Questões de Direito Administrativo - Conceito e classificação dos atos administrativos para Concurso - Página 43

Q1140161

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1140161 Direito Administrativo

Em relação ao Conceito de Ato Administrativo, assinale a alternativa correta.

A

É uma expressão utilizada para designar, em sentido amplo, os regimes de direito público e de direito privado a que se pode submeter a Administração Pública.

B

Ele inspira o legislador e vincula a autoridade administrativa em toda a sua atuação.

C

Assegura a todos o acesso à informação e resguarda o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

D

É a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público.

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Q1135013

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Guarda Municipal |

Q1135013 Direito Administrativo

Das opções apresentadas abaixo, a única que é um elemento essencial à validade dos atos administrativos:

A

Formatação imprópria.

B

Motivação.

C

Condicionante resoluta.

D

Início competente.

Q1132903

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Assistente de Gestão Pública |

Q1132903 Direito Administrativo

Segundo a doutrina, ato administrativo constitui um dos modos de expressão das decisões tomadas por órgãos e autoridades da Administração Pública. Sobre a matéria, assinale a alternativa correta.

A

A edição de atos administrativos é de competência exclusiva dos órgãos do Poder Executivo.

B

A validade refere-se à produção de efeitos jurídicos, ou seja, à realização dos efeitos a que o ato administrativo visa.

C

Possuem competência exclusiva para a edição de atos administrativos as autoridades indicadas pela Constituição Federal.

D

O objeto do ato administrativo refere-se ao efeito pretendido com a edição do ato ou a modificação trazida por ele ao ordenamento jurídico.

E

O motivo não representa elemento do ato administrativo, posto que a Constituição Federal não consagra expressamente a exigência de motivar.

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Q1132703

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Oficial Legislativo |

Q1132703 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Os regulamentos são atos administrativos voltados à fiel execução da lei e podem inovar no ordenamento jurídico.

B

Portarias são atos administrativos enunciativos, por meio dos quais o ente público certifica um determinado fato ao público externo.

C

São exemplos de atos negociais a autorização, a permissão e a licença.

D

Atos ordinatórios são aqueles por meio dos quais a Administração impõe deveres aos particulares.

E

Todos os atos administrativos são dotados do atributo da autoexecutoriedade e da máxima eficácia.

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Q1125843

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SPPREV Prova: FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária |

Q1125843 Direito Administrativo

A edição de um ato administrativo de natureza vinculada acarreta ou pressupõe, para a Administração pública, o dever

A

de ter observado o preenchimento dos requisitos legais para a edição, tendo em vista que nos atos vinculados a legislação indica os elementos constitutivos do direito à prática do ato.

B

subjetivo de emissão do mesmo, este que, em razão da natureza, não admite anulação ou revogação.

C

de observar as opções legalmente disponíveis para decisão do administrador, que deverá fundamentá-la em razão de conveniência e interesse público.

D

do administrado destinatário do ato exercer o direito que lhe fora concedido, tendo em vista que os atos administrativos são vinculantes para os particulares, que não têm opção de não realizar o objeto ou finalidade do mesmo.

E

de submeter o ato ao controle externo do Tribunal de Contas competente e do Poder Judiciário, sob o prisma da legalidade, conveniência e oportunidade.

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Q1122946

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: METRÔ-SP Prova: FCC - 2019 - METRÔ-SP - Analista Desenvolvimento Gestão Júnior – Administração de Empresas |

Q1122946 Direito Administrativo

Uma vez que tenha sido praticado, o ato administrativo de natureza discricionária pode ser revogado

A

apenas pelo agente público que o praticou.

B

por juiz, desde que provocado por meio de ação judicial adequada.

C

por meio de exame em sede de recurso hierárquico, desde que não haja impedimento legal.

D

ainda que já se tenham exauridos seus efeitos.

E

apenas se houver recurso administrativo.

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Q1114212

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: UEPA Prova: FADESP - 2019 - UEPA - Agente Administrativo |

Q1114212 Direito Administrativo

A conceituação de ato administrativo

A

produz efeitos meramente administrativos de forma mediata e burocrática.

