Questões de Direito Administrativo - Conceito e Características para Concurso - Página 66

Q79205

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito |

Q79205 Direito Administrativo

Texto associado

Com referência às licitações e aos contratos, julgue os próximos
itens.

Se, após procedimento de dispensa de licitação, a administração convocar o contratado para firmar o contrato, no valor de R$ 6.000,00, não será facultado à administração substituir o instrumento do contrato por outros instrumentos hábeis.

Certo

Errado

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Q78330

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: AGECOM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - AGECOM - Analista de Gestão Administrativa - Advogado |

Q78330 Direito Administrativo

Acerca do contrato de gestão, assinale a alternativa INCORRETA:

A

É um ajuste que só poderá ser firmado entre a Administração Direta e Administração Descentralizada.

B

É instituto ligado intimamente à noção de eficiência na administração dos recursos públicos, sendo esta um dos postulados da denominada administração gerencial.

C

Tem como objetivo conceder maior autonomia a órgãos e entidades da Administração, permitindo a consecução de metas a serem cumpridas no prazo do contrato.

D

Autarquias e fundações públicas que celebram contratos de gestão recebem a qualificação de agências executivas.

E

É possível a realização de contrato de gestão com Organização Social.

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Q75123

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2010 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |

Q75123 Direito Administrativo

A EMPESQUISA é uma empresa governamental e, ao efetivar aquisições, o faz por meio de contrato com fornecedor. Tal contrato deve estabelecer condições para sua execução por meio de diversas cláusulas obrigatórias, EXCETO

A

a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensa.

B

a característica do tipo de transporte contratado de terceiros.

C

o preço e as condições de pagamento.

D

as garantias oferecidas.

E

as penalidades e os valores de multa.

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Q72160

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: MPA Prova: FEC - 2010 - MPA - Analista Técnico |

Q72160 Direito Administrativo

Para os fins da Lei nº 8.666/93, a todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada, dá-se o nome de:

A

contrato.

B

ato administrativo.

C

projeto executório.

D

fato administrativo.

E

procedimento licitatório.

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Q72159

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2010 - BNDES - Arquiteto |

Q72159 Direito Administrativo

Todo contrato administrativo com o Poder Público deve possuir as cláusulas essenciais, sob pena de nulidade por desrespeito ao princípio da legalidade. De acordo com o art. 55 da Lei n° 8.666/93, NÃO é considerada cláusula necessária no contrato administrativo

A

a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensa.

B

as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho.

C

os direitos e as responsabilidades das partes.

D

o objeto e seus elementos característicos.

E

os prazos de início de etapas de execução, conclusão e entrega.

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Q72157

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2010 - BNDES - Arquiteto |

Q72157 Direito Administrativo

A alteração de contratos administrativos com o poder público é um tema de interesse para o contratado e para a Administração Pública.

A esse respeito, afirma-se que

A

a alteração das condições de pagamento deverá ser feita mediante termo aditivo ao contrato.

B

a recomposição do equilíbrio econômico e financeiro será mensurado em contrato com terceirizados.

C

as alterações devem ser de comum acordo entre as partes.

D

as modificações do regime de execução dependem do contratado.

E

os prazos de início das etapas de execução, conclusão e entrega deverão ser publicados em Diário Oficial pela contratada.

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Q68847

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II |

Q68847 Direito Administrativo

Quanto aos contratos administrativos, é correto afirmar:

A

As Cláusulas Exorbitantes constituem ilegalidades no contrato administrativo.

B

A rescisão unilateral, pelo Poder Público, do contrato administrativo depende de manifestação judicial prévia.

C

A Administração Pública decide discricionariamente sobre a fiscalização da execução dos contratos administrativos.

D

São destinados a criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações tal como facultado legislativamente.

E

A equação econômico-financeira não pode dar causa à revisão do contrato administrativo.

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Q61570

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2010 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação - Parte I |

Q61570 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito dos atos normativos do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão (MPOG), julgue os itens a seguir.

A administração pública pode celebrar um único contrato tendo por objeto mais de uma solução de tecnologia da informação.

Certo

Errado

Q61567

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2010 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação - Parte I |

Q61567 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito dos atos normativos do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão (MPOG), julgue os itens a seguir.

Atenderá aos atos normativos do MPOG a contratação, por órgão público, de suporte técnico para os seus processos de planejamento e avaliação da qualidade dos serviços de tecnologia da informação, desde que sob a supervisão exclusiva de servidores do órgão.

Certo

Errado

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Q61561

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2010 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação - Parte I |

Q61561 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens que se seguem de acordo com as normas aplicáveis
aos contratos no âmbito da administração pública.

Quando regidos pela Lei n.º 8.666/1993, os contratos relativos ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática devem ter duração adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

Certo

Errado

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Q61560

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2010 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação - Parte I |

Q61560 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens que se seguem de acordo com as normas aplicáveis
aos contratos no âmbito da administração pública.

O regime de execução ou a forma de fornecimento constitui cláusula necessária em todo contrato firmado pela administração pública.

Certo

Errado

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Q60838

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q60838 Direito Administrativo

No que concerne aos convênios e contratos administrativos, ao procedimento da licitação e à teoria do fato do príncipe, assinale a opção correta.

A

O fato do príncipe se caracteriza como qualquer conduta ou comportamento da administração que, como parte contratual, atinge diretamente o particular contratado, tornando impossível a execução do contrato ou provocando seu desequilíbrio econômico.

B

A regra geral é a ausência de licitação para a celebração de convênios administrativos, diferentemente do que ocorre com os contratos administrativos comuns.

C

Concessão de serviço público é o contrato administrativo pelo qual a administração pública delega a outrem a execução de um serviço público, mediante qualquer das modalidades de licitação previstas em lei.

