Questões de Direito Administrativo - Consórcios públicos para Concurso - Página 8

Q2259511

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Procurador |

Q2259511 Direito Administrativo

Concernente à Lei nº 11.107/2005 — Normas gerais de contratação de consórcios públicos, analisar os itens abaixo:
I. O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
II. Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, sendo indispensável a licitação.
III. O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Todos os itens.

B

Somente os itens I e II.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente os itens II e III.

E

Nenhum dos itens.

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Q2240814

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q2240814 Direito Administrativo

Quanto aos consórcios públicos, analise as assertivas abaixo e em seguida assinale a opção CORRETA:
I. Os municípios podem prestar serviços públicos de forma integrada, mediante contrato de consórcio público, precedido de prévia subscrição de protocolo de intenções pelos entes que pretendem se associar, ratificado por lei específica editada por cada um dos entes federados, e adquirirá personalidade jurídica de direito público, integrando a administração indireta de todos os entes federados consorciados.
II. O consórcio público poderá, para o cumprimento de seus objetivos, firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo, bem como ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, mediante licitação.
III. Os consórcios públicos podem outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, desde que o contrato de consórcio público assim autorize, indicando, de forma específica, o objeto e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.
IV. Os consórcios públicos podem emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de taxas pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação.

A

Os itens I, II, III e IV são verdadeiros.

B

Os itens I, II, III e IV são falsos.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens I, II e IV são verdadeiros.

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Q2237753

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Advogado |

Q2237753 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA a respeito dos consórcios públicos.

A

Com a extinção do contrato de consórcio público, o pessoal a ele cedido retornará aos seus órgãos de origem, e os empregados públicos terão automaticamente rescindidos os seus contratos de trabalho com o consórcio.

B

A retirada consiste no ato pelo qual ente da Federação não ratifica, ou condiciona a ratificação, de determinado dispositivo de protocolo de intenções.

C

Os consórcios públicos não poderão ter como objetivo a instituição e o funcionamento de escolas de governo ou de estabelecimentos congêneres.

D

O protocolo de intenções deverá ser publicado na imprensa oficial, não sendo suficiente a publicação resumida com indicação de endereço eletrônico para acesso ao texto integral.

E

O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções e a recusa ou demora na ratificação será penalizada, na forma prevista no protocolo de intenções.

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Q2236448

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Contador |

Q2236448 Direito Administrativo

Com relação aos consórcios administrativos, analise as assertivas abaixo e marque V (verdadeiro) ou F (falso).

( ) É necessário o acordo de vontades entre pelo menos duas pessoas jurídicas públicas ou público/privadas para a formalização de um consórcio administrativo. ( ) O consórcio administrativo nunca adquire personalidade jurídica. ( ) Por movimentarem dinheiro público, as contratações de pessoal nos consórcios administrativos dependem de concurso público.

A

F - F - F.

B

V - F - F.

C

V - F - V.

D

F - V - V.

E

V - V - V.

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Q2235421

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TJ-BA Prova: FCC - 2023 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente de Cartório |

Q2235421 Direito Administrativo

Suponha que determinado município tenha celebrado protocolo de intenções com outro ente da federação tendo por objetivo a constituição de consórcio público. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei nº 11.107/2005, que rege a matéria, a constituição do consórcio

A

demandará a celebração de contrato de programa entre os consorciados, para divisão das receitas e despesas envolvidas em sua execução.

B

com personalidade de direito público redunda na integração do consórcio à Administração indireta dos entes federados consorciados.

C

condiciona-se à prévia celebração de contrato de gestão entre os consorciados, que devem necessariamente pertencer a diferentes esferas da federação.

D

somente será viável se os demais consorciados situarem-se na mesma região metropolitana ou se tratar de municípios limítrofes.

E

pressupõe a existência de prévia autorização legislativa em âmbito estadual, podendo ostentar natureza pública ou privada.

