Questões de Direito Administrativo - Conceito e Características para Concurso - Página 68

Q47780

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q47780 Direito Administrativo

No que concerne aos institutos da licitação e dos contratos no âmbito da administração pública, assinale a opção correta.

A

Os contratos administrativos devem ser formalizados por instrumento lavrado em cartório de notas, sob pena de invalidade.

B

Nenhuma cláusula estranha ao edital de licitação pode ser acrescentada ao contrato posteriormente celebrado pela administração pública, sob pena de nulidade do ato.

C

Constitui hipótese de dispensa de licitação a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, de profissionais de notória especialização.

D

A adjudicação é ato administrativo discricionário.

E

A licitação fracassada autoriza a contratação direta por parte da administração, por constituir hipótese de dispensa de licitação.

Q46176

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior Administrador |

Q46176 Direito Administrativo

É condição para a eficácia do contrato administrativo

A

a publicação do inteiro teor do instrumento na Imprensa Oficial no prazo de quinze dias úteis após sua assinatura.

B

a sua lavratura em Cartório de Notas, de tudo juntando-se cópia ao processo que lhe deu origem.

C

verbal, a sua comunicação à autoridade que homologou a licitação no prazo de vinte e quatro horas.

D

a publicação do inteiro teor do instrumento no prazo de trinta dias contados de sua assinatura.

E

a publicação resumida do ajuste que deverá ser providenciada até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

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Q46039

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q46039 Direito Administrativo

Com relação aos dispositivos constantes da Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.

A

Segundo jurisprudência majoritária do STJ, a falta de observância das formalidades exigidas para a dispensa ou a inexigibilidade do procedimento licitatório é suficiente para ensejar a pena prevista na referida lei, não havendo necessidade de que decorra resultado danoso para o erário.

B

Para os agentes que frustram o caráter competitivo do procedimento licitatório, mediante combinação, com o intuito de obter vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, a pena prevista é de reclusão, de quatro a seis anos, e multa.

C

O recurso administrativo previsto na lei em questão possui prazo de dez dias, enquanto o pedido de reconsideração, cinco, ambos contados da intimação do ato.

D

A administração pública somente pode contratar serviço técnico especializado se o autor ceder os direitos patrimoniais a ele relativos, tais como direito de propriedade intelectual e direitos autorais, dependendo do caso.

E

No âmbito estadual, somente o governador pode aplicar a sanção de declaração de inidoneidade para determinada empresa licitar ou contratar com a administração pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.

Q37696

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Processamentos de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q37696 Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito dos contratos administrativos.

A

A inadimplência do contratado quanto aos encargos comerciais relativos à obra contratada não transfere à administração sua responsabilidade por seu pagamento.

B

Não se admite a contratação verbal de particular pela administração em razão da oficialidade dos atos administrativos.

C

O aumento da carga tributária que tenha produzido consequências no contrato administrativo somente acarretará sua revisão para adequação se ocorrido após a sua celebração.

D

A administração pode unilateralmente deixar de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo quando verificada hipótese de força maior.

E

O contrato entre a administração e empresa para execução de serviços de conservação e limpeza torna-se eficaz a partir da assinatura pelo particular.

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Q34044

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação - Prova 1 |

Q34044 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito dos contratos administrativos, julgue os próximos
itens.

Todos os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados intuitu personae.

Certo

Errado

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Q34043

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação - Prova 1 |

Q34043 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito dos contratos administrativos, julgue os próximos
itens.

Pelo princípio da igualdade, os contratos administrativos devem prever cláusula que impute, também ao poder público, multa ou indenização, em caso de rescisão.

Certo

Errado

Q32277

Ano: 2009 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho | MPT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q32277 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Como regra geral, a regra da obrigatoriedade da licitação não se aplica aos convênios públicos;

B

A criação de consórcio público não depende de autorização legislativa;

C

A Administração pública, no exercício de suas atribuições, pode se valer de contratos de direito privado;

D

O contrato administrativo não reproduz de forma exata a autonomia privada típica dos contratos entre particulares;

E

Não respondida.

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Q32167

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Juiz |

Q32167 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta. A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação do competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, entre outras, as seguintes informações:

I. Identificação do objeto a ser executado.

II. Plano de aplicação dos recursos financeiros.

III. Previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas.

IV. Se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador.

A

Todas as proposições estão incorretas.

B

Somente as proposições I e IV estão incorretas.

C

Somente as proposições I, III e IV estão corretas.

D

Todas as proposições estão corretas.

E

Somente a proposição IV está correta.

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Q30884

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2009 - TJ-PA - Juiz |

Q30884 Direito Administrativo

Em relação aos Contratos Administrativos e com base na Lei Federal 8.666/93, analise as afirmativas a seguir.

I. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, exceto nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem e nas situações de emergência ou de calamidade.

II. O termo de contrato, dependendo do seu valor, é facultativo nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

III. O recebimento provisório do objeto contratado deverá ser dispensado nas situações emergenciais e nas pequenas compras de pronto pagamento, feitas em regime de adiantamento.

