Questões de Direito Administrativo - Consórcios públicos para Concurso - Página 6

Q2536355

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Gestão Administrativa |

Q2536355 Direito Administrativo

Os consórcios públicos, de acordo com o Decreto nº 6.017/2007, correspondem a “[...] pessoa jurídica formada exclusivamente por Entes da Federação, na forma da Lei nº 11.107, de 2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de Direito privado sem fins econômicos”. Sobre os objetivos que guiam a constituição dos consórcios públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e de informações entre os entes consorciados.

B

A prestação de serviços, inclusive de assistência técnica, a execução de obras e fornecimento de bens à Administração direta ou indireta dos entes consorciados.

C

A fiscalização, controle e regulação da execução de serviços públicos transferidos para o setor privado por intermédio de concessões e permissões, pelos entes consorciados.

D

O compartilhamento ou uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal técnico e de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal.

Q2530870

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Auditor Fiscal |

Q2530870 Direito Administrativo

As parcerias formadas por dois ou mais entes da federação para a gestão associada de serviços públicos, bem como para a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, são chamadas de:

A

Agências executivas.

B

Consórcios públicos

C

Organizações sociais.

D

Conselhos de gestão.

E

Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).

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Q2523175

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Administrador |

Q2523175 Direito Administrativo

É possível realizar a união entre dois ou mais entes da federação (municípios, estados e União), sem fins lucrativos, com a finalidade de prestar serviços e desenvolver ações conjuntas que visem o interesse coletivo e benefícios públicos. Essa união constitui-se numa associação pública com personalidade jurídica de direito público e de natureza autárquica ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.
A este tipo de união dá-se o nome de:

A

Consórcio público.

B

Concessão pública.

C

Parceria público-privada.

D

Descentralização pública.

E

Organizações da sociedade civil de interesse público.

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Q2509927

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ADAB Provas: FGV - 2024 - ADAB - Fiscal Estadual Agropecuário - Defesa Sanitária Vegetal | FGV - 2024 - ADAB - Fiscal Estadual Agropecuário - Defesa Sanitária e Inspeção Animal |

Q2509927 Direito Administrativo

A União Federal, o Estado Alfa e o Município Beta contrataram um consórcio público, que ostenta natureza jurídica de direito público, para a realização de objetivos de interesse comum. Nesse contexto, os Chefes do Poder Executivo dos entes federativos envolvidos emitiram uma nota à imprensa, tecendo comentários sobre a associação pública constituída, em especial sobre os benefícios que seriam gerados para a população.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 11.107/2005, é correto afirmar que o consórcio público criado integra a Administração

A

Indireta da União Federal, do Estado Alfa e do Município Beta.

B

Direta da União Federal, do Estado Alfa e do Município Beta.

C

Indireta da União Federal e do Estado Alfa, apenas.

D

Indireta da União Federal, apenas.

E

Direta da União Federal, apenas.

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Q2508244

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CIESP Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Analista Jurídico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Analista Administrativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Contador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Assistente Social | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Assistente Administrativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Enfermeiro | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Terapeuta Ocupacional | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Engenheiro Civil | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Engenheiro Agrônomo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Engenheiro de Meio Ambiente | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Fiscal de Vigilância Sanitária | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Fisioterapeuta | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Psicólogo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Médico Veterinário | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Técnico de Intervenção |

Q2508244 Direito Administrativo

No que diz respeito aos estatutos do consórcio público e às normas previstas no Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, assinale a alternativa incorreta.

A

Os estatutos produzirão seus efeitos mediante publicação no Diário Oficial da União.

B

Os estatutos serão aprovados pela Assembleia Geral.

C

A publicação dos estatutos poderá se dar de forma resumida.

D

Com relação aos empregados públicos do consórcio público, os estatutos poderão dispor sobre jornada de trabalho.

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Q2508243

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CIESP Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Analista Jurídico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Analista Administrativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Contador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Assistente Social | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Assistente Administrativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Enfermeiro | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Terapeuta Ocupacional | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Engenheiro Civil | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Engenheiro Agrônomo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Engenheiro de Meio Ambiente | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Fiscal de Vigilância Sanitária | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Fisioterapeuta | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Psicólogo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Médico Veterinário | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Técnico de Intervenção |

Q2508243 Direito Administrativo

Segundo as regras previstas na Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta.

A

A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.

B

A extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.

C

A retirada do ente da federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na Assembleia Geral, na forma disciplinada no protocolo de intenções.

D

A União poderá celebrar convênios com os consórcios públicos, com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas.

