Questões de Direito Administrativo - Conceito e classificação dos atos administrativos para Concurso - Página 44

Q1207156

Ano: 2019 Banca: AOCP Órgão: Câmara de Cabo de Santo Agostinho - PE

Q1207156 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Tendo como referência a Lei de Ação Popular, são 05 (cinco) os requisitos do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e autoexecutoriedade.

B

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior ou inferior.

C

A circular é ato administrativo individual que estipula ordens e determinações internas e estabelece normas que geram direitos ou obrigações internas a indivíduos específicos.

D

Quanto à formação, os atos administrativos podem ser divididos em simples, compostos ou complexos, sendo que estes últimos são formados pela soma de vontades de órgãos públicos independentes, em mesmo nível hierárquico, constituindo a aposentadoria de servidor público exemplo de ato administrativo complexo.

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Q1180966

Ano: 2019 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Provas: ACEP - 2019 - Prefeitura de Aracati - CE - Analista de Sistemas | ACEP - 2019 - Prefeitura de Aracati - CE - Arquivista | ACEP - 2019 - Prefeitura de Aracati - CE - Auditor de Controle Interno | ACEP - 2019 - Prefeitura de Aracati - CE - Engenheiro Eletricista | ACEP - 2019 - Prefeitura de Aracati - CE - Jornalista | ACEP - 2019 - Prefeitura de Aracati - CE - Nutricionista | ACEP - 2019 - Prefeitura de Aracati - CE - Médico Perito |

Q1180966 Direito Administrativo

A respeito da teoria geral do ato administrativo, conceitos, classificação, espécies, elementos, requisitos e atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Os elementos componentes e essenciais à validade dos atos administrativos são apenas a competência, a finalidade e o objeto.

B

A presunção de legitimidade implica em reconhecer como, absolutamente verdadeiros, os fundamentos fáticos que motivaram a prática do ato administrativo.

C

O silêncio da Administração Pública, em face da presunção de legalidade, imperatividade e exigibilidade, nunca gerarão efeitos jurídicos.

D

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.

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Q1180384

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AC Prova: Quadrix - 2019 - CRO - AC - Assistente Jurídico |

Q1180384 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, julgue o item.
Os fatos administrativos voluntários podem decorrer de condutas administrativas materiais não revertidas formalmente como atos administrativos.

Certo

Errado

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Q1168634

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Assistente Administrativo |

Q1168634 Direito Administrativo

Conforme Meirelles (2015), a Administração Pública realiza sua função administrativa executiva por meio de atos jurídicos, que recebem a denominação especial de atos administrativos. O conceito de ato administrativo é o mesmo de ato jurídico, do qual se diferencia como uma categoria informada pela finalidade pública. Quanto à formação, o ato administrativo que se forma pela conjugação de vontades de mais de um órgão administrativo é chamado de

A

Complexo.

B

Composto.

C

Simples.

D

Constitutivo.

E

Vinculativo.

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Q1168597

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Honório Serpa - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Honório Serpa - PR - Auxiliar Administrativo |

Q1168597 Direito Administrativo

Chamamos de ___________________ toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato “adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos”. O termo que completa CORRETAMENTE a lacuna anterior é:

A

Garantias Fundamentais.

B

Improbidade Administrativa.

C

Ato Administrativo.

D

Comunicação Administrativa.

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Q1168079

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Provas: SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Administrador | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Analista de Sistemas | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Contador | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Economista | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Grupo Especial - Psicólogo | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Grupo Especial - Assistente Social | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Grupo Especial - Pedagogo | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Grupo Especial - Nutricionista | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Grupo Especial - Designer Gráfico | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Antropólogo |

Q1168079 Direito Administrativo

O Poder Executivo do Município X procedeu uma autorização em favor de certa empresa para realizar um evento cultural em praça pública durante determinado fim de semana, com base na conveniência de horário e de outros critérios avaliados pela Municipalidade. Em síntese, a prática, com base na conveniência e na oportunidade da Administração Pública Municipal, se configura como ato administrativo:

A

vinculado

B

obrigatório

C

discricionário

D

permanente

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Q1167370

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Auxiliar Administrativo |

Q1167370 Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser agrupados segundo diversos critérios. Aponte a alternativa que apresenta conteúdo correto sobre esse contexto classificatório.