IV. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato.

Assinale:

A

se nenhuma afirmativa estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente a afirmativa IV estiver correta.

E

se somente as afirmativas I e IV estiverem corretas.

Q19790

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico |

Q19790 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens que se
seguem.

O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, comutativo e realizado intuitus personae.

Certo

Errado

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Q19387

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q19387 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens 61 e 62, acerca de licitações e contratos
administrativos.

O contrato administrativo possui como uma de suas características a natureza intuitu personae. Por essa razão, a lei veda a subcontratação, total ou parcial, do objeto do contrato, a associação do contratado com outrem, bem como a cessão ou transferência, salvo se estiverem expressamente previstas no edital da licitação e no contrato.

Certo

Errado

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Q17783

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas - Prova 1 |

Q17783 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens
subsequentes.

Aplica-se aos contratos administrativos a exceptio non adimpleti contractus, na hipótese de atraso injustificado, superior a 90 dias, dos pagamentos devidos pela administração pública.

Certo

Errado

Q17520

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2009 - ANAC - Técnico Administrativo |

Q17520 Direito Administrativo

Texto associado

Quanto aos contratos administrativos celebrados em
conformidade com a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se
seguem.

Em nenhuma hipótese é possível a celebração de contrato verbal com a administração em razão do rígido formalismo exigido, a fim de evitar abusos e prejuízos ao erário.

Certo

Errado

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Q17414

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2009 - TCU - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |

Q17414 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos contratos administrativos celebrados pela
administração pública e à Lei de Licitações, julgue os itens
subsequentes.

É possível a celebração de contratos pela administração pública em posição de igualdade com o particular contratante, sendo estes considerados como contratos administrativos atípicos; além disso, é facultativa a sua formalização, desde que possam ser substituídos por outros instrumentos hábeis de comprovação.

Certo

Errado

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Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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Q17312

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2009 - DPE-ES - Defensor Público |

Q17312 Direito Administrativo

Texto associado

Quanto à licitação e aos contratos administrativos, julgue os itens
que se seguem.

Nos contratos administrativos, é admitida a subcontratação, total ou parcial, de seu objeto, ainda que não prevista no edital de licitação.

Certo

Errado

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Q16659

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos |

Q16659 Direito Administrativo

No que concerne ao regime jurídico dos contratos administrativos, assinale alternativa correta.

A

Nas hipóteses de tomada de preço, o instrumento formal de contrato é facultativo.

B

Não se admite contrato com prazo de vigência indeterminado.

C

Nas hipóteses de inexigibilidade, o instrumento formal de contrato é facultativo.

D

Excepcionalmente se admitirá contratação verbal.

E

Nas hipóteses de dispensa, o instrumento formal de contrato é facultativo.

Q16024

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: ANA Prova: ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo |

Q16024 Direito Administrativo

Diferente do que ocorre entre os particulares, os contratos administrativos conferem à Administração algumas prerrogativas que lhe colocam em posição de supremacia sobre o contratado. São as chamadas 'cláusulas exorbitantes', entre as quais não se inclui:

A

contrato de adesão.

B

exigência de garantia.

C

alteração unilateral.

D

rescisão unilateral.

E

aplicação de penalidades.

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Q15129

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q15129 Direito Administrativo

Os contratos administrativos

A

não podem ser rescindidos em razão da inexecução parcial, cabendo, nesse caso, apenas a aplicação de sanções pecuniárias ao contratado.

B

podem ser escritos ou verbais, sendo estes reservados apenas para compras até o valor de R$ 10.000,00.

C

de valor inferior a R$ 50.000,00 não precisam ser publicados na imprensa oficial.

D

não podem conter cláusulas exorbitantes.

E

são ajustes que a Administração, agindo nessa qualidade, firma com particular ou com outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração.

Q15127

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q15127 Direito Administrativo

Sobre as características dos contratos administrativos, considere:

I. As cláusulas exorbitantes, que constituem uma das características do contrato administrativo, são cláusulas que colocam a Administração Pública em posição de supremacia, conferindo-lhe prerrogati- vas em relação ao contratado.
II. O princípio da finalidade não está previsto nos contratos da Administração Pública regidos pelo Direito Privado.
III. Obediência à forma prescrita em lei é uma das características dos contratos administrativos.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A

II.

B

III.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III.

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Q13658

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q13658 Direito Administrativo

Sobre as disposições gerais do contrato administrativo, previstas na Lei n^o 8.666/93, é correto afirmar que

A

aos contratos administrativos aplicam-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

B

é dispensável constar cláusula referente ao crédito pelo qual correrá a despesa.

C

a garantia pode ser exigida mesmo que não prevista no instrumento convocatório.

D

é permitido o contrato com prazo de vigência indeterminado, nos casos de locação de imóvel.

E

as cláusulas econômico-financeiras e monetárias podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado, desde que plenamente justificadas.

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Questões de Concurso Sobre conceito e características em direito administrativo

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