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Q2228121

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito |

Q2228121 Direito Administrativo

A respeito dos princípios básicos da administração pública, dos bens públicos, dos convênios administrativos e dos servidores públicos, julgue o item seguinte.
Convênio administrativo é um ajuste entre o poder público e entidades públicas ou privadas para a execução de objetivos de interesse comum, mediante mútua colaboração.

Certo

Errado

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Q2193784

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q2193784 Direito Administrativo

O município de São Paulo pretende celebrar dois protocolos de intenções para consórcios públicos, sendo um com o município de Campinas e o outro com o estado de São Paulo.

Nessa situação hipotética, nos termos da Lei n.° 11.107/2005, os referidos contratos de consórcio público serão celebrados com a ratificação dos protocolos de intenções mediante

A

decreto, e a área de atuação de ambos os consórcios será a área territorial do município de São Paulo.

B

decreto, e a área de atuação do consórcio público com o estado de São Paulo será a área territorial do município de São Paulo.

C

portaria administrativa, e a área de atuação de ambos os consórcios será a área territorial do município de São Paulo.

D

lei, e a área de atuação de ambos os consórcios será a área territorial do município de São Paulo.

E

lei, e a área de atuação do consórcio público com o estado de São Paulo será a área territorial do município de São Paulo.

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Q2170199

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Professor Pesquisador III |

Q2170199 Direito Administrativo

Os órgãos e entidades da administração pública, em matéria de interesse público, poderão contratar diretamente ICT, entidades de direito privado sem fins lucrativos ou empresas, isoladamente ou em consórcios, voltadas para atividades de pesquisa e de reconhecida capacitação tecnológica no setor:

A

O pagamento decorrente dessa contratação prevista será efetuado antes da execução dos trabalhos.

B

Não há possibilidade de adoção de remunerações adicionais associadas ao alcance de metas de desempenho no projeto.

C

O fornecimento, em escala ou não, do produto ou processo inovador resultante das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação encomendadas poderá ser contratado mediante dispensa de licitação.

D

A administração pública poderá, mediante justificativa expressa, contratar concomitantemente mais de uma ICT, entidade de direito privado sem fins lucrativos ou empresa com o objetivo de executar partes de um mesmo projeto.

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Q2156662

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |

Q2156662 Direito Administrativo

Assinale a opção correta com base na Lei n.º 11.107/2005, que estabelece as normas gerais de contratação de consórcios públicos.

A

Os consórcios públicos na área de saúde deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde (SUS).

B

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções, dispensando-se a publicação deste na imprensa oficial.

C

O consórcio público com personalidade jurídica de direito público não integra a administração indireta dos entes da Federação consorciados.

D

Para a celebração do contrato de consórcio público, o protocolo de intenções deve ser ratificado por decreto legislativo.

E

A referida lei não autoriza a celebração de convênios entre a União e os consórcios públicos com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas.

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Q2156614

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CIGA-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - CIGA-SC - Analista de Sistemas |

Q2156614 Direito Administrativo

Em que ano foi formalizado o Contrato de Consórcio Público do CIGA?

A

2005.

B

2007.

C

2012.

D

2015.

E

2022.

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Q2156613

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CIGA-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - CIGA-SC - Analista de Sistemas |

Q2156613 Direito Administrativo

Leia o Artigo 6º do Contrato de Consórcio Público do CIGA.
“Constitui _____ do CIGA o desenvolvimento, implantação, capacitação, manutenção e suporte de sistemas, voltados para a relação governo-cidadão, que empreguem tecnologias da informação e comunicação aplicadas a um amplo arco das funções de governo, em especial a gestão administrativa e a relação do Poder Público com a sociedade civil, e que promovam o acesso a informações relevantes de governos, que implementem a provisão de serviços públicos pela web (internet e/ou intranet), promovam a inclusão digital, desenvolvam formas de acesso e comunicação com os gestores e induzam a modernização de rotinas e aumento de eficiência e eficácia da gestão pública”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

conduta

B

finalidade

C

objeto

D

propósito

E

território

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Q2156612

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CIGA-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - CIGA-SC - Analista de Sistemas |

Q2156612 Direito Administrativo

De acordo com o Estatuto do CIGA, cabe à Gerência de Tecnologias da Informação:

A

Além das disposições do Contrato de Consórcio, supervisionar a gestão administrativa do CIGA e coordenar a Assembleia Geral.

