O poder discricionário é a faculdade administrativa conferida ao administrador de, em certas circunstâncias, escolher entre várias opções possíveis. Partindo dessa afirmativa, assinale a alternativa incorreta:

A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A emissão de licença para obras de construção constitui ato administrativo

Considere o seguinte caso hipotético:

A Prefeitura do Município “X” contrata diretamente agentes administrativos, sem qualquer concurso público, cometendo um ato ilegal.

Diante do exposto, é correto afirmar que essa Prefeitura Municipal praticou um ato

Um ato que produza efeitos jurídicos de natureza concreta e se consubstancie em exteriorização de vontade da Administração pública quando esta estiver agindo valendo-se de suas prerrogativas e restrições, enquadra-se na conceituação de ato

São manifestações unilaterais e concretas do Estado, ou de quem lhe faça às vezes, expedidas no exercício da função administrativa, consistentes na emanação de comandos complementares aos dispositivos legais. Este conceito se refere a qual alternativa correta:

No bojo de um processo judicial, o Magistrado determinou ao servidor público João, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário lotado no cartório daquele juízo, que certificasse acerca da data de protocolo de certo recurso apresentado pelo réu, para fins de aferição de sua tempestividade. Atendendo à ordem do Juiz de Direito, João subscreveu a certidão.

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, levando em conta a classificação do ato administrativo quanto ao grau de liberdade do agente e quanto aos seus efeitos, o ato administrativo praticado por João é chamado, respectivamente, de:

No contexto da apreciação e do controle dos atos de concessão de aposentadoria de servidores públicos, a posição majoritária do Supremo Tribunal Federal (STF) é a de que a concessão de aposentadoria é um ato

Hely Lopes Meirelles (2004, p. 147), em seu conceito restrito, diz que "ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria". Estes, por sua vez, podem ser de diferentes espécies, como: Atos Normativos, Atos Ordinários, Atos Negociais, Atos Enunciativos e Atos Punitivos. Aos atos que contêm uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a vontade do particular dá-se o nome de:

Analise o trecho a seguir.

São atos administrativos de competência exclusiva do Poder Executivo, ou seja, do presidente da República, governadores e prefeitos. São destinados(as) a prover as situações gerais ou individuais, de modo geral, previstas expressamente ou implícitas na lei. É a forma que normatiza ou valida os atos individuais ou gerais, procedentes do prefeito de um município.

O conceito apresentado no trecho acima refere-se a

Quanto aos atos administrativos, é CORRETO afirmar que:

I. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

II. O Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, não pode anular ato administrativo, apenas revogar.

III. A revogação é a extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, com eficácia ex nunc, praticada pela Administração Pública e fundada em razões de interesse público.

IV. O motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato e, quando falso, importa a invalidade do ato, que pode ser declarada pelo Poder Judiciário com base na teoria dos motivos determinantes.

V. Os efeitos da convalidação retroagem à data da prática do ato convalidado.

Assinale a alternativa CORRETA:

Os atos praticados pelos administradores de uma sociedade de economia mista, nesta qualidade,

A ação particular interna do Estado, por meio de um órgão ou agente do poder público, que pode ser manifestada em provimento e vacância de cargos e funções gratificadas; nas concessões que impliquem alteração no vencimento; e nas declarações de situações e direitos conferidos a alguém é chamada de

De acordo com as espécies de atos normativos, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) Atos Normativos são aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei.

( ) Atos Ordinários visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. Emanam do poder hierárquico da Administração.

( ) Atos Negociais são aqueles que se limitam a certificar ou atestar um fato, ou emitir opinião sobre determinado assunto

( ) Atos Enunciativo são aqueles que contêm uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a vontade do particular.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.