Questões de Direito Administrativo - Conceito e classificação dos atos administrativos para Concurso - Página 43

Q1621954

Ano: 2019 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IFPI - 2019 - IF-PI - Assistente em Administração |

Q1621954 Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser classificados de acordo com vários critérios. O Edital é um exemplo de ato administrativo. Ele pode ser classificado como:

A

Geral

B

Individual

C

Interno

D

Império

E

Expediente

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Q1611669

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico |

Q1611669 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

A Administração Pública pode revogar os próprios atos, mas não pode declarar-lhes a nulidade.

B

Os atos concretos são aqueles que definem uma regra genérica que deverá ser aplicada sempre que a situação descrita no ato ocorrer de fato.

C

Ofícios são convites ou comunicações escritas dirigidas a servidores subordinados ou particulares sobre assuntos administrativos ou de ordem social.

D

Os atos normativos são que estabelecem opiniões e conclusões do ente estatal, como, por exemplo, os pareceres.

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Q1610833

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auditor Fiscal |

Q1610833 Direito Administrativo

(CONCURSO BREJO SANTO/2019) Em relação aos atos administrativos, assinale a opção incorreta:

A

Sujeitam-se ao controle do poder judiciário;

B

Autoexecutoriedade deriva do chamado “poder extroverso”, indicando que a Administração Pública tem a aptidão para interferir na esfera privada;

C

As atividades desempenhadas pela Administração Pública são voltadas para a realização do interesse coletivo; portanto, os atos deverão buscar o fim público, caso contrário, serão considerados nulos;

D

Para que o ato administrativo se aperfeiçoe, reunindo condições de eficácia para a produção de efeitos jurídicos válidos, a sua estrutura deverá ser composta pelos seguintes requisitos: competência, finalidade, forma, objeto e motivo;

E

Será considerado ato ou contrato nulo, a operação bancária ou de crédito real, realizada pela Administração Pública, quando for realizada com desobediência a normas legais, regulamentares, estatutárias, regimentais ou internas.

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Q1609224

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palestina - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palestina - AL - Procurador |

Q1609224 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:

I. O procedimento licitatório previsto na Lei nº 8.666, de 1993, caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

II. Será prorrogada a competência relativa apenas se o réu alegar a incompetência em preliminar de contestação.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

Q1360491

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Antônio Olinto - PR Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Olinto - PR - Advogado |

Q1360491 Direito Administrativo

Sobre atos administrativos, analisar a sentença abaixo:
Segundo DI PIETRO, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário (1ª parte). Os atos administrativos se confundem com os assim chamados atos políticos ou de governo, segundo lecionam ALEXANDRINO e PAULO (2ª parte).
A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q1309086

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Taubaté - SP - Assessor Técnico de Controladoria |

Q1309086 Direito Administrativo

Um decreto assinado pelo chefe do Poder Executivo que posteriormente seja referendado por um ministro de Estado caracteriza um ato administrativo:

A

Complexo heterogêneo.

B

Composto.

C

Complexo interno.

D

Coletivo.

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Q1303242

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal de Tributário |

Q1303242 Direito Administrativo

Sobre atos administrativos externos, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Produzem efeitos somente no âmbito da Administração Pública.

B

Atingem administrados em geral, criando direitos ou obrigações gerais ou individuais.

C

Não obrigam nem geram direitos para os administrados.

D

Não necessitam ser publicados em meio oficial.

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Q1300407

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Prova: IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Auxiliar Administrativo |

Q1300407 Direito Administrativo

O ato administrativo pelo qual a autoridade administrativa enuncia o início de um processo ou atividade, expondo as respectivas normas disciplinadoras, ou pelo qual notifica ou convoca alguém quanto a uma atividade ou decisão é denominado como:

A

Edital.

B

Parecer.

C

Aviso.

D

Memorando.

E

Homologação.

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Q1267604

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Aroeiras - PB Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Aroeiras - PB - Agente Administrativo |

Q1267604 Direito Administrativo

É CORRETO afirmar que no ato administrativo discricionário:

A

A motivação é facultativa, se realizada, não vincula a Administração aos motivos declarados

B

O desvio de poder não se subordina ao controle do Poder judiciário.

C

A finalidade se confunde com o interesse pessoal do agente público.

D

A motivação é obrigatória.

E

A autoridade administrativa está sempre subordinada à lei quanto à competência, à forma e à finalidade do ato administrativo.

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Q1257620

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: COREN - AC Prova: Quadrix - 2019 - COREN - AC - Assistente Administrativo |

Q1257620 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, julgue o item.

Ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que tenha por fim adquirir, transferir, modificar, extinguir, declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

Certo

Errado

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Q1256007

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Analista Administrativo |

Q1256007 Direito Administrativo

Ao que se refere aos fatos e atos da Administração e aos atos administrativos, é incorreto afirmar:

A

Se o fato não produz qualquer efeito jurídico no Direito Administrativo, ele é chamado de fato da Administração.

B

Fato decorre de acontecimentos naturais que independem do homem ou dele dependem apenas indiretamente.

C

Pode-se conceituar e entender que ato administrativo é o que ditam os órgãos administrativos.

D

Incluem-se como atos administrativos todos os atos dos órgãos Legislativo, Judiciário e Executivo.

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Q1254739

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: SAAE de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - SAAE de Vilhena - RO - Agente Administrativo |

Q1254739 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que descreve corretamente fato administrativo e ato da administração.

A

Fato administrativo é qualquer ocorrido dentro da administração pública, independentemente da vontade humana, enquanto ato da administração é qualquer coisa, obrigatoriamente ligada à vontade humana, que ocorre dentro da administração pública.

