Questões de Direito Administrativo - Conceito e classificação dos atos administrativos para Concurso - Página 46

Q1285647

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Escriturário I |

Q1285647 Direito Administrativo

Dentre outras formas existentes, os atos administrativos podem ser classificados em:

I. Gerais.

II. Bilaterais.

III. Multilaterais.

IV. Individuais.

Com base na informação anterior, assinale a alternativa correta correspondente.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

D

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

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Q1285646

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Escriturário I |

Q1285646 Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir e marque a alternativa correta correspondente.

I. Ato administrativo e ato da Administração possuem o mesmo conceito dentro do direito administrativo, sendo normalmente utilizada a nomenclatura “ato administrativo”.

II. Os atos administrativos podem ser praticados somente pelos órgãos da administração pública, e nunca por alguém que esteja atuando em nome destes.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Os itens I e II estão incorretos.

C

Apenas o item I está correto.

D

Apenas o item II está correto.

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Q1281171

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: CRM-SC Prova: IESES - 2018 - CRM-SC - Médico Fiscal |

Q1281171 Direito Administrativo

Quanto à estrutura dos Atos, são classificados em:

A

Atos de império e atos de gestão.

B

Atos concretos e atos abstratos.

C

Atos individuais e atos gerais.

D

Atos constitutivos e atos declaratórios.

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Q1274433

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Advogado |

Q1274433 Direito Administrativo

O ato administrativo cuja prática depende de manifestação de vontade de um único órgão público, mas cujo início ou a continuidade da produção de efeitos depende de um outro ato praticado por órgão público diverso é chamado de:

A

Simples.

B

Composto.

C

Complexo.

D

Sucessivo.

E

Concreto.

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Q1267604

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Aroeiras - PB Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Aroeiras - PB - Agente Administrativo |

Q1267604 Direito Administrativo

É CORRETO afirmar que no ato administrativo discricionário:

A

A motivação é facultativa, se realizada, não vincula a Administração aos motivos declarados

B

O desvio de poder não se subordina ao controle do Poder judiciário.

C

A finalidade se confunde com o interesse pessoal do agente público.

D

A motivação é obrigatória.

E

A autoridade administrativa está sempre subordinada à lei quanto à competência, à forma e à finalidade do ato administrativo.

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Q1257620

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: COREN - AC Prova: Quadrix - 2019 - COREN - AC - Assistente Administrativo |

Q1257620 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, julgue o item.

Ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que tenha por fim adquirir, transferir, modificar, extinguir, declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

Certo

Errado

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Q1256007

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Analista Administrativo |

Q1256007 Direito Administrativo

Ao que se refere aos fatos e atos da Administração e aos atos administrativos, é incorreto afirmar:

A

Se o fato não produz qualquer efeito jurídico no Direito Administrativo, ele é chamado de fato da Administração.

B

Fato decorre de acontecimentos naturais que independem do homem ou dele dependem apenas indiretamente.

C

Pode-se conceituar e entender que ato administrativo é o que ditam os órgãos administrativos.

D

Incluem-se como atos administrativos todos os atos dos órgãos Legislativo, Judiciário e Executivo.

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Q1254739

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: SAAE de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - SAAE de Vilhena - RO - Agente Administrativo |

Q1254739 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que descreve corretamente fato administrativo e ato da administração.

A

Fato administrativo é qualquer ocorrido dentro da administração pública, independentemente da vontade humana, enquanto ato da administração é qualquer coisa, obrigatoriamente ligada à vontade humana, que ocorre dentro da administração pública.

B

Fato administrativo é qualquer ocorrido, obrigatoriamente ligado à vontade humana, que ocorre dentro da administração pública, enquanto ato administrativo é qualquer ocorrido dentro da administração pública, independentemente da vontade humana.

C

Fato administrativo é qualquer ocorrido dentro da administração pública, independentemente da vontade humana, enquanto ato administrativo diz respeito às ações determinadas pela ordem pública.

