Assinale a alternativa correta sobre os consórcios públicos,...

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Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Auditor |

Q3234750 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre os consórcios públicos, nos termos da previsão da Lei n^o 11.107, de 06 de abril de 2005.

É vedada a possibilidade de doação de bens imóveis pelos entes consorciados ao consórcio, sendo permitida apenas a cessão do uso.

É permitida autorização genérica para a celebração de contrato de concessão de serviços públicos pelos entes consorciados.

O consórcio poderá ser autorizado a instituir servidões e representar os entes consorciados perante outras esferas da federação nos assuntos de interesse comum.

É possível o exercício de atividades de arrecadação de tarifas e preços públicos pelo consórcio, havendo vedação expressa à realização de desapropriações.

O consórcio poderá ser contratado pela administração direta dos entes da Federação consorciados, sempre exigida licitação.

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Assinale a alternativa correta sobre os consórcios públicos,...

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