B

se constitui sob o regime jurídico de direito privado.

C

é a declaração do Estado ou de quem o represente.

D

dispensa submissão ao controle judicial.

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Q1112744

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: MPE-PA Prova: CONSULPLAN - 2019 - MPE-PA - Estagiário - Direito |

Q1112744 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir.
I. A expressão “atos da Administração” traduz o sentido amplo, e indica que todo e qualquer ato se origine dos inúmeros órgãos que compõem o sistema administrativo em qualquer dos Poderes. II. Existem três pontos fundamentais para a caracterização do ato administrativo: a) a necessidade de que a vontade seja emanada do agente da Administração Pública ou daquele que é dotado de prerrogativas desta; b) deve propiciar a produção de efeitos jurídicos com fim público; c) deve toda essa categoria de atos ser regida basicamente pelo direito público. III. Se a autoridade hierarquicamente superior atrair para sua esfera decisória a prática de ato da competência natural de agente com menor hierarquia, dar-se-á o fenômeno da avocação, cujo escopo é evitar decisões concorrentes e, eventualmente, contraditórias. IV. No direito público, o silêncio, como regra, importa consentimento tácito, considerando-se os usos ou as circunstâncias normais; somente não valerá como anuência se a lei declarar indispensável a manifestação expressa.
Estão corretas apenas as afirmativas

A

II e III.

B

III e IV.

C

I, II e III.

D

II, III e IV.

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Q1109875

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Advogado |

Q1109875 Direito Administrativo

Os atos administrativos, em linha geral, podem ser entendidos como manifestações de vontade da Administração Pública ou de quem lhe faça as vezes, no exercício da função administrativa e, portanto, sob o regime de Direito Público. Sobre esse tema, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) São requisitos dos atos administrativos a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.

( ) A Administração pode anular seus próprios atos, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos; ou pode revogá-los, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos.

( ) O Poder Judiciário pode apreciar a legalidade dos atos administrativos vinculados e discricionários.

( ) A presunção de veracidade é um dos atributos dos atos administrativos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

V – F – V – V.

B

V – V – F – F.

C

F – V – V – F.

D

F – V – F – V.

E

F – F – V – V.

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Q1099134

Ano: 2019 Banca: JBO Órgão: Câmara de Aparecida D' Oeste - SP Prova: JBO - 2019 - Câmara de Aparecida D' Oeste - SP - Assessor Legislativo |

Q1099134 Direito Administrativo

Sobre as espécies de Atos Administrativos, definimos ATOS NEGOCIAIS, como:

A

Aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando a correta aplicação da lei

B

Visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. Emanam do poder hierárquico da Administração.

C

Aqueles que contêm uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a vontade do particular.

D

Aqueles que se limitam a certificar ou atestar um fato, ou emitir opinião sobre determinado assunto.

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Q1099133

Ano: 2019 Banca: JBO Órgão: Câmara de Aparecida D' Oeste - SP Prova: JBO - 2019 - Câmara de Aparecida D' Oeste - SP - Assessor Legislativo |

Q1099133 Direito Administrativo

Sobre as espécies de Atos Administrativos, definimos ATOS NORMATIVOS, como:

A

Aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando a correta aplicação da lei

B

Visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. Emanam do poder hierárquico da Administração.

C

Aqueles que contêm uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a vontade do particular.

D

Aqueles que se limitam a certificar ou atestar um fato, ou emitir opinião sobre determinado assunto.

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Q1096909

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AC Prova: Quadrix - 2019 - CRO - AC - Auxiliar Administrativo |

Q1096909 Direito Administrativo

Acerca da administração direta, indireta e fundacional e dos atos administrativos, julgue o item.

Ato administrativo complexo é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação à do outro, que edita o ato principal.

