Questões de Direito Administrativo - Conceito e Características para Concurso - Página 70

Q158307

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-BA Prova: CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Auditoria |

Q158307 Direito Administrativo

No que concerne a convênios e contratos administrativos, julgue o seguinte item.

Nos casos em que a proposta de preço for vantajosa para a administração pública, será permitida a celebração de contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.

Certo

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Q158306

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-BA Prova: CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Auditoria |

Q158306 Direito Administrativo

No que concerne a convênios e contratos administrativos, julgue o seguinte item.

A celebração de convênio pelos órgãos ou entidades da administração pública independe de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada.

Certo

Errado

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Q158305

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-BA Prova: CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Auditoria |

Q158305 Direito Administrativo

No que concerne a convênios e contratos administrativos, julgue o seguinte item.

Se o conveniado recebe determinado valor, este fica vinculado à utilização prevista no ajuste; assim, se um particular recebe verbas do poder público em decorrência de convênio, esse valor não perde a natureza de dinheiro público, podendo ser utilizado somente para os fins previstos no convênio.

Certo

Errado

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Q126847

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2008 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q126847 Direito Administrativo

Texto associado

A propósito dos contratos administrativos, julgue os itens
seguintes.

O convênio se distingue do contrato, pois, neste, os interesses são opostos e contraditórios, e, naquele, recíprocos. Por outro lado, os entes conveniados têm objetivos institucionais comuns, não se admitindo cláusula de permanência obrigatória.

Certo

Errado

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Q98681

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz |

Q98681 Direito Administrativo

Com relação aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

Os contratos administrativos são caracterizados por sua imutabilidade.

B

Segundo a lei pertinente, os contratos administrativos poderão ser alterados unilateralmente pela administração, quando necessária, por imposição de circunstâncias supervenientes, a modificação da forma de pagamento, mantido o valor inicial atualizado.

C

Os contratos administrativos poderão ser legalmente alterados unilateralmente pela administração, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

D

Os contratos administrativos são caracterizados pela impessoalidade, sendo irrelevantes as condições pessoais do contratado.

E

As cláusulas contratuais do contrato administrativo devem ser elaboradas de comum acordo pelas partes.

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Q98646

Ano: 2008 Banca: UNIRIO Órgão: UNIRIO Prova: UNIRIO - 2008 - UNIRIO - Jornalista |

Q98646 Direito Administrativo

No que se refere às regulamentações e normas referentes às licitações e aos contratos da Administração Pública, é correto afirmar que

A

os atos de convocação permitem que os agentes públicos incluam condições que restrinjam o caráter competitivo da licitação, uma vez que o princípio básico da probidade administrativa privilegia a qualificação técnico-profissional humana em vez das leis do mercado.

B

todo e qualquer contrato entre a Administração Pública e terceiros deve, necessariamente e sem ressalvas, ser precedido de concorrência ou concurso, tendo em vista o princípio constitucional da isonomia e as predisposições pétreas da legalidade, da moralidade e da probidade administrativa.

C

os serviços ajustados entre órgãos e entidades da Administração Pública e particulares podem, em determinadas hipóteses, dispensar o processo de licitação, desde que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, entre outras disposições.

D

a publicação de licitações determina que os agentes públicos estabeleçam tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista e previdenciária para os serviços prestados por empresas brasileiras de capital nacional, com vistas a atender o princípio da soberania nacional.

E

as concorrências referentes a serviços que envolvam alta especialização como fator de relevância garantem aos licitantes o sigilo sobre os procedimentos metodológicos e operacionais para a execução do objeto a ser contratado.

Q97499

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2008 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Administração | FGV - 2008 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Processo Legislativo |

Q97499 Direito Administrativo

Em relação aos contratos administrativos é correto afirmar que:

A

podem sofrer alteração unilateral de natureza quantitativa ou qualitativa.

B

não podem ser celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista.

C

só podem ser rescindidos se houver inadimplemento de obrigações por parte do contratado.

D

são formalizados por instrumento escrito, salvo quando se tratar de compra de bens móveis.