D

Fato da administração é qualquer coisa, obrigatoriamente ligada à vontade humana, que ocorre dentro da administração pública, enquanto fato administrativo diz respeito às ações determinadas pela ordem pública.

E

Fato administrativo é qualquer ocorrido dentro da administração pública, independentemente da vontade humana, enquanto fato administrativo diz respeito às ações determinadas pela ordem pública.

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Q1249093

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Prova: FUNDATEC - 2019 - CRP 7ª Região RS - Assistente Administrativo |

Q1249093 Direito Administrativo

Segundo Di Pietro (2018), ato administrativo é a declaração unilateral do Estado, ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de Direito Público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. Assinale a alternativa que apresenta o conceito adequado de ato administrativo discricionário.

A

Há total liberdade de atuação para o agente público, desde que não haja proibição expressa na lei.

B

Existe apenas uma única alternativa para o agente público, de modo que ele não possui autorização para optar por outra.

C

Há certa margem de liberdade de atuação para o agente público tomar decisões, dentro dos limites da lei.

D

O agente público pode atuar da maneira que entender mais benéfica, seguindo o próprio entendimento.

E

O agente público atua em obediência estrita às determinações de seu superior hierárquico, podendo contestá-lo somente se perceber má-fé nas deliberações.

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Q1248968

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES Prova: IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Auditor de Controle Interno |

Q1248968 Direito Administrativo

A classificação dos atos administrativos se dá por muitas formas, quanto aos destinatários; quanto à formação da vontade; quanto à capacidade de produção de efeitos jurídicos; dentre outros. Assinale a alternativa correta sobre a classificação dos atos administrativos.

A

Os atos simples são aqueles que envolvem duas vontades homogêneas que se fundem em um só ato.

B

Os atos compostos são aqueles que envolvem duas vontades em dois atos (um principal, outro acessório ou instrumental), também entendido como apenas um ato de um órgão, que deve ser ratificado por outro órgão para se tornar exequível.

C

Os atos gerais são aqueles que envolvem um destinatário específico.

D

Os atos complexos são aqueles que envolvem a vontade de um único órgão.

E

Os atos individuais são aqueles que envolvem diversos destinatários.

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Q1248499

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Santa Rita - PB Provas: CPCON - 2019 - Câmara de Santa Rita - PB - Procurador Jurídico | CPCON - 2019 - Câmara de Santa Rita - PB - Assessor Jurídico |

Q1248499 Direito Administrativo

Celso Antônio Bandeira de Mello conceitua um importante instituto do Direito Administrativo da seguinte forma: “declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes – como, por exemplo, um concessionário de serviço público) no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de a legitimidade por órgão jurisdicional” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 27 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2010. p. 385).
Assinale a alternativa que aponta CORRETAMENTE o instituto a que se refere o autor:

A

Poder regulamentar

B

Ato administrativo em sentido estrito.

C

Avocação.

D

Delegação.

E

Ato administrativo em sentido amplo .

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Q1247270

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Viana - ES Prova: IDIB - 2018 - Câmara de Viana - ES - Procurador |

Q1247270 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, analise os itens abaixo:
I. Nem todo ato praticado pela Administração Pública é considerado ato administrativo. II. Somente a Administração Pública tem poderes para expedir atos administrativos. III. Por ser editada pelo chefe do Poder Executivo, a medida provisória é espécie de ato administrativo.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II e III.

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Q1246405

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Fiscal Tributário |

Q1246405 Direito Administrativo

A noção de ato administrativo surgiu para individualizar uma espécie de ato do Executivo, marcado por caracteres contrapostos aos atos privados e aos atos do Legislativo e do Judiciário. Identifique as palavras correspondentes com as afirmativas do texto.

A

Administração Federal, Lei e Sentença.

B

Administração Pública, Lei e Sentença.

C

Administração Pública, Ato normativo e Sentença.

D

Administração Estadual, Lei e Sentença.

