A Lei Estadual nº 10.843/2001 define as entidades públicas ...

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Q3261406
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Serviços Públicos , Consórcios públicos , Conceito e Classificação dos Serviços Públicos
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: AGEVAP - RJ Prova: OBJETIVA - 2025 - AGEVAP - RJ - Especilista em Recursos Hídricos |
Q3261406 Direito Administrativo
A Lei Estadual nº 10.843/2001 define as entidades públicas e privadas que poderão receber recursos hídricos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos do Estado de São Paulo. Segundo essa lei, NÃO pode habilitar-se à obtenção de recursos, por intermédio de financiamento reembolsáveis ou não, os(as):
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