B

Além das disposições do Contrato de Consórcio, supervisionar a gestão financeira e orçamentária do CIGA, em especial: I – emitir parecer sobre a prestação de contas do consórcio; e II – emitir parecer sobre o balanço anual do consórcio.

C

Executar as atividades do CIGA, cabendo-lhe exercer todos os atos atinentes ao cumprimento dos objetivos do CIGA.

D

Elaborar, coordenar e supervisionar os projetos relacionados aos objetivos do CIGA, gerenciar a equipe de analistas, programadores e técnicos em informática, prestar contas sobre os andamentos dos projetos ao Diretor Executivo e apoiar a execução das atribuições deste.

E

Organizar e executar a gestão administrativa do CIGA, em especial a relativa aos recursos humanos, aos processos burocráticos, aos processos de licitação pública e de contratos administrativos e à execução financeira e orçamentária, bem como auxiliar o Diretor Executivo em suas atribuições.

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Q2133482

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133482 Direito Administrativo

A alteração ou a extinção do contrato de consórcio público dependerá de

A

acordo entre todas as partes e aprovado por assembleia geral, que independerá de ratificação posterior.

B

instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.

C

manifestação expressa de cada parte, autorizada por meio de decreto dos respectivos chefes do Poder Executivo.

D

mero acordo assinado pelas partes, que valerá de imediato após a assinatura do último consorciado.

E

prévia autorização legislativa de cada ente consorciado, que deverá ser ratificado posteriormente em assembleia extraordinária específica.

Q2133478

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133478 Direito Administrativo

Suponha que o Município faça parte de um consórcio público na área da saúde, que é constituído como pessoa jurídica de direito privado, e uma autarquia municipal sua pretenda contratar esse mesmo consórcio para prestação de serviços. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que a pretendida contratação

A

é legalmente permitida, mas deverá ser efetivada por meio de licitação aberta a outros interessados para que seja escolhida a proposta mais vantajosa.

B

não é permitida por lei, uma vez que um ente da administração indireta não pode contratar consórcio de que o próprio município faça parte.

C

é legalmente permitida, havendo, inclusive, previsão de dispensa de licitação nessa hipótese.

D

não poderá ser efetivada pela autarquia por ser um consórcio público da área da saúde.

E

somente poderia ser efetivada se o consórcio fosse constituído como associação pública, e não como pessoa jurídica de direito privado.

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Q2110297

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |

Q2110297 Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos consórcios públicos, parcerias voluntárias e contratos com a administração pública, julgue o próximo item.

O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal.

Certo

Errado

Q2108076

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q2108076 Direito Administrativo

Leia o caso proposto a seguir e assinale a alternativa correta a seu respeito.
O Município de XYZ celebrou consórcio público com o Município de ABC para promover a gestão associada de serviços públicos de interesse comum. Para tanto, celebraram contrato de consórcio com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções previamente assinado, atribuindo-lhe personalidade jurídica de direito privado.

A

A União não poderá integrar o consórcio, pois este somente pode envolver entes da mesma esfera de governo.

B

É vedada a celebração de consórcio público sob a forma de pessoa jurídica de natureza privada.

C

O consórcio não está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas por se tratar de pessoa jurídica de direito privado.

D

O consórcio deverá observar as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos e à admissão de pessoal.

E

É possível a entrega de recursos pelos entes consorciados ao consórcio, independentemente de contrato de rateio, desde que as despesas sejam ratificadas pelas autoridades competentes.

