Questões de Direito Administrativo - Conceito e classificação dos atos administrativos para Concurso - Página 47

Q1191541

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191541 Direito Administrativo

A discricionariedade para a prática de atos administrativos pressupõe

A

a afastabilidade do controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

B

a obrigatoriedade de atendimento à finalidade apontada na motivação, quando houver, tendo em vista que esta não é exigível.

C

a existência de margem de autonomia atribuída pelo direito ao disciplinar a função administrativa, permitindo a escolha entre duas ou mais soluções, todas válidas.

D

ausência da obrigatoriedade de motivá-los, em função do exercício de juízo de conveniência e oportunidade.

E

sua não sujeição às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, expressamente prevista.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q1180966

Ano: 2019 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Provas: ACEP - 2019 - Prefeitura de Aracati - CE - Analista de Sistemas | ACEP - 2019 - Prefeitura de Aracati - CE - Arquivista | ACEP - 2019 - Prefeitura de Aracati - CE - Auditor de Controle Interno | ACEP - 2019 - Prefeitura de Aracati - CE - Engenheiro Eletricista | ACEP - 2019 - Prefeitura de Aracati - CE - Jornalista | ACEP - 2019 - Prefeitura de Aracati - CE - Nutricionista | ACEP - 2019 - Prefeitura de Aracati - CE - Médico Perito |

Q1180966 Direito Administrativo

A respeito da teoria geral do ato administrativo, conceitos, classificação, espécies, elementos, requisitos e atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Os elementos componentes e essenciais à validade dos atos administrativos são apenas a competência, a finalidade e o objeto.

B

A presunção de legitimidade implica em reconhecer como, absolutamente verdadeiros, os fundamentos fáticos que motivaram a prática do ato administrativo.

C

O silêncio da Administração Pública, em face da presunção de legalidade, imperatividade e exigibilidade, nunca gerarão efeitos jurídicos.

D

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q1180384

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AC Prova: Quadrix - 2019 - CRO - AC - Assistente Jurídico |

Q1180384 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, julgue o item.
Os fatos administrativos voluntários podem decorrer de condutas administrativas materiais não revertidas formalmente como atos administrativos.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q1177190

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Assistente Público Administrativo- IPVV |

Q1177190 Direito Administrativo

Quando se busca uma certidão de algum efeito junto a um órgão prefeitural, está se tratando de um ato administrativo de qual das cinco espécies?

A

Normativo

B

Enunciativo

C

Ordinatório

D

Negocial

E

Punitivo

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q1170256

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: UEFS Prova: AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Direito |

Q1170256 Direito Administrativo

Quanto aos atos administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Licença para o exercício de determinada profissão é exemplo de ato administrativo vinculado.
II. Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
III. Os atos administrativos negociais são aqueles que visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes.
IV. São requisitos dos atos administrativos a competência, a finalidade, a forma, o lucro, o motivo e o objeto.

A

Apenas I e III.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e IV.

E

Apenas II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q1168634

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Assistente Administrativo |

Q1168634 Direito Administrativo

Conforme Meirelles (2015), a Administração Pública realiza sua função administrativa executiva por meio de atos jurídicos, que recebem a denominação especial de atos administrativos. O conceito de ato administrativo é o mesmo de ato jurídico, do qual se diferencia como uma categoria informada pela finalidade pública. Quanto à formação, o ato administrativo que se forma pela conjugação de vontades de mais de um órgão administrativo é chamado de

A

Complexo.

B

Composto.

C

Simples.

D

Constitutivo.

E

Vinculativo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q1168597

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Honório Serpa - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Honório Serpa - PR - Auxiliar Administrativo |

Q1168597 Direito Administrativo

Chamamos de ___________________ toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato “adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos”. O termo que completa CORRETAMENTE a lacuna anterior é:

A

Garantias Fundamentais.

B

Improbidade Administrativa.

C

Ato Administrativo.

D

Comunicação Administrativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q1168079

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Provas: SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Administrador | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Analista de Sistemas | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Contador | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Economista | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Grupo Especial - Psicólogo | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Grupo Especial - Assistente Social | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Grupo Especial - Pedagogo | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Grupo Especial - Nutricionista | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Grupo Especial - Designer Gráfico | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Antropólogo |

Q1168079 Direito Administrativo

O Poder Executivo do Município X procedeu uma autorização em favor de certa empresa para realizar um evento cultural em praça pública durante determinado fim de semana, com base na conveniência de horário e de outros critérios avaliados pela Municipalidade. Em síntese, a prática, com base na conveniência e na oportunidade da Administração Pública Municipal, se configura como ato administrativo:

A

vinculado

B

obrigatório

C

discricionário

D

permanente

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q1167370

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Auxiliar Administrativo |

Q1167370 Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser agrupados segundo diversos critérios. Aponte a alternativa que apresenta conteúdo correto sobre esse contexto classificatório.