D

A segunda fase do procedimento da licitação é a da habilitação, em que há a abertura dos envelopes relativos à documentação e sua apreciação, devendo a comissão de licitação fazê-lo de forma reservada, para que os julgadores tenham a tranquilidade necessária à análise de todos os documentos exigidos no edital.

E

Apenas os licitantes têm legitimidade para impugnar os termos do edital de licitação perante a administração, mas esse direito decairá se, tendo aceitado tais termos sem objeção, o licitante vier a apontar, depois da abertura dos envelopes de habilitação, falhas ou irregularidades que o viciariam.

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Q58426

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Fisioterapia | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Enfermagem | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Medicina | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Médico do trabalho | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Estatística | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Psicologia | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q58426 Direito Administrativo

Analise as seguintes assertivas acerca das características dos contratos administrativos:

I. Nos contratos administrativos, a forma é essencial, não só em benefício do interessado, como da própria Administração, para fins de controle da legalidade.

II. O contrato administrativo não tem natureza intuitu personae, ou seja, não é firmado em razão de condições pessoais do contratado.

III. As cláusulas exorbitantes conferem prerrogativas à Administração, colocando-a em posição de supremacia sobre o contratado, como, por exemplo, na hipótese de exigir garantia nos contratos de obras, serviços e compras.

IV. O contrato administrativo não é comutativo, tendo em vista que, nesse tipo de ajuste, não existe equivalência entre as obrigações ajustadas pelas partes.

Está correto o que consta APENAS em

A

II, III e IV.

B

I, II e IV.

C

I e IV.

D

II e III.

E

I e III.

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Q44803

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1 |

Q44803 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito da Lei de Improbidade, dos contratos administrativos
e da licitação, julgue os itens subsequentes.

O contrato de gestão no serviço público exige, para a sua elaboração, a realização de procedimento licitatório.

Certo

Errado

Q44243

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2010 - MS - Todos os Cargos |

Q44243 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca das normas relativas às licitações e aos contratos da
administração pública, julgue os itens subsequentes.

É admitida a celebração de contratos administrativos com pessoas físicas domiciliadas no estrangeiro.

Certo

Errado

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Q44115

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: CAERN Prova: FGV - 2010 - CAERN - Administrador |

Q44115 Direito Administrativo

A formalização do acordo de aquisição de um item patrimonial, considerando-se a relevância, envolve aspectos como especificidade, prazos e penalidades e admite diversos modelos. O tipo de contrato em que um fabricante vai à busca de clientes potenciais interessados na compra de novos produtos desenvolvidos e que prevê uma data para que ele ratifique o pedido é chamado de

A

contrato de fornecimento de serviços.

B

contrato por cota de fornecimento.

C

contrato de fornecimento de conta corrente.

D

contrato de intenção de compra.

E

concorrência.

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Q43084

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: DNPM Provas: MOVENS - 2010 - DNPM - Técnico em Informática - Banco de Dados | MOVENS - 2010 - DNPM - Técnico em Contabilidade |

Q43084 Direito Administrativo

Quanto aos contratos administrativos e ao processo de licitação, assinale a opção correta.

A

Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil após a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou após a realização de leilão, indicando as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação terá efeito de recurso.

B

Em face do princípio do interesse público, os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega não admitem prorrogação, sob pena de multa a ser aplicada ao particular, além de ocorrer a necessária rescisão contratual.

C

Não há distinção entre contrato administrativo e contrato da administração, pois o princípio da supremacia do interesse público sempre garante à Administração posição privilegiada em relação ao particular, uma vez que a finalidade desses contratos sempre será o benefício coletivo.

D

O contrato administrativo é caracterizado pela inserção, explícita ou implícita, no instrumento contratual, de cláusulas exorbitantes que caracterizam a supremacia em que se coloca a Administração na relação contratual. Já no contrato privado, a posição contratual é de igualdade, não se admitindo tal tipo de estipulação.

E

Para fins de julgamento da licitação, as propostas apresentadas por licitantes estrangeiros não serão acrescidas dos gravames consequentes dos mesmos tributos que oneram exclusivamente os licitantes brasileiros quanto à operação final de venda.

Q40306

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: Casa Civil-SP Prova: FCC - 2010 - Casa Civil-SP - Executivo Público |

Q40306 Direito Administrativo

O que caracteriza o contrato administrativo

A

é a possibilidade de imposição dos termos do contrato à parte privada pela Administração Pública.

B

é a sua exigibilidade apenas na prestação de serviços públicos gratuitos.

C

é a sua obrigatoriedade em todos os atos da Administração Pública, independentemente dos fins alme- jados.

D

são as diversas prerrogativas impostas à Administração Pública, conhecidas como cláusulas exorbitantes.

E

é a exigência de estrito respeito à igualdade e equilíbrio entre as partes contratantes.

Q38160

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1 |

Q38160 Direito Administrativo

Admite-se a contratação de seguro no exterior, por pessoa natural residente no Brasil quando:

A

for estrangeiro.

B

tiver dupla nacionalidade, nos termos da Constituição da República.

C

não houver oferta para cobertura de determinado risco.

D

o risco for excessivo para as seguradoras que operam no país.

E

beneficiar estrangeiros.

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Q37775

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPS Provas: CESPE - 2010 - MPS - Técnico em Comunicação Social - Relações Públicas | CESPE - 2010 - MPS - Técnico de Comunicação Social - Jornalismo | CESPE - 2010 - MPS - Administrador |

Q37775 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca dos contratos administrativos, julgue os itens seguintes.

A publicação é uma condição indispensável para a eficácia do contrato administrativo.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre conceito e características em direito administrativo

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