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Q2508242

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CIESP Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Analista Jurídico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Analista Administrativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Contador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Assistente Social | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Assistente Administrativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Enfermeiro | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Terapeuta Ocupacional | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Engenheiro Civil | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Engenheiro Agrônomo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Engenheiro de Meio Ambiente | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Fiscal de Vigilância Sanitária | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Fisioterapeuta | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Psicólogo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Médico Veterinário | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Técnico de Intervenção |

Q2508242 Direito Administrativo

Considerando as normas gerais de contratação de consórcios públicos, previstas na Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) O consórcio público poderá firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.
( ) Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados.
( ) O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração independe de prévia subscrição de protocolo de intenções.
( ) Os entes da federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder-lhe servidores, na forma e condições da legislação de cada um.

Assinale a sequência correta.

A

F F V F

B

V V F V

C

F V F V

D

V F V F

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Q2493976

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Lagoa da Prata - MG Prova: FUMARC - 2024 - Câmara de Lagoa da Prata - MG - Agente Administrativo |

Q2493976 Direito Administrativo

“__________________ é pessoa jurídica de direito público ou privado, criada por dois ou mais entes federativos (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios) para a gestão associada de serviços públicos prevista no artigo 241 da Constituição”.

Escolha a alternativa que apresente a opção que complete a assertiva acima, tornando-a CORRETA, segundo a temática acerca das entidades da Administração Indireta:

A

Autarquia.

B

Consórcio Público.

C

Fundação.

D

Sociedade de Economia Mista.

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Q2482475

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2482475 Direito Administrativo

O Município Alfa almeja realizar um consórcio público com o respectivo Estado e/ou com a União, para a realização de objetivos de interesse comum, notadamente relacionados a um grande evento esportivo a ser sediado na localidade, que atrairá a atenção e turistas de todo mundo, mas que exige a realização de diversas obras para a sua concretização.

Considerando o disposto na Lei nº 11.107/2005 acerca do tema, é correto afirmar que

A

é vedado à União participar de consórcios públicos que envolvam Municípios.

B

há necessidade de mais ente federativo para a formalização do aludido consórcio público, que deve ter o número mínimo de quatro participantes.

C

a União somente pode participar de consórcio público em que também faça parte o Estado em cujo território esteja situado o Município consorciado.

D

o Município não poderia formalizar o consórcio público em questão, que apenas pode ser por ele realizado com outros Municípios.

E

a norma não impõe restrição ao número, nem à natureza dos entes que podem participar de um consórcio público, diante de sua natureza de convênio, que não necessita de ratificação legislativa.

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Q2473276

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Analista de Controle Interno |

Q2473276 Direito Administrativo

Sobre consórcios públicos, assinale a afirmativa correta.

A

Constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

B

Os consórcios públicos são constituídos por Lei Federal de iniciativa privativa do chefe do executivo.

C

A União participa de todos os consórcios públicos em que exista interesse federal, independentemente de ser formado por Estados ou Municípios e de haver participação ou não dos Estados onde se localizam os Municípios envolvidos no consórcio.

D

Os consórcios públicos de natureza privada se distinguem dos de natureza associativa pelo fato dos primeiros terem entre os consorciados entes privados, que não fazem parte da Federação, enquanto os segundos são formados apenas por entes da Federação.

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Q2449726

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Técnico Legislativo - Administrativo |

Q2449726 Direito Administrativo

Compõem a administração indireta, no direito positivo brasileiro, as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, as sociedades de economia mista, as empresas públicas, as subsidiárias dessas empresas e os consórcios públicos.
Relacione as entidades da administração indireta abaixo com suas respectivas características.

1. Autarquia
2. Fundação
3. Empresa pública
4. Consórcio Público

( ) pessoa jurídica de direito público ou privado criada por dois ou mais entes federativos para a gestão associada de serviços públicos.

( ) pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.

( ) entidade que o Estado tem o controle acionário, diretamente ou por meio de outra entidade da administração indireta.

( ) entidade que detém patrimônio destinado à realização de certos fins que ultrapassam o âmbito da própria entidade, indo beneficiar terceiros estranhos a ela.

Assinale a opção que indica a relação correta na ordem apresentada.

A

1 – 3 – 2 – 4.

B

1 – 4 – 2 – 3.

C

4 – 1 – 3 – 2.

D

4 – 2 – 3 – 1.

E

4 – 3 – 2 – 1.

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Q2449378

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno |

Q2449378 Direito Administrativo

Em relação aos consórcios públicos e sua regulamentação pela Lei nº 11.107/2005, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

B

É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.

C

O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, independentemente de lei, do protocolo de intenções.

D

Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

E

É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

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Q2443845

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q2443845 Direito Administrativo

Sobre consórcios públicos, Lei nº 11.107/2005, é INCORRETO afirmar que:

A

Os entes consorciados entregarão recursos ao consórcio público mediante, entre outros estabelecidos em lei, contrato de rateio.