E

nulos não conferem ao particular o direito à indenização pelo que já tiver executado anteriormente à declaração de nulidade.

Q97173

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97173 Direito Administrativo

Os contratos administrativos clássicos têm, entre outras, as seguintes características:

A

a preponderância do interesse público, a alteração unilateral motivada por parte da Administração Pública e o direito/dever de fiscalização dessa mesma Administração.

B

a imposição de sanções – sem a oitiva do interessado - pela Administração em qualquer hipótese de descumprimento contratual, a alteração unilateral não motivada pela Administração Pública e a impossibilidade de rescisão unilateral sem motivos por qualquer uma das partes.

C

a conjugação entre o interesse público e o privado, o fato de um contrato somente poder ser alterado mediante anuência das partes e a alteração unilateral não motivada pela Administração Pública.

D

a preponderância do interesse público, a alteração unilateral não motivada pela Administração Pública e a possibilidade de rescisão unilateral pelo contratado.

E

a necessidade de oitiva do interessado na hipótese de sanção – pela Administração Pública – por atraso no cumprimento do contrato, o direito/dever de fiscalização dessa mesma Administração e a rescisão unilateral imotivada por qualquer uma das partes.

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Q80493

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências |

Q80493 Direito Administrativo

De conformidade com a Lei de Licitações, NÃO se inclui entre as cláusulas necessárias do contrato administrativo, a que

A

possibilita a redução ou ampliação do objeto do contrato.

B

estabelece o objeto e seus elementos característicos.

C

dispõe sobre o regime de execução ou a forma de fornecimento.

D

trata dos casos de rescisão.

E

prevê as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso.

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Q61790

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2008 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q61790 Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

Caso determinada empresa seja contratada pelo estado de Rondônia para prestar serviço de natureza contínua e, ao longo da execução do contrato, essa empresa fique inadimplente em relação ao fisco estadual, nessa hipótese, conforme precedente do STJ, o estado de Rondônia poderá reter o pagamento da parcela, mesmo que o serviço tenha sido prestado adequadamente.

B

Se determinado estado da Federação firmar contrato de concessão pública de transporte público interestadual, tal contrato poderá, conforme a legislação federal de regência, prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes desse contrato ou a ele relacionadas, inclusive a arbitragem.

C

Com base no princípio do formalismo, não poderá a administração pública substituir o instrumento de contrato administrativo pela nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

D

Se determinado município firmar contrato de reforma de um prédio, onde funciona um hospital público, e, após a assinatura do contrato, a administração resolver alterar o projeto com vistas a aumentar a capacidade de atendimento desse hospital, de modo que o novo valor da reforma supere em 45% o valor previsto inicialmente no contrato, nessa hipótese, o contratado não será obrigado a cumprir o contrato.

E

Se for apurado, pelo órgão competente, que determinado estado não vem cumprindo adequadamente a sua contrapartida em relação a um convênio, nessa hipótese, mesmo que haja medidas saneadoras a serem feitas pelo referido estado, não poderá haver a retenção das parcelas devidas em face desse convênio pelo parceiro repassador.

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Q58554

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q58554 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue o item seguinte, acerca das possíveis interpretações para o trecho transcrito acima e dos conceitos de contratação de bens
e serviços de TI.

Considere que o peso na pontuação do subitem de suporte de serviços seja similar ao de cada um dos demais subitens. Nesse caso, procede a alegação da empresa quanto à irregularidade do critério, sob a alegação de que, para atendê-lo, seria necessário incorrer em despesas desnecessárias e anteriores à própria celebração do contrato. Tal procedência pode dever-se ao fato de que o fator descaracteriza o caráter competitivo do certame, ao se valorizar tecnicamente quem já possui a fábrica de software.

Certo

Errado

Q58553

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q58553 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue o item seguinte, acerca das possíveis interpretações para o trecho transcrito acima e dos conceitos de contratação de bens
e serviços de TI.