A

Quanto à natureza da atividade administrativa, os atos administrativos podem ser públicos ou privados.

B

Constitutivos ou declaratórios podem ser os atos quanto à composição da vontade.

C

Negociais ou meros atos são os atos administrativos agrupados sob o critério da abrangência dos efeitos.

D

Quanto ao grau de liberdade da Administração Pública para decidir podem ser vinculados ou discricionários.

E

Simples ou composto podem ser os atos quanto à estrutura do desenvolvimento de seu conteúdo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q1167368

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Auxiliar Administrativo |

Q1167368 Direito Administrativo

Pode-se conceituar o ato administrativo como sendo toda prescrição unilateral, juízo ou conhecimento, predisposta à produção de efeitos jurídicos, expedida pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, no exercício de suas prerrogativas e como parte interessada numa relação, estabelecida na conformidade ou na compatibilidade da lei, sob o fundamento de cumprir finalidades assinaladas no sistema normativo, sindicável pelo Judiciário.

Assim sendo, pode-se entender que o ato administrativo:

A

Alcança atos dos que não estão investidos de poder, como, em princípio, são os particulares.

B

Não possui uma definição clara sobre a condição de expedição por se reportar, amplamente, como Estado.

C

Abriga, mesmo que de forma indireta, os atos materiais e não materiais, devidamente preordenados.

D

Alcança uma condição concreta, mas não explicita seguramente os efeitos e suas prescrições.

E

Abriga os atos concretos e os abstratos, mas não chega a acolher os contratos administrativos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1166949

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Colombo - PR Prova: FAUEL - 2019 - Câmara Municipal de Colombo - PR - Advogado |

Q1166949 Direito Administrativo

O ato administrativo que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único classifica-se, quanto à formação de vontade, como:

A

Composto.

B

Complexo.

C

Simples.

D

Coletivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q1160972

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Controlador Interno |

Q1160972 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico dos atos administrativos.

A

A manifestação dos atos administrativos em geral, como seu revestimento exteriorizador, exige forma escrita, sendo vedada a forma verbal.

B

A finalidade do ato administrativo é o objetivo de interesse público a atingir, indicada explícita ou implicitamente na lei.

C

A Administração pode anular seus próprios atos, por motivos de conveniência ou oportunidade, e revogá-los quando ilegais.

D

Com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição, o Poder Judiciário tem plena liberdade para examinar e alterar o mérito dos atos administrativos discricionários.

E

A revogação dos atos administrativos gera efeitos ex tunc, enquanto que a anulação gera efeitos ex nunc.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q1160815

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Técnico de Processo Legislativo |

Q1160815 Direito Administrativo

Na hipótese de um servidor público ter negado seu pedido de férias pela autoridade competente da Administração Pública, por interesse do serviço público, é correto afirmar que

A

o servidor terá que recorrer ao Poder Judiciário para obter o gozo das férias, sobre o fundamento de que a Administração não pode negar-lhe esse direito.

B

o administrador público exerceu, devida e corretamente, seu poder disciplinar ao negar o pedido do servidor.

C

a negativa se deu dentro do que permite a Constituição e a lei, no exercício do poder vinculado da Administração.

D

o pedido do servidor foi negado, legal e regularmente, com base no devido exercício do poder regulamentar da Administração Pública.

E

a conduta da Administração, ao negar o pedido do servidor, operou-se por meio de um ato administrativo discricionário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q1160019

Ano: 2014 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Câmara de Garanhuns - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2014 - Câmara de Garanhuns - PE - Técnico Legislativo |

Q1160019 Direito Administrativo

O ato administrativo é um ato típico do direito administrativo. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETAS.

A

A finalidade é um dos atributos do ato administrativo.

B

O ato administrativo perfeito e eficaz pode ser anulado ou revogado, conforme o caso.

C

A revogação do ato administrativo praticado pelo Poder Executivo é de competência do Tribunal de Contas.

D

Decai em 10 anos da data em que foram praticados os atos administrativos o direito da Administração Pública para anular os atos nos quais ocorreram efeitos favoráveis aos destinatários.