Certo

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Q1093985

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q1093985 Direito Administrativo

O prefeito do Município de Suzano expediu um decreto estabelecendo o horário de funcionamento do setor de protocolo, para melhor atender aos cidadãos. Em relação ao referido ato administrativo, é correto afirmar que:

A

Classifica-se, quanto ao alcance, como ato administrativo interno.

B

Cumprido o seu ciclo de formação, é considerado um ato administrativo válido.

C

Constatado que atende a todos os requisitos de validade, classifica-se como eficaz.

D

Caso se verifique um vício de validade quanto ao motivo, o ato se classifica como anulável.

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Q1093983

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q1093983 Direito Administrativo

Considere que a legislação de determinada autarquia do Município de Suzano contenha a previsão de, após esgotadas as vias recursais internas, apresentação de recurso hierárquico impróprio ao Chefe do Poder Executivo. Quanto à situação hipotética, é correto afirmar que:

A

Ao julgar o recurso, a autoridade competente poderá valer-se do instrumento da motivação aliunde.

B

O referido recurso decorre do Poder Hierárquico que a Administração Direta exerce sobre a autarquia.

C

Sendo emitido um parecer prévio da Controladoria, antes da tomada de decisão, referido parecer é ato complexo.

D

Os atos praticados pelo dirigente da autarquia, quando eivados de vício grave de validade, poderão ser revogados.

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Q1093921

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: ESEF - SP Prova: VUNESP - 2019 - ESEF - SP - Procurador Jurídico |

Q1093921 Direito Administrativo

Os atos administrativos discricionários

A

têm como elementos vinculados o motivo e o objeto.

B

têm como elementos vinculados a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.

C

não têm elementos vinculados.

D

têm como elementos vinculados a competência, a finalidade e a forma.

E

não admitem correção judicial, mesmo quando o seu proceder caracterizar excesso de poder.

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Q1093609

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AC Prova: Quadrix - 2019 - CRO - AC - Administrador - Gerente Geral |

Q1093609 Direito Administrativo

Com relação à gestão da qualidade, à gestão de projetos e à Administração Pública, julgue o item.

No âmbito da Administração Pública, todos os atos materiais são também atos jurídicos.

Certo

Errado

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Q1092097

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Carazinho - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Carazinho - RS - Advogado |

Q1092097 Direito Administrativo

Entre os atos administrativos, tem-se os chamados atos punitivos, pelos quais a administração pode impor diretamente sanções a seus servidores ou aos administrados em geral. Acerca dos atos punitivos, analisar os itens abaixo:
I. O ato punitivo pode ter fundamento no poder de polícia e no poder disciplinar. II. Uma penalidade disciplinar, como a suspensão aplicada ao servidor público, é um exemplo de ato punitivo interno. III. As sanções administrativas podem, em regra, ser diretamente aplicadas pela administração, sem necessidade de intervenção prévia do poder judiciário.
Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q1091880

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vila Flores - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Vila Flores - RS - Auxiliar Administrativo |

Q1091880 Direito Administrativo

Sobre os atos discricionários, assinalar a alternativa CORRETA:

A

A lei determina quanto à escolha do objeto.

B

Referem-se exclusivamente a fato da administração, pois não produzem efeitos jurídicos.

C

A administração pode praticar com certa liberdade de escolha.

D

O motivo é objetivamente determinado como uma única e obrigatória atuação administrativa.

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Q1091879

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vila Flores - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Vila Flores - RS - Auxiliar Administrativo |

Q1091879 Direito Administrativo

De acordo com DI PIETRO, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais se selecionará a mais conveniente para a celebração do contrato refere-se ao conceito de:

A

Serviço público.

B

Licitações.

C

Contratos administrativos.

D

Atos administrativos.

Q1067221

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Catanduvas - SC Prova: Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Catanduvas - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1067221 Direito Administrativo

Ato administrativo que dá ciência ao infrator da disposição legal infringida e da penalidade aplicada. A informação acima refere-se:

A

Auto de embargo.

B

Auto de notificação.

C

Auto de infração.

D

Nenhuma das alternativas.

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Questões de Concurso Sobre conceito e classificação dos atos administrativos em direito administrativo

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