B

Fato administrativo é qualquer ocorrido, obrigatoriamente ligado à vontade humana, que ocorre dentro da administração pública, enquanto ato administrativo é qualquer ocorrido dentro da administração pública, independentemente da vontade humana.

C

Fato administrativo é qualquer ocorrido dentro da administração pública, independentemente da vontade humana, enquanto ato administrativo diz respeito às ações determinadas pela ordem pública.

D

Fato da administração é qualquer coisa, obrigatoriamente ligada à vontade humana, que ocorre dentro da administração pública, enquanto fato administrativo diz respeito às ações determinadas pela ordem pública.

E

Fato administrativo é qualquer ocorrido dentro da administração pública, independentemente da vontade humana, enquanto fato administrativo diz respeito às ações determinadas pela ordem pública.

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Q1249093

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Prova: FUNDATEC - 2019 - CRP 7ª Região RS - Assistente Administrativo |

Q1249093 Direito Administrativo

Segundo Di Pietro (2018), ato administrativo é a declaração unilateral do Estado, ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de Direito Público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. Assinale a alternativa que apresenta o conceito adequado de ato administrativo discricionário.

A

Há total liberdade de atuação para o agente público, desde que não haja proibição expressa na lei.

B

Existe apenas uma única alternativa para o agente público, de modo que ele não possui autorização para optar por outra.

C

Há certa margem de liberdade de atuação para o agente público tomar decisões, dentro dos limites da lei.

D

O agente público pode atuar da maneira que entender mais benéfica, seguindo o próprio entendimento.

E

O agente público atua em obediência estrita às determinações de seu superior hierárquico, podendo contestá-lo somente se perceber má-fé nas deliberações.

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Q1248968

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES Prova: IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Auditor de Controle Interno |

Q1248968 Direito Administrativo

A classificação dos atos administrativos se dá por muitas formas, quanto aos destinatários; quanto à formação da vontade; quanto à capacidade de produção de efeitos jurídicos; dentre outros. Assinale a alternativa correta sobre a classificação dos atos administrativos.

A

Os atos simples são aqueles que envolvem duas vontades homogêneas que se fundem em um só ato.

B

Os atos compostos são aqueles que envolvem duas vontades em dois atos (um principal, outro acessório ou instrumental), também entendido como apenas um ato de um órgão, que deve ser ratificado por outro órgão para se tornar exequível.

C

Os atos gerais são aqueles que envolvem um destinatário específico.

D

Os atos complexos são aqueles que envolvem a vontade de um único órgão.

E

Os atos individuais são aqueles que envolvem diversos destinatários.

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Q1248499

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Santa Rita - PB Provas: CPCON - 2019 - Câmara de Santa Rita - PB - Procurador Jurídico | CPCON - 2019 - Câmara de Santa Rita - PB - Assessor Jurídico |

Q1248499 Direito Administrativo

Celso Antônio Bandeira de Mello conceitua um importante instituto do Direito Administrativo da seguinte forma: “declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes – como, por exemplo, um concessionário de serviço público) no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de a legitimidade por órgão jurisdicional” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 27 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2010. p. 385).
Assinale a alternativa que aponta CORRETAMENTE o instituto a que se refere o autor:

A

Poder regulamentar

B

Ato administrativo em sentido estrito.

C

Avocação.

D

Delegação.

E

Ato administrativo em sentido amplo .

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Q1246405

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Fiscal Tributário |

Q1246405 Direito Administrativo

A noção de ato administrativo surgiu para individualizar uma espécie de ato do Executivo, marcado por caracteres contrapostos aos atos privados e aos atos do Legislativo e do Judiciário. Identifique as palavras correspondentes com as afirmativas do texto.

A

Administração Federal, Lei e Sentença.

B

Administração Pública, Lei e Sentença.

C

Administração Pública, Ato normativo e Sentença.

D

Administração Estadual, Lei e Sentença.

E

Administração Pública, Licenciatura e Sentença.

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Q1246400

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Fiscal Tributário |

Q1246400 Direito Administrativo

Listamos, abaixo, algumas espécies de atos administrativos. Identifique a opção correta.

A

Atos Nominativos, Atos Ordinários, Atos Negociais e Atos Enunciativos.

B

Atos Normativos, Atos Extraordinários, Atos Negociais e Atos Enunciativos.

C

Atos Normativos, Atos Ordinários, Atos Negociais e Atos Elucidativos.

D

Atos Normativos, Atos Ordinários, Atos Negociais e Atos Enunciativos.

E

Atos Normativos, Atos Ordinários, Atos Judiciais e Atos Enunciativos.

Q1243379

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São João da Urtiga - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de São João da Urtiga - RS - Agente Administrativo |

Q1243379 Direito Administrativo

Em conformidade com KASPARY, no que se refere aos tipos de alvará, analisar a sentença abaixo:

O alvará de licença tem caráter definitivo e, por essa razão, só pode ser revogado por motivos de interesse público, mediante completa indenização (1ª parte). O alvará de autorização tem caráter precário, podendo ser cassado sumariamente e sem qualquer indenização (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q1219090

Ano: 2019 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Petrolina - PE Prova: IDIB - 2019 - Câmara de Petrolina - PE - Assistente Legislativo |

Q1219090 Direito Administrativo

Assinale abaixo o único exemplo de ato de gestão:

A

locação de bem público

B

aplicação de multa de trânsito

C

apreensão de bens

D

embargo de obra

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Q1210203

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-GO

Q1210203 Direito Administrativo

No que concerne aos atos administrativos, julgue os item
O ato administrativo perfeito é aquele que, tendo concluído seu ciclo de formação, já desencadeou e exauriu seus efeitos jurídicos.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre conceito e classificação dos atos administrativos em direito administrativo

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