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Q2107613

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Administração |

Q2107613 Direito Administrativo

A despeito da existência de experiências pontuais de consórcios públicos anteriormente à Constituição Federal de 1988, é a partir dela que os municípios ganham maiores responsabilidades na execução das políticas públicas, estimulando assim novas maneiras de resolução de problemas de forma compartilhada. Todavia, apenas a partir de legislações específicas, já em meados dos anos 2000, esse tipo de associativismo foi regulamentado, possibilitando aos entes federados a atuação a partir de parâmetros legais bem definidos. Considerando esse contexto e a redefinição do papel do Estado brasileiro a partir dos desdobramentos advindos da Constituição de 1988, é correto afirmar que

A

o aumento da responsabilidade municipal fomenta a competição pela execução de políticas públicas entre os municípios vizinhos, haja vista o fracasso dos consórcios públicos.

B

a descentralização favorece o surgimento de novos arranjos federativos para maximização de esforços, como as experiências de consórcios intermunicipais.

C

a ampliação das competências municipais veio acompanhada de novas capacidades estatais financeiras, favorecendo a ação isolada dos municípios.

D

historicamente, os municípios têm maior capacidade operacional que os demais entes federados, uma vez que já participavam de associações públicas anteriormente à existência de um marco legal.

E

os arranjos intermunicipais dificultam a definição das responsabilidades técnico-administrativas de cada uma das cidades participantes, sendo o principal problema para sua implementação.

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Q2106582

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Conselheiro Substituto |

Q2106582 Direito Administrativo

Os Municípios de Alfa, Beta e Ômega constituíram consórcio intermunicipal para a prestação de serviços de saúde à população, com a atribuição de personalidade jurídica de direito público ao ente, criado e formalizado rigorosamente de acordo com os termos da legislação de regência. O consórcio público necessita de um advogado.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:

A

o consórcio é uma fundação e a contratação do seu advogado dar-se-á pela CLT;

B

o consórcio é uma fundação e a contratação do seu advogado pode ser regulada por mero contrato de prestação de serviços, regido pelo Código Civil;

C

o consórcio é uma autarquia e seu advogado deverá ocupar cargo em comissão no consórcio;

D

o consórcio é uma empresa pública e a contratação de seu advogado dar-se-á pela CLT;

E

o consórcio é uma autarquia e a contratação de seu advogado dar-se-á pela CLT.

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Q2086012

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário Área Administrativa |

Q2086012 Direito Administrativo

A instituição de consórcios públicos, regidos pela Lei n^o 11.107/2005,

A

depende de prévia subscrição de protocolo de intenções pelos entes consorciados e, caso adotada personalidade de direito público, ratificação, mediante lei.

B

ocorre mediante a celebração de convênio entre os consorciados, podendo ser denunciado a qualquer momento.

C

não pode envolver entes da mesma esfera da federação, salvo em se tratando de regiões metropolitanas.

D

demanda a prévia instituição de pessoa jurídica de direito público, com natureza de autarquia interfederativa.

E

opera-se com a criação de associação, nos termos do Código Civil, vedada a instituição sob regime de direito público.

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Q2074334

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Provas: FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental | FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais | FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis | FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Ciências Econômicas | FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito | FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Tecnologia da informação | FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Estatística | FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil |

Q2074334 Direito Administrativo

Em direção ao desenvolvimento de um paradigma pós-burocrático, a estratégia de flexibilização denominada publicização foi implantada a partir dos anos 1990 no Brasil. Esta foi definida como o processo de descentralização da execução de serviços, como educação, saúde, cultura e pesquisa científica, dentre outros. A estratégia de publicização introduziu também a possibilidade de união entre dois ou mais entes da federação (Municípios, Estados) com a finalidade de prestar serviços e desenvolver ações conjuntas que visem ao interesse coletivo e benefícios públicos.
Essa união é denominada:

A

autarquia;

B

consórcio público;

C

organização social;

D

parceria público-privada;

E

empresa de propósito específico.

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Questões de Concurso Sobre consórcios públicos em direito administrativo

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