A

Quanto à natureza da atividade administrativa, os atos administrativos podem ser públicos ou privados.

B

Constitutivos ou declaratórios podem ser os atos quanto à composição da vontade.

C

Negociais ou meros atos são os atos administrativos agrupados sob o critério da abrangência dos efeitos.

D

Quanto ao grau de liberdade da Administração Pública para decidir podem ser vinculados ou discricionários.

E

Simples ou composto podem ser os atos quanto à estrutura do desenvolvimento de seu conteúdo.

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Q1167368

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Auxiliar Administrativo |

Q1167368 Direito Administrativo

Pode-se conceituar o ato administrativo como sendo toda prescrição unilateral, juízo ou conhecimento, predisposta à produção de efeitos jurídicos, expedida pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, no exercício de suas prerrogativas e como parte interessada numa relação, estabelecida na conformidade ou na compatibilidade da lei, sob o fundamento de cumprir finalidades assinaladas no sistema normativo, sindicável pelo Judiciário.

Assim sendo, pode-se entender que o ato administrativo:

A

Alcança atos dos que não estão investidos de poder, como, em princípio, são os particulares.

B

Não possui uma definição clara sobre a condição de expedição por se reportar, amplamente, como Estado.

C

Abriga, mesmo que de forma indireta, os atos materiais e não materiais, devidamente preordenados.

D

Alcança uma condição concreta, mas não explicita seguramente os efeitos e suas prescrições.

E

Abriga os atos concretos e os abstratos, mas não chega a acolher os contratos administrativos.

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Q1166949

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Colombo - PR Prova: FAUEL - 2019 - Câmara Municipal de Colombo - PR - Advogado |

Q1166949 Direito Administrativo

O ato administrativo que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único classifica-se, quanto à formação de vontade, como:

A

Composto.

B

Complexo.

C

Simples.

D

Coletivo.

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Q1154959

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Motorista |

Q1154959 Direito Administrativo

É toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

A

Atos Administrativos.

B

Fenômenos administrativos.

C

Crescimento Partidário.

D

Direitos Administrativos.

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Q1143129

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Agente Administrativo |

Q1143129 Direito Administrativo

Marque a opção que indica um ato administrativo negocial.

A

Multa.

B

Portaria.

C

Regimento.

D

Estatuto.

E

Homologação.

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Q1142933

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Analista de Tributos |

Q1142933 Direito Administrativo

São exemplos de Atos Administrativos Negociais:

A

As advertências, suspensões, cassações e destituições.

B

As certidões, os atestados e os pareceres.

C

As instruções circulares, avisos, portarias, ordens de serviço, ofícios e despachos.

D

As licenças, autorizações, permissões, aprovações, admissões e dispensas.

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Q1141391

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Procurador |

Q1141391 Direito Administrativo

No que se refere à classificação do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os atos vinculados são aqueles praticados pela Administração Pública sem margem de liberdade, pois a Lei define todos os aspectos da conduta. Como por exemplo, o lançamento tributário.

B

Os atos vinculados podem ser revogados, mesmo que não possuam mérito.

C

Os atos discricionários são aqueles praticados com margem de liberdade. Como por exemplo, aposentadoria compulsória.

D

Os atos discricionários podem ser anulados, todavia, não podem ser revogados.

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Q1140161

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1140161 Direito Administrativo

Em relação ao Conceito de Ato Administrativo, assinale a alternativa correta.

A

É uma expressão utilizada para designar, em sentido amplo, os regimes de direito público e de direito privado a que se pode submeter a Administração Pública.