B

A extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.

C

A retirada ou a extinção de consórcio público ou convênio de cooperação não prejudicará as obrigações já constituídas, inclusive os contratos, cuja extinção dependerá do pagamento das indenizações eventualmente devidas.

D

O contrato de programa deverá prever procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares.

E

A alteração de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei pela maioria dos entes consorciados.

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Q2407715

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - APEX Brasil - Analista - Aquisições e Jurídico |

Q2407715 Direito Administrativo

O instituto do direito administrativo, que pode ser celebrado exclusivamente entre entes políticos da Federação para a realização de objetivos de interesse comum, resultando na criação de pessoa jurídica autônoma com natureza de direito privado ou de direito público, é denominado

A

termo de parceria.

B

termo de execução descentralizada.

C

contrato de repasse.

D

consórcio público.

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Q2372230

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Procurador Municipal |

Q2372230 Direito Administrativo

O Decreto nº 6.017/2007 regulamenta a Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. Nos termos do referido Decreto, o instrumento pelo qual devem ser constituídas e reguladas as obrigações que um ente da Federação, inclusive sua administração indireta, tenha para com outro ente da Federação, ou para com consórcio público, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de cooperação federativa, é denominado

A

termo de parceria.

B

contrato de rateio.

C

contrato de gestão.

D

contrato de programa.

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Q2360971

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Analista de Processos |

Q2360971 Direito Administrativo

Analise as informações a seguir:
I. De acordo com a lei 11.107 de 2005, o contrato de programa deverá prever procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares.
II. De acordo com a lei 11.107 de 2005, a não União poderá celebrar convênios com os consórcios públicos, com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2360970

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Analista de Processos |

Q2360970 Direito Administrativo

Analise as informações a seguir:
I. O consórcio público está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Congresso Nacional competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio.
II. A retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato informal de seu representante na assembleia geral, na forma previamente disciplinada por lei.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2360968

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Analista de Processos |

Q2360968 Direito Administrativo

Analise as informações a seguir:
I. Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.
II. O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas uma parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções.
III. O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.
Marque a alternativa CORRETA:

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

Nenhuma afirmativa está correta.

C

Apenas uma afirmativa está correta.

D

Apenas duas afirmativas estão corretas.

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Q2360720

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PC-SC Prova: FGV - 2024 - PC-SC - Delegado |

Q2360720 Direito Administrativo

Caso determinado Estado da Federação pretenda realizar um consórcio público com quatro municípios, para fins de promover o serviço público de saneamento básico na localidade, à luz do disposto na Lei nº 11.107/2005, é correto afirmar que

A

a constituição do consórcio público deve ser necessariamente precedida da criação de uma região metropolitana, por meio de lei complementar, a qual os municípios envolvidos não podem se opor.

B

o procedimento para a formalização do consórcio público em questão depende da ratificação por lei dos entes federativos envolvidos e poderá resultar na criação de uma pessoa jurídica de direito público ou de direito privado.

C

mediante adesão voluntária dos Municípios em questão, deverá ser criado um órgão interfederativo para fins de promover os objetivos comuns objeto do consórcio público em questão.

D

o mencionado Estado deverá fazer editar uma lei para a criação de uma pessoa jurídica de direito público, designada de associação pública, prevendo que sua composição abarcará os Municípios beneficiados, independentemente de aprovação legislativa dos entes locais.

E

o Estado da federação em questão não poderá se utilizar do instrumento almejado, considerando que os consórcios públicos apenas podem abarcar entes federativos de mesma grandeza.

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Q2351253

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q2351253 Direito Administrativo

Os Municípios Lala, Lele, Lili, Lolo e Lulu estão alinhavando um protocolo de intenções para fins de instituir um consórcio público para desenvolver atividades de interesse comum de tais entes federativos, de modo que surgiram dúvidas quanto à necessidade de participação do Poder Legislativo na sua constituição.
Acerca do tema, à luz disposto na Lei nº 11.107/2005, é correto afirmar que

A

não há necessidade de ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções, pois a criação da pessoa jurídica resultante do consórcio não depende de manifestação do Poder Legislativo.

B

não é possível incluir cláusula que preveja que o contrato em questão pode ser celebrado por apenas uma parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções.

C

a ratificação, mediante lei, após seis meses da subscrição do protocolo de intenções dependerá de homologação da Assembleia Geral do consórcio público.

D

a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções não pode ser realizada com reserva, ainda que aceita pelos demais entes subscritores.

E

é dispensado da ratificação o ente da Federação que, antes de subscrever o protocolo de intenções, disciplinar por lei a sua participação no consórcio público.

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Questões de Concurso Sobre consórcios públicos em direito administrativo

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