo |

Q4204107 Direito Administrativo

Sobre as cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A Administração Pública pode alterar unilateralmente o contrato para melhor adequação ao interesse público, respeitados os direitos do contratado. ( ) O contratado pode suspender a execução do contrato em razão de atraso da Administração no pagamento por período superior a 30 dias. ( ) A Administração pode aplicar sanções administrativas ao contratado em razão da inexecução total ou parcial do contrato, observados o contraditório e a ampla defesa. ( ) A Administração pode ocupar provisoriamente bens móveis e utilizar pessoal vinculado ao objeto do contrato nas hipóteses previstas em lei, quando necessária à continuidade de serviços essenciais.

A

V - F - V - V.

B

V - V - F - F.

C

F - V - F - V.

D

V - V - V - V.

E

F - F - V - V.

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Q4203224

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203224 Direito Administrativo

Sobre as definições contidas na Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

O sistema de registro de preços é o conjunto de procedimentos para realização, mediante licitação na modalidade concurso, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, obras e aquisição e locação de bens para contratações futuras.

B

A licitação internacional é processada em território estrangeiro e admite a participação de licitantes estrangeiros, com a possibilidade de cotação de preços em moeda estrangeira, ou a licitação na qual o objeto contratual pode ou deve ser executado no todo ou em parte em território nacional, desde que o contratado seja estrangeiro.

C

O credenciamento consiste no processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

D

A contratação integrada é o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto, desde que o projeto básico tenha sido elaborado pela Administração ou por outro contratado.

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Q4202547

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4202547 Direito Administrativo

No planejamento de uma licitação para a execução indireta de obra pública, a equipe técnica discutiu as características dos regimes de execução previstos na Lei Federal nº 14.133/2021. A esse respeito, analise as assertivas a seguir:

I. Na contratação integrada, a Administração é dispensada da elaboração do projeto básico, devendo elaborar anteprojeto, cabendo posteriormente ao contratado elaborar o projeto básico e submetê-lo à aprovação da Administração, sem prejuízo de sua responsabilidade integral pelos riscos associados ao projeto.

II. Na contratação semi-integrada, o projeto básico poderá ser alterado mediante prévia autorização da Administração, desde que demonstrada a superioridade das inovações propostas pelo contratado quanto à redução de custos, ao aumento da qualidade, à redução do prazo de execução ou à facilidade de manutenção ou operação.

III. Nos regimes de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação por tarefa, contratação integrada e contratação semi-integrada, a remuneração deverá ser orientada por preços unitários, vedada a vinculação ao cumprimento de metas previstas no cronograma físico-financeiro.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4202144

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |

Q4202144 Direito Administrativo

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma sobre o recebimento do objeto contratual na legislação de licitações e contratos administrativos e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O recebimento provisório do objeto contratual ocorre após a execução, em caráter preliminar, para verificação da conformidade com as especificações.
( ) O recebimento definitivo deve ser precedido de vistoria e aceitação formal pela Administração, confirmando que o objeto atende às condições pactuadas.
( ) O recebimento provisório dispensa qualquer conferência técnica, bastando a entrega física do objeto.
( ) O recebimento definitivo pode ser realizado sem termo circunstanciado, mesmo em contratos de grande vulto ou complexidade.

A

V – V – F – V.

B

F – V – V – F.

C

V – V – F – F.

D

V – F – V – F.

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Q4202141

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |

Q4202141 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, segundo o art. 117, os contratos administrativos devem observar regras específicas quanto à sua execução e fiscalização. Sendo assim, assinale a alternativa que não está em conformidade com essas disposições.

A

Devem ser precedidos de projeto básico.

B

Podem ser iniciados sem previsão orçamentária.

C

Devem observar normas técnicas e de segurança.

D

Podem ser contratados por empreitada por preço global.

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Q4202137

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |

Q4202137 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, que trata de licitações, a execução do contrato poderá ser suspensa em quais hipóteses específicas, devidamente fundamentadas?

A

A suspensão implica automaticamente a rescisão contratual.

B

A suspensão só pode ser determinada pelo contratado.

C

A suspensão é vedada em contratos de obras públicas.

D

A suspensão pode ser determinada pela Administração em razão de interesse público devidamente motivado.

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Q4202130

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |

Q4202130 Direito Administrativo

Na execução dos contratos administrativos, a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro é princípio assegurado pela Constituição e pela Lei nº 14.133/2021 e alterações, que trata de licitações. O reajuste periódico cobre variações previsíveis de mercado, mas situações excepcionais podem demandar revisão extraordinária, quando fatos supervenientes alteram substancialmente as condições originais da proposta. Nesse contexto, uma Administração contratou obra pública com cláusula de reajuste anual por índice setorial. Após 18 meses, o contratado requereu revisão extraordinária alegando desequilíbrio por variação abrupta de insumos não contemplados pelo índice. Sendo assim, assinale a alternativa que corresponde ao regime jurídico aplicável.

A

O contratado não tem direito a qualquer revisão extraordinária, pois o reajuste anual já cobre todas as variações de mercado.

B

A Administração é obrigada a aceitar automaticamente qualquer pedido de revisão apresentado pelo contratado.

C

A Administração deve analisar o pedido e, se comprovado o desequilíbrio, promover a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, observadas as regras legais e a necessidade de motivação.

D

A revisão extraordinária só é possível mediante decisão judicial, não administrativa.

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Q4202128

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |

Q4202128 Direito Administrativo

A execução dos contratos administrativos está sujeita à observância das normas fiscais e orçamentárias. A inexecução fiscal, caracterizada pelo descumprimento de obrigações tributárias ou previdenciárias pelo contratado, pode gerar consequências relevantes para a continuidade contratual e para a responsabilização da Administração. A Lei nº 14.133/2021 prevê hipóteses de sanções e rescisão, enquanto a Lei de Responsabilidade Fiscal reforça a necessidade de controle e regularidade fiscal como condição para a execução contratual. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A

A inexecução fiscal não pode gerar sanções contratuais, pois se trata de obrigação acessória desvinculada da execução do objeto.

B

A inexecução fiscal pode acarretar sanções como advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e até rescisão contratual, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021.

C

A inexecução fiscal só gera consequências se houver comprovação de dolo específico do contratado, não bastando o simples inadimplemento das obrigações tributárias.

D

A inexecução fiscal não pode ser causa de rescisão contratual, pois a Administração deve assumir integralmente os riscos fiscais do contratado.

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Questões de Concurso Sobre contratos administrativos – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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