E

Administração Pública, Licenciatura e Sentença.

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Q1246400

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Fiscal Tributário |

Q1246400 Direito Administrativo

Listamos, abaixo, algumas espécies de atos administrativos. Identifique a opção correta.

A

Atos Nominativos, Atos Ordinários, Atos Negociais e Atos Enunciativos.

B

Atos Normativos, Atos Extraordinários, Atos Negociais e Atos Enunciativos.

C

Atos Normativos, Atos Ordinários, Atos Negociais e Atos Elucidativos.

D

Atos Normativos, Atos Ordinários, Atos Negociais e Atos Enunciativos.

E

Atos Normativos, Atos Ordinários, Atos Judiciais e Atos Enunciativos.

Q1243379

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São João da Urtiga - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de São João da Urtiga - RS - Agente Administrativo |

Q1243379 Direito Administrativo

Em conformidade com KASPARY, no que se refere aos tipos de alvará, analisar a sentença abaixo:

O alvará de licença tem caráter definitivo e, por essa razão, só pode ser revogado por motivos de interesse público, mediante completa indenização (1ª parte). O alvará de autorização tem caráter precário, podendo ser cassado sumariamente e sem qualquer indenização (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q1219090

Ano: 2019 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Petrolina - PE Prova: IDIB - 2019 - Câmara de Petrolina - PE - Assistente Legislativo |

Q1219090 Direito Administrativo

Assinale abaixo o único exemplo de ato de gestão:

A

locação de bem público

B

aplicação de multa de trânsito

C

apreensão de bens

D

embargo de obra

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Q1214863

Ano: 2016 Banca: Consel Concursos Órgão: Câmara de Cabreúva - SP Prova: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Advogado |

Q1214863 Direito Administrativo

Conforme disposto na Constituição Federal 1988, compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições, referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República. Neste caso, a manifestação de vontade de ambos os órgãos, ao se fundir para formar um ato único, resulta no denominado ato administrativo:

A

coligado, sendo que o referendo é pressuposto necessário para legitimar a vontade do Chefe do Executivo Federal.

B

complexo, em que se verifica identidade de conteúdo e fins.

C

coletivo, posto que se praticam dois atos, um principal e outro acessório.

D

colegiado, já que o referendo complementa a manifestação de vontade principal.

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Q1204100

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Controlador Interno |

Q1204100 Direito Administrativo

Temos como ato administrativo:

A

a manifestação bilateral do administrador público que agindo nessa qualidade, tenha por finalidade imediata adquirir , resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si próprio.

B

a manifestação unilateral da administração pública que agindo nessa qualidade, tenha por finalidade imediata adquirir , resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

C

a imposição de obrigações aos administrados.

D

a imposição de obrigações aos administrados e aos administradores.

E

a manifestação de transparência exigida bilateralmente pelos administradores e aos administrados.

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Q1202775

Ano: 2015 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Nova Olinda - CE Provas: CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Procurador | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Advogado |

Q1202775 Direito Administrativo

Marque o item INCORRETO:

A

Nos atos vinculados, como se afere a legalidade de todos os requisitos do ato, compete ao legislativo o controle integral.

B

O mérito administrativo equivale a soma da conveniência ao lado da oportunidade.

C

Nos atos vinculados, todos os elementos são previstos expressamente na lei, não admitindo margem de manobra ao agente.

D

O motivo é a situação de fato ou de direito que origina ou autoriza a prática do ato.

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Q1202759

Ano: 2015 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Nova Olinda - CE Provas: CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Procurador | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Advogado |

Q1202759 Direito Administrativo

Mesmo que seja emitida por um órgão coletivo, tem apenas uma manifestação de vontade. Estamos falando de que qual classificação dos atos administrativos?

A

Complexos.

B

Objetivos.

C

Compostos.

D

Simples.

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Questões de Concurso Sobre conceito e classificação dos atos administrativos em direito administrativo

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