E

A revogação de processo licitatório se constitui em um ato vinculado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q1158470

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista P. Gestão - Administrativo - IPVV |

Q1158470 Direito Administrativo

Sobre os atos e poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Um ato administrativo é toda manifestação de vontade e produção de efeitos jurídicos submissos à Administração Pública, assim como atos jurídicos regidos pelo direito público e, uma vez que um ato administrativo tiver sido praticado com abuso de poder deve ser anulado de pronto, exceto quando se tratar de abuso de poder por desvio de finalidade

B

Quando um ato administrativo for exercido com abuso de poder, não precisará, necessariamente, ser anulado, exceto quando se tratar de desvio de finalidade, inexistência ou inveracidade dos motivos e omissão indevida (ou silêncio administrativo)

C

A Emenda Constitucional n° 32 de 2001, que deu nova redação ao art. 84, inciso VI, a e b da Constituição Federal, se fundamentando no poder regulamentar, permitiu que os chefes do executivo (federal, estadual ou municipal) possam criar decretos sobre a organização e funcionamento da administração pública sem previsão legislativa anterior, desde que não implique no aumento de despesas nem criação ou extinção de órgãos públicos

D

A competência, um dos elementos dos atos administrativos, é irrenunciável. No entanto, diante de um ato administrativo com vício em sua competência, o administrador poderá se utilizar da ratificação para corrigir este ato, desde que não seja um ato exclusivo ou privativo de determinada entidade

E

Se um ato administrativo vinculado apresentar vício em seu objeto, deverá ser revogado de imediato pela Administração Pública ou por determinação do Poder Judiciário, já que nesse caso não existem hipóteses de convalidação ou ratificação a este ato

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q1154959

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Motorista |

Q1154959 Direito Administrativo

É toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

A

Atos Administrativos.

B

Fenômenos administrativos.

C

Crescimento Partidário.

D

Direitos Administrativos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q1153569

Ano: 2018 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP Prova: Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP - Advogado |

Q1153569 Direito Administrativo

Sobre a Classificação dos atos administrativos relacione as colunas abaixo:

1) Atos enunciativos –

2) Atos ordinatórios -

3) Atos negociais -

( ) a Administração certifica ou atesta um fato sem vincular ao seu conteúdo.

( ) visa disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes.

( ) declaração de vontade da Administração coincidente com interesses do particular.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

1-2-3.

B

3-2-1.

C

2-3-1

D

Nenhuma das alternativas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q1151569

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Quissamã - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Quissamã - RJ - Fiscal de Transporte Coletivo de Passageiros |

Q1151569 Direito Administrativo

O controle dos Atos Administrativos será exercido pelo Poder Legislativo e Judiciário pela sociedade e pela própria administração, conforme ora estabelecido. O Controle popular será exercido conforme previsto na Lei Orgânica e através de, EXCETO:

A

Audiências públicas.

B

Fiscalização da execução orçamentária.

C

Plebiscitos e referendos.

D

Recursos administrativos e solicitações.

Q1149573

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Patos de Minas - MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Patos de Minas - MG - Técnico Nível Superior I - Advogado |

Q1149573 Direito Administrativo

Quanto aos atos administrativos municipais, aquele que pode ser classificado como “externo”, “discricionário” e “de império”, simultaneamente, é:

A

Abertura de conta bancária para depósito de recursos públicos.

B

Nomeação de candidato aprovado em concurso público municipal.

C

Desapropriação de imóvel de um particular para realizar obra pública.

D

Portaria regulamentando comportamento ético dos servidores municipais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q1144017

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CRO - PE Prova: Quadrix - 2016 - CRO - PE - Fiscal |

Q1144017 Direito Administrativo

A classificação dos atos administrativos sofre variação em virtude da diversidade dos critérios adotados. Vamos considerar, aqui, o modo de execução (auto-executório e não auto-executório) e a liberdade de ação (vinculados e discricionários). Hely Lopes Meirelles define como atos vinculados:

A

aqueles que a administração pode praticar com a liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua oportunidade e do modo de sua realização.

B

aqueles nos quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização. As imposições legais absorvem quase por completo a liberdade do administrador, pois a ação, para ser válida, fica restrita aos pressupostos estabelecidos pela norma legal.

C

aqueles que têm possibilidade de serem executados pela própria Administração.

D

aqueles que dependem de pronunciamento do Poder Judiciário. São praticados pelos órgãos colegiados em suas deliberações administrativas, a exemplo dos Tribunais Judiciários.

E

aqueles unilaterais e vinculados de controle pelo qual a Administração concorda com um ato jurídico.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Questões de Concurso Sobre conceito e classificação dos atos administrativos em direito administrativo

Foram encontradas 1.889 questões