Questões de Direito Administrativo - Conceito e Características para Concurso - Página 72

Q1370842

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Administrador |

Q1370842 Direito Administrativo

Relativamente ao contrato administrativo, assinale a opção correta.

A

O poder de alteração unilateral do contrato, conferido à administração, é ilimitado.

B

O fato da administração distingue-se do fato do príncipe, pois, enquanto o primeiro se relaciona diretamente com o contrato, o segundo é praticado pela autoridade, não como parte no contrato, mas como autoridade pública que, como tal, acaba por praticar um ato que, reflexamente, repercute sobre o contrato.

C

Quando a administração deixa de entregar o local da obra ou do serviço, não pode o particular suspender a execução do contrato.

D

Não constitui motivo para rescisão do contrato o atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos pela administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimentos.

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Q1219876

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANA

Q1219876 Direito Administrativo

Em relação aos contratos administrativos, julgue o item a seguir.
Os contratos administrativos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

Certo

Errado

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Q1213547

Ano: 2006 Banca: FUNIVERSA Órgão: APEX Brasil

Q1213547 Direito Administrativo

Os contratos administrativos, assim como os atos administrativos são, em regra, formais. Considerando essa afirmativa, é correto dizer que:

A

em nenhuma hipótese será admitido o contrato verbal com a Administração, já que a oralidade ou a verbalização, no âmbito do direito administrativo, em sede de contrato, não é meio ou modo de manifestação da vontade.

B

é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento.

C

operando-se a contratação verbal, será apenas revogável, a critério da Administração, o ato que o autorizou, devendo ser sanado o vício detectado para adeqüá-lo às exigências legais.

D

a elaboração de contratos de interesse do órgão ou ente público é incumbência exclusiva da administração, não se admitindo que se defira essa responsabilidade a terceiros.

E

é válido quando o contrato verbal servir para alteração de itens do contrato formal.

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Q386603

Ano: 2006 Banca: FJPF Órgão: CONAB Prova: FJPF - 2006 - CONAB - Técnico Administrativo |

Q386603 Direito Administrativo

Em relação aos contratos administrativos, pode-se afirmar que:

A

os prazos de conclusão e de entrega da obra não admitem prorrogação;

B

a declaração de nulidade do contrato não possui efeitos retroativos;

C

o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de convite e de tomada de preços;

D

na fase de execução, o contratante deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato;

E

é dispensável o “termo de contrato” nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

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Q386602

Ano: 2006 Banca: FJPF Órgão: CONAB Prova: FJPF - 2006 - CONAB - Técnico Administrativo |

Q386602 Direito Administrativo

Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite máximo de garantia que pode ser exigido é de:

A

5%

B

10%

C

20%;

D

50%;

E

75%

Q386601

Ano: 2006 Banca: FJPF Órgão: CONAB Prova: FJPF - 2006 - CONAB - Técnico Administrativo |

Q386601 Direito Administrativo

A critério da autoridade competente, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de determinadas obras, serviços e compras. São, por parte do contratado, cabíveis à opção como garantia:

A

a caução em títulos imobiliários / o seguro-garantia / a fiança bancária;

B

o aval financeiro / o depósito em garantia / a caução em dinheiro;

C

a caução em dinheiro / o depósito em garantia / a fiança bancária;

D

o depósito em garantia / a caução em títulos imobiliários / o aval financeiro;

E

a fiança bancária / o seguro-garantia / a caução em dinheiro.

Q386316

Ano: 2006 Banca: FJPF Órgão: CONAB Prova: FJPF - 2006 - CONAB - Procurador |

Q386316 Direito Administrativo

Quando a Administração Pública participa, como se fosse um particular, de um contrato de índole civil, como o de locação de imóvel:

A

não haverá quaisquer distinções entre a Administração Pública e a outra parte contratante;

B

prevalecerá o interesse particular, haja vista a natureza civil do contrato de locação;

C

a Administração Pública poderá deixar de observar os princípios que devem nortear a sua atuação, já que, neste caso (o do contrato de locação), se equipara ao particular;

D

prevalecerá, ainda assim, o interesse público, haja vista que o seu (do interesse público) atendimento constitui-se em finalidade da Administração Pública;

E

a Administração Pública poderá deixar de observar todos os direitos do particular.