B

Ele inspira o legislador e vincula a autoridade administrativa em toda a sua atuação.

C

Assegura a todos o acesso à informação e resguarda o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

D

É a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público.

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Q1135013

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Guarda Municipal |

Q1135013 Direito Administrativo

Das opções apresentadas abaixo, a única que é um elemento essencial à validade dos atos administrativos:

A

Formatação imprópria.

B

Motivação.

C

Condicionante resoluta.

D

Início competente.

Q1132903

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Assistente de Gestão Pública |

Q1132903 Direito Administrativo

Segundo a doutrina, ato administrativo constitui um dos modos de expressão das decisões tomadas por órgãos e autoridades da Administração Pública. Sobre a matéria, assinale a alternativa correta.

A

A edição de atos administrativos é de competência exclusiva dos órgãos do Poder Executivo.

B

A validade refere-se à produção de efeitos jurídicos, ou seja, à realização dos efeitos a que o ato administrativo visa.

C

Possuem competência exclusiva para a edição de atos administrativos as autoridades indicadas pela Constituição Federal.

D

O objeto do ato administrativo refere-se ao efeito pretendido com a edição do ato ou a modificação trazida por ele ao ordenamento jurídico.

E

O motivo não representa elemento do ato administrativo, posto que a Constituição Federal não consagra expressamente a exigência de motivar.

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Q1132703

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Oficial Legislativo |

Q1132703 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Os regulamentos são atos administrativos voltados à fiel execução da lei e podem inovar no ordenamento jurídico.

B

Portarias são atos administrativos enunciativos, por meio dos quais o ente público certifica um determinado fato ao público externo.

C

São exemplos de atos negociais a autorização, a permissão e a licença.

D

Atos ordinatórios são aqueles por meio dos quais a Administração impõe deveres aos particulares.

E

Todos os atos administrativos são dotados do atributo da autoexecutoriedade e da máxima eficácia.

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Q1125843

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SPPREV Prova: FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária |

Q1125843 Direito Administrativo

A edição de um ato administrativo de natureza vinculada acarreta ou pressupõe, para a Administração pública, o dever

A

de ter observado o preenchimento dos requisitos legais para a edição, tendo em vista que nos atos vinculados a legislação indica os elementos constitutivos do direito à prática do ato.

B

subjetivo de emissão do mesmo, este que, em razão da natureza, não admite anulação ou revogação.

C

de observar as opções legalmente disponíveis para decisão do administrador, que deverá fundamentá-la em razão de conveniência e interesse público.

D

do administrado destinatário do ato exercer o direito que lhe fora concedido, tendo em vista que os atos administrativos são vinculantes para os particulares, que não têm opção de não realizar o objeto ou finalidade do mesmo.

E

de submeter o ato ao controle externo do Tribunal de Contas competente e do Poder Judiciário, sob o prisma da legalidade, conveniência e oportunidade.

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Q1122946

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: METRÔ-SP Prova: FCC - 2019 - METRÔ-SP - Analista Desenvolvimento Gestão Júnior – Administração de Empresas |

Q1122946 Direito Administrativo

Uma vez que tenha sido praticado, o ato administrativo de natureza discricionária pode ser revogado

A

apenas pelo agente público que o praticou.

B

por juiz, desde que provocado por meio de ação judicial adequada.

C

por meio de exame em sede de recurso hierárquico, desde que não haja impedimento legal.

D

ainda que já se tenham exauridos seus efeitos.

E

apenas se houver recurso administrativo.

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Q1114212

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: UEPA Prova: FADESP - 2019 - UEPA - Agente Administrativo |

Q1114212 Direito Administrativo

A conceituação de ato administrativo

A

produz efeitos meramente administrativos de forma mediata e burocrática.

B

se constitui sob o regime jurídico de direito privado.

C

é a declaração do Estado ou de quem o represente.

D

dispensa submissão ao controle judicial.

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Questões de Concurso Sobre conceito e classificação dos atos administrativos em direito administrativo

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