Questões de Concurso
Sobre consórcios públicos em direito administrativo
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Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:
( ) A parceria público-privada pode se dar entre estatais. ( ) A cooperação federativa trata da gestão associada de serviços comuns aos Entes Federativos. ( ) Uma das principais fontes normativas dos consórcios púbicos é a Constituição Federal. ( ) O consórcio público ainda carece de formalização legal.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
I. a criação de órgãos públicos é matéria de reserva da Administração, sendo, portanto, privativa do Chefe do Executivo, a quem cabe dispor mediante decreto.
II. as autarquias são instituídas por lei, enquanto as empresas públicas e sociedades de economia mista devem contar com autorização legislativa para sua criação.
III. a extinção de cargos públicos depende de lei, salvo em relação aos vagos, cuja extinção pode ser feita por decreto presidencial.
IV. o consórcio, quando constituído com personalidade de direito público, integra a Administração indireta dos entes da Federação consorciados.
Está correto o afirmado, APENAS, em
Considerando os consórcios públicos, as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, o sistema de controle interno, a Lei de Responsabilidade Fiscal, os direitos políticos e o direito à saúde, julgue o item a seguir.
Em se tratando de contratos de repasse, as transferências
financeiras para órgãos públicos serão realizadas,
exclusivamente, por instituição financeira federal.
Considerando os consórcios públicos, as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, o sistema de controle interno, a Lei de Responsabilidade Fiscal, os direitos políticos e o direito à saúde, julgue o item a seguir.
Os objetivos dos consórcios públicos para a realização de
objetivos de interesse comum entre os entes federativos
serão determinados pela União.
De acordo com a Lei Federal nº 11.107/2005, sobre consórcios públicos, analisar a sentença abaixo:
O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções (1ª parte). É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos (2ª parte).
A sentença está:
De acordo com a Portaria nº 72/2012 do Ministério da Fazenda - Secretaria do Tesouro Nacional, analisar os itens abaixo:
I. Bens móveis ou imóveis recebidos em doação não são considerados recursos de consórcios públicos.
II. Os consórcios públicos integram a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
Em conformidade com o Contrato de Consórcio Público do CONDESUS, analisar os itens abaixo:
I. Quando adimplente com suas obrigações, qualquer ente consorciado é parte legítima para exigir o pleno cumprimento das cláusulas previstas no aditamento ao contrato de consórcio público.
II. Um dos direitos do consorciado é retirar-se do consórcio a qualquer tempo, mediante comunicado por escrito.
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