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Q365221

Ano: 2006 Banca: CETRO Órgão: INMET Prova: CETRO - 2006 - INMET - Administrador |

Q365221 Direito Administrativo

Complete o item II abaixo com a alternativa correta.

De acordo com o Art. 57º da Lei Federal 8.666 e a Lei Federal 9.648, a duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

I - .........

II – a prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a

A

vinte e quatro meses.

B

trinta meses.

C

quarenta meses.

D

quarenta e oito meses.

E

sessenta meses.

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Q365220

Ano: 2006 Banca: CETRO Órgão: INMET Prova: CETRO - 2006 - INMET - Administrador |

Q365220 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 55º da Lei Federal 8.666, não é uma cláusula necessária em todo contrato as que estabeleçam:

A

o objeto e seus elementos característicos.

B

o regime de execução ou a forma de fornecimento.

C

o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

D

cópia de todos os documentos exibidos quando da habilitação.

E

os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso.

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Q362202

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2006 - SUSEP - Agente Executivo |

Q362202 Direito Administrativo

O que, conceitualmente, pode distinguir o contrato administrativo de um convênio, ?rmado pela Administração, é que quanto a este os seus objetivos são

A

de interesses comuns às partes

B

de interesses divergentes para as partes.

C

permitidos por lei.

D

presumivelmente legais

E

de interesse público.

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Q288155

Ano: 2006 Banca: CEFET-BA Órgão: TJ-BA Provas: CEFET-BA - 2006 - TJ-BA - Atendente Judiciário | CEFET-BA - 2006 - TJ-BA - Secretário |

Q288155 Direito Administrativo

Marque a alternativa correta em relação aos Contratos Administrativos:

A

O contrato administrativo é formal, bilateral, comutativo e intuitu personae.

B

A revisão é forma preventiva de manter o equilíbrio contratual, sendo previamente fixada pelas partes para neutralizar os efeitos da inflação.

C

Os contratos administrativos constituem espécie do gênero contratos da Administração, e diferenciam-se dos contratos privados da Administração apenas pelo seu objeto.

D

Constituem cláusulas exorbitantes a alteração unilateral do contrato; a rescisão unilateral do contrato; a fiscalização da execução do contrato; a aplicação de sanções; e a ocupação provisória de bens imóveis, em qualquer caso.

E

No contrato administrativo, em decorrência da prerrogativa da Administração de poder alterar unilateralmente o contrato, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 50% do valor inicial atualizado do contrato.

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Q194258

Ano: 2006 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2006 - Petrobras - Advogado |

Q194258 Direito Administrativo

Assinale a afirmação INCORRETA acerca dos contratos administrativos celebrados por ente da Administração Pública, após a realização do correspondente procedimento licitatório para aquisição de equipamentos necessários à execução de suas atividades.

A

É vedada a contratação por prazo indeterminado.

B

É assegurada à Administração a prerrogativa de modificar unilateralmente o contrato, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

C

A prorrogação contratual deve ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

D

A empresa contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

E

O atraso no pagamento das faturas por qualquer período assegura à empresa contratada o direito de suspender os serviços contratados pela Administração Pública (“princípio da exceção de contrato não cumprido”).

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Q53374

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53374 Direito Administrativo

Com relação aos Contratos Administrativos, é correto afirmar que

A

não são todas as cláusulas do contrato que são fixadas unilateralmente pela Administração Pública.

B

o contrato de colaboração é o em que a Administração confere determinadas vantagens ou certos direitos ao particular.

C

são sempre consensuais, e, em regra, formais, onerosos, comutativos e realizados intuitu personae.

D

a participação da Administração com supremacia de poder, como regra, não subsiste nos contratos administrativos.

E

a inexecução propicia a rescisão do contrato administrativo e pode acarretar, para o inadimplente, conseqüências, apenas de ordem civil.