Não procede a alegação da empresa quanto aos fatores de desempenho e compatibilidade, porque a atribuição de pontuação progressiva a um número crescente de atestados comprobatórios de experiência que contenham idêntico teor permite selecionar o licitante mais apto na licitação em tela.

Certo

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Q58552

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q58552 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue o item seguinte, acerca das possíveis interpretações para o trecho transcrito acima e dos conceitos de contratação de bens
e serviços de TI.

Considere como fato que, para a prestação dos serviços nos respectivos lotes a serem licitados, a empresa deva ter apenas um gerente de projeto. Nesse caso, procede a alegação da empresa quanto ao fator qualidade, pois este obriga as licitantes a incorrerem em despesas desnecessárias, ao ser conferida maior pontuação para quem apresentar um quantitativo de gerentes superior ao que será realmente necessário para a execução do serviço.

Certo

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Q58551

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q58551 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue o item seguinte, acerca das possíveis interpretações para o trecho transcrito acima e dos conceitos de contratação de bens
e serviços de TI.

É procedente a alegação da empresa quanto ao fator qualidade, considerando-se o argumento apresentado, no sentido de que as exigências relativas à qualificação técnica e econômica de uma empresa não podem extrapolar aquelas indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Certo

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Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

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Q58550

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q58550 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue o item seguinte, acerca das possíveis interpretações para o trecho transcrito acima e dos conceitos de contratação de bens
e serviços de TI.

Não procede a alegação da empresa quanto ao fator qualidade, considerando-se o argumento apresentado de que a exigência de vínculo empregatício é cabível apenas para a comprovação da capacidade técnico-profissional, em relação aos profissionais de nível superior, ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, desde que estes sejam detentores de responsabilidade técnica.

Certo

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Q58549

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q58549 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue o item seguinte, acerca das possíveis interpretações para o trecho transcrito acima e dos conceitos de contratação de bens
e serviços de TI.

É procedente a alegação da empresa quanto aos fatores qualidade e suporte de serviços porque são ilegais critérios de pontuação técnica que promovam despesas desnecessárias e anteriores à celebração do contrato ou que frustrem o caráter competitivo do certame licitatório.

Certo

Errado

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Q52587

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: METRÔ-SP Prova: FCC - 2008 - METRÔ-SP - Advogado |

Q52587 Direito Administrativo

O instrumento do contrato é obrigatório

A

apenas nos casos de concorrência pública e pregão.

B

em todos os casos de contratação com o Poder Público.

C

apenas nos casos em que o contrato é precedido de licitação.

D

nos casos de concorrência e de tomada de preços e nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação cujos valores estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação.

E

nas contratações de obras de qualquer valor.

Q52222

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: CESPE - 2008 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q52222 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens subseqüentes de acordo com a Lei de Licitações.

É proibido o retardamento imotivado de execução de obra, quando existir previsão orçamentária para sua execução total, ressalvada a hipótese de insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica.

Certo

Errado

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Q52070

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Assessor - Área Administração |

Q52070 Direito Administrativo

Em matéria de contratos administrativos é correto afirmar que

A

é facultativa, em todos os contratos, a inclusão de cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.

B

é vedada a inclusão de cláusulas exorbitantes ou de natureza onerosa ao particular.

C

todos os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados intuitu personae, isto é, em razão das condições pessoais do contratado, apuradas no processo de licitação, vedada, assim, em regra, a subcontratação.

D

é permitido o contrato com prazo de vigência indeterminado, desde que se proceda à emissão de nota de empenho no início de cada ano fiscal, referentes às despesas daquele exercício.

E

a eficácia do contrato independe da publicação do instrumento na imprensa oficial.

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Q51739

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Auditor |

Q51739 Direito Administrativo

Assinado consórcio administrativo entre municípios, o órgão repassador de recursos dará ciência dele:

A

aos Tribunais de Contas.

B

às Câmaras Municipais.

C

às Prefeituras.

D

às Secretarias Municipais de Fazenda.

E

às Secretarias Municipais de Administração.

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Questões de Concurso Sobre conceito e características em direito administrativo

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