Todo contrato administrativo com o Poder Público deve possuir as cláusulas essenciais, sob pena de nulidade por desrespeito ao princípio da legalidade. De acordo com o art. 55 da Lei n° 8.666/93, NÃO é considerada cláusula necessária no contrato administrativo

A alteração de contratos administrativos com o poder público é um tema de interesse para o contratado e para a Administração Pública.

A esse respeito, afirma-se que

Quanto aos contratos administrativos, é correto afirmar:

No que concerne aos convênios e contratos administrativos, ao procedimento da licitação e à teoria do fato do príncipe, assinale a opção correta.

Analise as seguintes assertivas acerca das características dos contratos administrativos:

I. Nos contratos administrativos, a forma é essencial, não só em benefício do interessado, como da própria Administração, para fins de controle da legalidade.

II. O contrato administrativo não tem natureza intuitu personae, ou seja, não é firmado em razão de condições pessoais do contratado.

III. As cláusulas exorbitantes conferem prerrogativas à Administração, colocando-a em posição de supremacia sobre o contratado, como, por exemplo, na hipótese de exigir garantia nos contratos de obras, serviços e compras.

IV. O contrato administrativo não é comutativo, tendo em vista que, nesse tipo de ajuste, não existe equivalência entre as obrigações ajustadas pelas partes.

Está correto o que consta APENAS em

A formalização do acordo de aquisição de um item patrimonial, considerando-se a relevância, envolve aspectos como especificidade, prazos e penalidades e admite diversos modelos. O tipo de contrato em que um fabricante vai à busca de clientes potenciais interessados na compra de novos produtos desenvolvidos e que prevê uma data para que ele ratifique o pedido é chamado de

Quanto aos contratos administrativos e ao processo de licitação, assinale a opção correta.

O que caracteriza o contrato administrativo

Admite-se a contratação de seguro no exterior, por pessoa natural residente no Brasil quando:

De acordo com a Lei, analise:

I. O instrumento de contrato não é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades de licitação.

II. O instrumento de contrato é facultativo nos casos em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

III. O instrumento de contrato deve estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidade das partes, com conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

IV. A duração dos contratos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos aos projetos contemplados nas metas do Plano Plurianual; à prestação de serviço de forma contínua; ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática.

V. Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação não precisam atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

É correto o que consta APENAS em

I - Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e preceitos de direito público, sendo vedada a aplicação supletiva dos princípios da teoria geral dos contratos.

II - A declaração de nulidade do contrato administrativo exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada.

III - A modificação unilateral do contrato administrativo, por parte da Administração Pública, importa, sempre, na revisão de suas cláusulas econômico-financeiras, para que se mantenha o equilíbrio contratual.

IV - A inadimplência do contratado com referência aos encargos fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis.

V - O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento do contrato pelo órgão interessado.

Com fundamento na Lei Federal n. 8.666/93, em sua redação atual, estão corretas:

Quanto a nossa legislação sobre licitações e contratos, é CORRETO afirmar que