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Q5840

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito |

Q5840 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

É cláusula necessária aos contratos administrativos, de que trata a Lei n.º 8.666/1993, a obrigação do contratado de manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas pela lei. No entanto, não se pode, sob o argumento de que o contratado possui débito com a fazenda pública, efetuar a retenção administrativa do pagamento devido pela administração quando o contrato já tiver sido cumprido.

Certo

Errado

Q4521

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4521 Direito Administrativo

Tendo em vista a formalização dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Os licitantes ficam liberados dos compromissos assumidos se, decorridos 30 (trinta) dias da data da entrega das propostas, não forem convocados para a contratação.

B

São instrumentos de formalização do contrato administrativo, dentre outros, a nota de empenho de despesa, a autorização de compra e a ordem de execução de serviço.

C

Nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, o termo de contrato é facultativo, podendo ser substituído por contrato verbal e informal.

D

Os aditamentos relativos a direitos reais sobre imóveis serão lavrados nas repartições interessadas.

E

É indispensável o termo do contrato ou a ordem de execução de serviço nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras.

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Q3419

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Provas: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação - Prova 2 | ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 2 |

Q3419 Direito Administrativo

O instituto previsto na legislação sobre contrato administrativo, referente à formalização da variação do valor contratual, decorrente de reajuste de preços, previsto no contrato, que não caracteriza a sua alteração, denomina-se

A

aditivo.

B

termo de ajustamento.

C

apostila.

D

nota de aditamento.

E

termo de variação monetária.

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Q2683

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2683 Direito Administrativo

Os contratos administrativos, regidos pela Lei n. 8.666/93, com as devidas justificativas, poderão ser alterados, unilateralmente, pela própria Administração, nos casos de

A

haver modifi cação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

B

haver conveniência na substituição da garantia de sua execução.

C

haver necessidade de modificar o regime de execução da obra ou do serviço, bem como o modo de fornecimento, em face de verificação técnica de inaplicabilidade, dos termos contratuais originários.

D

haver imposição de circunstâncias supervenientes, para a modificação da forma de pagamento, mantido o valor inicial contratado.

E

haver necessidade de restabelecer a relação, que as partes pactuaram inicialmente, entre os encargos do executado e a retribuição da Administração, com vistas a manter a justa remuneração da obra, do serviço ou do fornecimento.

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Q1095

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Provas: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados | FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1095 Direito Administrativo

Observe as seguintes proposições referentes às características dos contratos administrativos:

I. O contratado poderá argüir a exceção do contrato não-cumprido quando a Administração atrasar, por mais de 30 dias, o pagamento estipulado no ajuste.

II. A Administração poderá rescindir unilateralmente o contrato quando o particular atrasar injustificadamente o início da obra.

III. As cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos poderão ser alteradas unilateralmente pela Administração.

IV. Todos os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados intuitu personae.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e IV.

B

II e III.

C

I e IV.

D

I, II e III.

E

I, II e IV.

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Q893

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q893 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: As questões de números 21 a 24 referem-se à
Lei no 8.666/93.

Sobre a formalização dos contratos administrativos, é INCORRETO afirmar:

A

É condição indispensável para a eficácia do contrato administrativo a publicação resumida de seu respectivo instrumento na imprensa oficial.

B

É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório.

C

A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.

D

A carta-contrato é obrigatória nos casos de concorrência ou de tomada de preços, e facultativa em se tratando de convite.

E

Mediante o pagamento dos emolumentos devidos, qualquer interessado poderá obter cópia autenticada dos termos do contrato.

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Q1662986

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662986 Direito Administrativo

Tratando-se do controle do contrato administrativo está correto afirmar-se:

A

Não há possibilidade de alteração unilateral do contrato, para sua melhor adequação ao interesse público.

B

O poder de controle por parte da Administração retira do particular contratante a autonomia de execução mesmo dentro das cláusulas avençadas.

C

Fica sempre a cargo da Administração, ainda que as partes silenciem a respeito na redação de suas cláusulas.

D

Não existe possibilidade da Administração intervir na obra ou serviço contratado, assumindo provisória ou definitivamente a sua execução, com utilização dos materiais, pessoal e equipamento da empresa.

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Questões de Concurso Sobre conceito e características em direito administrativo

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